Artigo 301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 01 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ. PROCESSO N°: CREDI LTDA (S.OLIVEIRA EIRELE), já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Página 29 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2021

ROTA DO OESTE S.A. Vistos etc. Visando a segura análise da necessidade de instrução processual e, ainda em observância aos princípios da não­ surpresa e do contraditório substancial sedimentados na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776918 MG 2020/0272430-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776918 - MG (2020/0272430-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por F P DE A O, E A DE O, S A DE O, contra decisão que negou seguimento a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6897 DF 2020/0341069-9

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6897 - DF (2020/0341069-9) DECISAO Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Arautur Transportadora Turística Ltda. - Massa Falida, fundamentada no art. 966, VII, do CPC/2015, em …

Página 9515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

Concluso ao gabinete em: 17/12/2020. Ação: de embargos à execução ajuizada por ARTHUR PIRES DE ALMEIDA em face de COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA na qual alega desvio de…

Andamento do Processo n. 6891 - Ação Rescisória - 29/01/2021 do STJ

.c. artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de processo Civil", buscando rescindir acórdãos proferidos nos autos do AREsp n... violação "do artigo 105, inciso III da CF c.c. artigos 489, 1.025 e …

Página 2496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

Segundo a autora, após o trânsito em julgado do referido decisum, ocorrido em 4 de outubro de 2019, foi descoberta "prova nova" capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável, consubstanciada na…

Página 270 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 334, do CPC, e com espeque no Provimento 15, de 10 de maio de 2020[3], que dispõe sobre a utilização... realização do direito acautelado. No que diz respeito à tutela de …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
há 5 meses

transmissão da obrigação: quais a regras da assunção de dívida?

. Assunção de dívida: pode ser anulada? Sim, como prescreve o art. 301 do código civil, a substituição do devedor pode ser... visto que não é a toa que o código Civil prescreve essa forma de …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca local. Afinal, o valor da presente causa, aferido conforme inteligência do art. 292, inc. VI, do CPC, corresponde à soma do pedido de…