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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 302 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Andamento do Processo n. 0835130-69.2017.8.10.0001 - Revisional de Alimentos - 11/01/2018 do TJMA

pelos dispositivos constantes dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68) e tendo afirmado... seu deferimento, conforme exegese dos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil.Ocorre que, embora esteja resguardado..., ex vi dos artigos 294, e seu parágrafo único, e 300, §2º, ambos d...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/01/2018

pelos dispositivos constantes dos artigos 1.699 do Código Civil e 15 da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68) e tendo... seu deferimento, conforme exegese dos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil.Ocorre que, embora esteja resguardado... reapreciado, ex vi dos artigos 294, e seu parágrafo único, e 300, §2º, ambo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 38942120138240022 Trombudo Central 0003894-21.2013.8.24.0022

AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 497 E 499, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AO ART. 461, E § 1º...-se, ainda, as perdas e danos, conforme o disposto no artigo 475 cumulado com o artigo 402, ambos do Código Civil, resolvida... INTERESSE DE AGIR AOS AUTORES. TESE ACOLHIDA. REDAÇAO DO ART. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708959 SP 2017/0254110-1

, aponta-se ofensa aos artigos 20, § 4º, 302, I, 333, I e 334, IV, do Código de Processo Civil, 65, § 5º, da Lei n. 8.666... aos artigos 20, § 4º, 302, I, 333, I e 334, IV, do Código de Processo Civil, 65, § 5º, da Lei n. 8.666/93 e 884 e 885.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos t...

Andamento do Processo n. 2017/0254110-1 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

/2016, DJe 10/03/2016). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO..., III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos artigos 20, § 4º, 302, I, 333, I e 334, IV, do Código... de Processo Civil, 65, § 5º, da Lei n. 8.666/93 e 884 e 885, do Código Civil. Alega ...

Pg. 4189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos artigos 20, § 4º, 302, I, 333, I e 334, IV, do Código de Processo... Civil, 65, § 5º, da Lei n. 8.666/93 e 884 e 885, do Código Civil. Alega que o acórdão recorrido "é incompatível... reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl...

Andamento do Processo n. 0020055-08.2017.5.04.0141 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-4

, não faz jus a indenização pelos artigos 302 a 404 do Código Civil Brasileiro, pois, prescindindo da prerrogativa legal... previdenciários e fiscais: Com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 8620/93 e Decreto... no art. art. 20, § 3o do Código de Processo Civil e Enunciados 21...

Pg. 4517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/11/2017

a indenização pelos artigos 302 a 404 do Código Civil Brasileiro, pois, prescindindo da prerrogativa legal de postular... os estabelecidos no Código de Processo Civil, não sendo cabível ser condenada, também, aos honorários contratuais, estabelecidos... com os honorários contratuais, quem fixa o quantum devido é o Jui...

Inteiro Teor. : 10031272420168260565 SP 1003127-24.2016.8.26.0565

a legitimidade da negativação (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) cobrança em exercício regular de direito (art. 188... a relação contratual e o indébito , de forma que competia ao demandante a prova da quitação (art. 302, do Código Civil... diversa da pretendida (art. 492, do Código de Processo Civil). Inte...

Inteiro Teor. : 30023054620138260584 SP 3002305-46.2013.8.26.0584

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866983 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3002305-46.2013.8.26.0584, da Comarca de São

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