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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 301 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 448358 RJ 2013/0406501-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS FILHO E OUTRO(S) - RJ040752 AGRAVADO : C M L A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2013/0406501-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.358 - RJ (2013/0406501-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : A C P ADVOGADOS : GUILHERME FREITAS - RJ112329 OCTÁVIO JANUÁRIO DE FREITAS

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

4. O ordenamento pátrio veda o pacta corvina e o venire contra factum proprium. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1493125/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

Pg. 3344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ser pagos em dinheiro, diretamente para a genitora do exequente, mediante depósitos em conta bancária.Em razão disso, outros pagamentos efetuados diretamente ao filho menor, ou compra de objetos para

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho

Andamento do Processo n. 1004690-22.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1004690-22.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.D.S. - Vistos.1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 10. Anote-se. 2)

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

parentesco, de casamento ou da união estável” (Rito Processual na Prestação Alimentar, Litisconsórcio e Tutela Antecipada, artigo inserto in Alimentos no Código Civil, coordenadores: Francisco José

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 877497 RS 2016/0057436-6

, do Código Civil). Escritura de Confissão de Dívida. O termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última... da Súmula 2844 do STF, na medida em que foram demonstradas as razões pelas quais entende que ocorreu violação à lei.... Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil , devendo ser exigidos...

Andamento do Processo n. 1004348-11.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1004348-11.2017.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.S.M. - Vistos.1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face da declaração de p. 46. Anote-se.2) Trata-se de pedido de

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

bem-estar; d) recebeu um áudio da tia do menor, a qual é filha da ré, em que afirma que esta pode desaparecer com a criança, caso o autor requeira a guarda.Observo, inicialmente, que com a morte da

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