Art. 277 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 342 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

, prevista no art. 277, da Lei 5869/1973, para o dia 07 de outubro de 2019, às 13:30 horas. Intime-se a parte autora... LTDA - ISABELLE VEICULOS Decisão: Considerando-se que a ação foi distribuída …

Andamento do Processo n. 0002835-90.2013.8.19.0004 - 09/07/2019 do TJRJ

. 277 da Lei 5.869/73 c/c art. 1.046, § 1º, do CPC). Cite-se a parte ré por oficial de justiça, como requerido às fls. 131...Andamento do Processo n. 0002835-90.2013.8.19.0004 - 09/07/2019 do TJRJ …

Página 301 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2019

, a audiência (art. 277 da Lei 5.869/73 c/c art. 1.046, §1º, do CPC). Cite-se a parte ré por oficial de justiça, como requerido às...Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de …

Página 403 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2019

do NCPC, redesigno Audiência de Conciliação, prevista no art. 277, da Lei 5869/1973, para o dia 02 de setembro de 2019..., por força do artigo 6º da Lei 8.078/90, direito à facilitação de sua …

Página 404 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2019

, redesigno Audiência de Conciliação, prevista no art. 277, da Lei 5869/1973, para o dia 09 de setembro de 2019, às 14:30... antes da vigência da Lei 13.105/15, ou seja, antes do dia 18/03/2016 e …

Página 395 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2019

e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão...Pg. 395. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Página 468 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2019

dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes...Pg. 468. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeir…

Página 410 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer... Garcia Freire de Melo Expediente do dia: 14/06/2019 Alimentos - Le…

Página 383 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Junho de 2019

no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar... da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer …

Página 489 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2019

de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869 /73... de cinco dias, na forma do artigo 485 , § 1º do CPC , sob pena …