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26 de julho de 2017
Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo Nº: 0011016-93.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: SAULO QUEIROZ SANTOS Advogado: PE024200 - ANTONIO RAFAEL VICENTE DA SILVA Requerido: AYMORE CREDITO

Pg. 2500. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

critério quantitativo (valor), desprezando a regra constitucional cogente da menor complexidade, tomando o critério qualitativo por exclusão, independentemente da complexidade. Com isso, a

Pg. 2580. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

nos Juizados Especiais Fazendários: [...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com

Pg. 2595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

[...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com base no critério quantitativo

Pg. 2623. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

[...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com base no critério quantitativo

Pg. 2638. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

[...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com base no critério quantitativo

Pg. 2652. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

nos Juizados Especiais Fazendários: [...] a exemplo do que lamentavelmente se verificou com a Lei 10.259/2001, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública definiu a competência essencialmente com

Pg. 405. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Procedimento Comum Proc. 0003756-60.2015.8.19.0204 - GUILHERME MARQUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (OAB/RJ-096381) X CELIO LUIS DAS CHAGAS E OUTRO À parte interessada,

Pg. 445. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

Proc. 0023838-73.2010.8.19.0209 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIERE (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (OAB/RJ-086436) X MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO Despacho: Fls.174 - Acolho a dúvida.

Pg. 572. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2017

101-v) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 487, III, do Código de Processo Civil, homologando a partilha. Custas pelo espólio, observada a regra do art. 12 da Lei n.º

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