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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 302 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 302 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4446920158060000 CE 0000444-69.2015.8.06.0000

do artigo 932 , inciso III , do novo Código Civil (Lei 10.406 /2002) e da Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. 3...-se fixar a indenização proporcional ao grau de culpa de cada um, conforme preconiza o artigo 945 , do Código Civil . IV... e as vantagens da vitória, tal como preconiza o "caput" do artigo 21 , do ...

Apelação: APL 16290978 PR 1629097-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de multa para dez (10) dias-multa, valor este proporcional à pena privativa de liberdade fixada, bem como arbitrar honorários advoc...

Andamento do Processo n. 0012231-77.2015.8.16.0013 - Apelação Crime - 07/04/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1629097-8 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2016/340774. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 0021 . Processo/Prot: 1626635-6/01 Embargos de Declaração Crime . Protocolo: 2017/55877.

Andamento do Processo n. 0020492-83.2016.5.04.0141 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020492-83.2016.5.04.0141 AUTOR JAIR DUARTE GARCIA ADVOGADO TULIO CICERO DE QUADROS VIEIRA (OAB: 35614/RS) RÉU BOMBAS INJETORAS J L LTDA - ME ADVOGADO THAISI MARTINS DIAS (OAB:

Pg. 3700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 03/04/2017

desenvolvida pelo advogado no processo. No primeiro caso (honorários advocatícios contratuais), trata-se de contratação direta entre o advogado e seu cliente, onde o advogado estipula o valor de seu

Andamento do Processo n. 1002861-61.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1002861-61.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Assunção de Dívida - Rivaldo Vitor Borba Ferreira - Victor Manuel Simoes - Vistos.RIVALDO VITOR BORBA FERREIRA ajuizou ação de cobrança com

Andamento do Processo n. 0042172-13.2006.8.26.0562 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0042172-13.2006.8.26.0562 (apensado ao processo 0016658-29.2004.8.26.0562) (562.01.2006.042172) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Agf Brasil Seguros Sa - Deicmar Sa

Andamento do Processo n. 0043537-39.2005.8.26.0562 - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0043537-39.2005.8.26.0562 (apensado ao processo 0016658-29.2004.8.26.0562) (562.01.2005.043537) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sul America Companhia Nacional de

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §§ do Novo Código de Processo Civil, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL

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