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25 de abril de 2017
Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 277 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20243355920178260000 SP 2024335-59.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000268442 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Agravo de Instrumento: AI 20243355920178260000 SP 2024335-59.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Bloqueio de valores dos executados, por meio do sistema BacenJud, antes de efetivada a citação – Alegação de violação ao procedimento previsto no art. 829 do Código de Processo Civil – Executados que, uma vez citados, não quitaram o débito nem indicaram bens à...

Apelação: APL 16302704 PR 1630270-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ...

Agravo de Instrumento: AI 15972400 PR 1597240-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à ... de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - OPOSIÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE EMBARGOS - REJEIÇÃO PELO JUÍZO EM RAZÃO...

Pg. 446. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

-se onde couber.Cite-se o 2º réu para comparecer na audiência prevista no art. 277 do CPC /73, designada para o dia 22/05... do artigo 701 , § 1º do NCPC . Civil. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á..., ficará o devedor isento de custas, nos termos do artigo 701 , § 1º ...

Pg. 487. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

DO SEGURO DPVAT S.A. Despacho: Designo audiência de conciliação do art. 277 do CPC /73 c/c o art. 1046 , § 1º do CPC /15...Pg. 487. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017 Proc. 0034141..., à parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de...

Pg. 275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

Ltda - Inicialmente, assinalo que a despeito da recente entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil..._, para uma audiência de conciliação e resposta.2. Cite-se o requerido e intimese a autora nos termos do artigo 277... e seus parágrafos do CPC /73. ADV: VALMIR ZANINI (OAB 62403/PR) Processo 0317155-60.2015.8.2...

Pg. 177. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

61, para os devidos e jurídicos efeitos. Expeça-se certidão de não pagamento das despesas processuais - CNPDP, por meio eletrônico, à Gerência de Controle da Receita - GEREC, nos termos do Provimento

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2366783720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0236678-37.2014.8.19.0001 PARTE APELANTE: JULIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. PARTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3823723720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0382372-37.2014.8.19.0001 APELANTE: RONALDO VARGAS DOS SANTOS E OUTRO APELADO: ALBATROZ VARGEM PEQUENA

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