Art. 37, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Rejeitada ação que discute fixação de subteto remuneratório em São Paulo

Federal de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37... de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do art…

Entidade pede que salário de desembargador de SP seja teto de servidores

Federal de 1988 e a Constituição paulista. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal... de Estado (Conacate) moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental …

Questionada decisão contrária a aplicação de vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

o que determina a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de São Paulo. Segundo a entidade, o parágrafo 12 do artigo... 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida …

Órgão Especial declara inconstitucional emenda que previa nova limitação remuneratória a servidores públicos

o subteto único facultativo previsto nos artigos 37, § 12, da Constituição Federal, e 115, § 8º, da Carta Paulista... que sua iniciativa partiu de deputados estaduais e a Constituição paulista …

Mais uma ação questiona teto de servidores do Judiciário do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação questionando norma do Tocantins que fixa teto remuneratório para servidores do Judiciário local. A ação, ajuizada pela Confederação dos Servidores…

Confederação questiona teto remuneratório de servidores do Judiciário do Tocantins

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5973) contra dispositivo de norma do Tocantins que fixa teto remuneratório para servidores do Judiciário…

Opinião - Desinformação que beira a demagogia

Pautar-se pela verdade é respon­sabilidade dos parlamentares. Agir de outra forma, além de desrespeitar a tradição desta Assembleia Legislativa, é também ser desleal com o povo paulista. Refiro-me ao…

PL 3123/2015 – EMENDAS DO FISCO SÃO APROVADA PELAS PRIMEIRAS COMISSÕES. LUTA DO IAF CONTINUA

O trabalho realizado pelos atuais dirigentes do IAF, juntamente com o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, no sentido de apresentar emendas ao PL 3123/2015, começa a fazer efeito. Nesta…

Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de…

Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC

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