Art. 302 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00062604720198040000 AM 0006260-47.2019.8.04.0000

, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC... de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. …

Andamento do Processo n. 1010348-46.2018.8.26.0223 - Requerimento de Apreensão de Veículo - 14/11/2019 do TJSP

, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil: “Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido... DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 302 DO CC/2002. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. …

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Neste sentido, aliás, prevê o artigo 309 do Código Civil : “Art. 309 . O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é... DE DUPLICATA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 302 DO CC/2002 . …

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do TJSP (FEDTJ), devendo ser informando o código 206-2, nos termos da Lei 16.897/2018: https: //www... de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil

Da Cessão de Crédito e da Assunção de Dívida

. 622-647. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Brasília, DF... expressamente (art. 300 e 302, CC).  A anulação da substituição do devedor …

Página 31 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a empresa Primo Rossi, nos termos dos artigos 299 e seguintes do Código Civil, inclusive, como mencionado pela empresa... 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06313739420198060000 CE 0631373-94.2019.8.06.0000

Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma... a impossibilidade de concessão de aumento ou de extensão de vantagem …

Página 9835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6..., aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da …

Página 133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

dos artigos 299 e seguintes do Código Civil, inclusive, como mencionado pela empresa, com o consentimento dos grupos... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar nulas as …

Página 845 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

escrito e deverá conter os requisitos do artigo 302 do Código Civil, sob pena de se imputar a prova de fato negativo...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do …