Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213253020165040003

art. 37, § 12, da Constituição Federal, fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Ministério... como sendo aplicável o teto remuneratório constitucional previsto no artigo

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07161359520128020001 AL 0716135-95.2012.8.02.0001

Legislativos , porquanto evidente a sua clara incompatibilidade com o art. 37 , § 12 , da Constituição Federal de 1988, já... CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , XI , CF/88 . REDAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40021948720188040000 AM 4002194-87.2018.8.04.0000

o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais..., nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta …

Andamento do Processo n. 8007521-15.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 17/10/2019 do TJBA

de Desembargador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, § 12º, da CF, com as alterações realizadas pelas EC... mensal dos Desembargadores. Vejamos o que diz o citado § 12º do art. 37

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1072472 DF - DISTRITO FEDERAL 0700909-25.2016.8.07.0016

das disposições do art. 37, incisos XI, da Constituição Federal, é constitucional a fixação do teto remuneratório para..., sendo que, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Orgânica, com amparo no § 1…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2941 AL - ALAGOAS 0002646-89.2003.1.00.0000

do ADCT. Isso se afirma porque já há vedação a tanto no próprio art. 37 , XI , da CF/1988 . 12 Supremo Tribunal Federal..., da Constituição do Estado, vigorarão até que seja regulamentado o art. 37

Página 116 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

. 37: §12. Para os fins do dispositivo no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito... do Desembargador, então prevista no §5° do art. 34 da Constituição Estadual, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602043 MT - MATO GROSSO

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 612975 MT - MATO GROSSO

constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1006792 BA - BAHIA 0012499-50.2013.8.05.0000

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, 37, XI, § 12º, 93, IX, e 97 da Constituição Federal. É... agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do art.…