Artigo 302 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

SP), DANIELLA DE MORAES (OAB 440719/SP) Processo 1501439-90.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDECIR DOS SANTOS - 1) Chamos os autos à conclusão. 2)…

Andamento do Processo n. 0002521-84.2018.8.22.0005 - 17/05/2022 do TJRO

Autos nº: 0002521-84.2018.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito AUTOR: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA REU: NELSON COSTA DA SILVA FILHO VISTOS.

Página 1285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

Ji-Paraná/RO, domingo, 15 de maio de 2022 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília,…

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

Por sua vez, a Defensoria Pública, em Alegações Finais, via Memorais, requereu: a) a absolvição do denunciado por suposta atipicidade da conduta, nos termos do art.386, inciso III do CPP; b) a…

Página 1287 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

Também consta nos autos o depoimento da testemunha PM Thiago Gonçalves, ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ND 58485273 - fl.13 e ND 58485274 - fl.156 - mídia nos autos),…

Página 1288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

[…] Para a tipificação do delito previsto no art.306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n.12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1501474-43.2020.8.26.0482 SP 1501474-43.2020.8.26.0482

Registro: 2022.0000366282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1501474-43.2020.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante JEAN SANTOS DA…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL -SP . Autos , já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que…

Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164341 PR 2022/0129077-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164341 - PR (2022/0129077-8) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS …