Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 990360 BA - BAHIA

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, 37, XI, § 12, 93, IX e 97, do texto constitucional. Aduz... a redação do art. 37, § 12, mediante edição de Emenda à Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081656605 RS

estadual, com base no disposto nos artigos 37, XI e § 12, Constituição Federal e 33, § 8º, Constituição Estadual... Armínio José Abreu Lima da Rosa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081526352 RS

estadual, com base no disposto nos artigos 37, XI e § 12, Constituição Federal e 33, § 8º, Constituição Estadual... Armínio José Abreu Lima da Rosa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081308199 RS

estadual, com base no disposto nos artigos 37, XI e § 12, Constituição Federal e 33, § 8º, Constituição Estadual... Armínio José Abreu Lima da Rosa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 554 SP - SÃO PAULO

PARA A IMPLEMENTAÇAO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 37, § 12, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DECISAO JUDICIAL SUJEITA... do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222297 SP - SÃO PAULO

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 37, § 12, da CF/1988, sustentando que (fls. 21... da Constituição do Estado de São Paulo:' ‘XII - para efeitos do disposto …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1207135 AL - ALAGOAS

compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, §12, da Constituição Federal, os proventos... e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000379-98.2018.5.10.0003 DF

; §6º do artigo 37; §12 do artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(s)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo...;inciso X do artigo 5º; §6º do artigo 37; §12 do artigo 100, da Constitui…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000043-02.2017.5.10.0821 DF

; §6º do artigo 37; §12 do artigo 100 da Constituição Federal. - violação do(s)§1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993... do Trabalho. - violação do(s) incisos II e X do artigo 5º; §6º do artigo 37; §12

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70080639016 RS

remuneratório estadual, com base no disposto nos artigos 37, XI e § 12, Constituição Federal e 33, § 8º, Constituição.../2019 Armínio José Abreu Lima da Rosa CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. …