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19 de janeiro de 2018
Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0007294-97.2016.8.19.0209 - 15/01/2018 do TJRJ

mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento das partes...Andamento do Processo n. 0007294-97.2016.8.19.0209 - 15/01/2018 do TJRJ Proc. 0007294-97.2016.8.19.0209 - CONDOMÍNIO... DE BRITTO NASCIMENTO LÔBO (OAB/RJ-181540) X ESPOLIO GILBERTO FURQUIM SIM...

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73... a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código... de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada.Certificado...

Andamento do Processo n. 0333553-93.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 10/01/2018 do TJBA

mandado as advertências do art. 277 , §§ 2º e 3º da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso...-se a advertência do art. 277 , § 3º , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem-se e cumpra-se. Caderno 2... a aplicar as disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ao presen...

Pg. 298. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

as advertências do art. 277, §§ 2º e 3º da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória.... 277, § 3º, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 5. Intimem-se e cumpra-se. ADV: ANDRÉA FREIRE TYNAN - Processo... as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ao presente f...

Andamento do Processo n. 0035511-10.2012.8.19.0204 - 09/01/2018 do TJRJ

, prevista no art. 277, da Lei 5869/1973, para o dia 28 de fevereiro de 2018, às 14:15 horas. Intime-se a parte autora...-se ao Distribuidor e anote-se onde couber.Considerando-se que a ação foi distribuída antes da vigência da Lei 13.105/15...Andamento do Processo n. 0035511-10.2012.8.19.0204 - 09/01/2018 do TJRJ Pr...

Pg. 359. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

de Conciliação, prevista no art. 277, da Lei 5869/1973, para o dia 28 de fevereiro de 2018, às 14:15 horas. Intime... ações são amparadas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 75, §2º do CPC e dos artigos 980-A, §6º c/c 990 do CCB.... Comunique-se ao Distribuidor e anote-se onde couber.Considerando-se que a aç...

Andamento do Processo n. 0039691-49.2015.8.19.0209 - 08/01/2018 do TJRJ

com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei 5.869/73, determinando o comparecimento...Andamento do Processo n. 0039691-49.2015.8.19.0209 - 08/01/2018 do TJRJ Proc. 0039691-49.2015.8.19.0209 - CONDOMÍNIO... RIBEIRO (OAB/RJ-141618), Dr (a). ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO (OAB/RJ-12...

Andamento do Processo n. 0015644-44.2015.8.19.0004 - 08/01/2018 do TJRJ

. 277 da Lei 5.869/73 c/c art. 1.046, § 1º, do CPC). Cite-se a parte ré no endereço fornecido às fls. 31. Intimem...Andamento do Processo n. 0015644-44.2015.8.19.0004 - 08/01/2018 do TJRJ Proc . 0015644-44.2015.8.19.0004 - CONDOMÍNIO... DA SILVA (OAB/RJ-119678) X GEISA DA SILVA VIANA Despacho: Designo o dia 05/03/2018,...

Andamento do Processo n. 0026367-25.2015.8.19.0004 - 08/01/2018 do TJRJ

, para a audiência (art. 277 da Lei 5.869/73 c/c art. 1.046, § 1º, do CPC). Cite-se a parte ré nos endreços fornecidos às fls...Andamento do Processo n. 0026367-25.2015.8.19.0004 - 08/01/2018 do TJRJ Proc. 0026367-25.2015.8.19.0004 - CONDOMÍNIO...

Pg. 211. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2018

de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 da Lei... 5.869/73, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para... de Souza Expediente do dia: 18/12/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 P...

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