Art. 301 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Andamento do Processo n. 0719967-48.2019.8.07.0003 - Procedimento de Conhecimento - 31/01/2020 do TJDF

a substituição do devedor seja anulada, de acordo com o art. 301 do Código Civil. Com efeito, a requerida já tinha a seu favor... inicialmente imputada a autora, com o consentimento da requerida. …

Página 1092 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

seja anulada, de acordo com o art. 301 do Código Civil. Com efeito, a requerida já tinha a seu favor título executivo..., com o consentimento da requerida. Nos termos do art. 299 do Código Civil, …

Página 13 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Janeiro de 2020

realização do direito acautelado. No que diz respeito à tutela de natureza cautelar, o art. 301 do CPC estabelece... - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO -REQUISITOS AUTORIZADORES - …

Página 260 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

tutela de natureza cautelar, o art. 301 do CPC estabelece que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser... -NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS AUTORIZADORES -AUSÊNCIA - ( CPC/2015 , …

Andamento do Processo n. 1033051-39.2019.8.26.0577 - Separação de Corpos - 09/12/2019 do TJSP

, e com fundamento nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, e 1.562 do Código Civil, DEFIRO a tutela... contestar no prazo de 05 dias e indicar as provas que pretende produzir, nos …

Página 2292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

os requisitos necessários, e com fundamento nos artigos 301 e 305, ambos do Código de Processo Civil, e 1.562 do Código Civil... do Código de Processo Civil. Para cumprimento das diligências, …

Andamento do Processo n. 0010327-54.2013.5.05.0011 - AIRR - 05/12/2019 do TST

com os §§1º e 2º do art. 301 do Código de Processo Civil, "Existe litispendência quando quando se reproduz ação... violação dos artigos 301, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, dos artigos 186, …

Página 1411 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

°, do art. 301 do CPC" (fl. 1300). Aponta violação dos artigos 301, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, dos artigos 186..., 927, 949 e 950 do Código Civil e do artigo 121 da Lei 8.213/91, bem …

Página 2250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Takemi Dutra... CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057770920158260006 SP 1005777-09.2015.8.26.0006

DO IMÓVEL DOS RÉUS, FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL, vez que, deverá ser respeitado o recuo de 1,50m... reciproco experimento pelas partes (art. 86, “caput”, do Código de Processo Ci…