Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003583720198120007 MS 0800358-37.2019.8.12.0007

, sem que isso importe a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal... da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10217623220198260053 SP 1021762-32.2019.8.26.0053

. 37, XI, da Constituição Federal CF/88 e art. 115, XII, da Constituição Estadual CE, invocando o disposto no parágrafo... observar a remuneração mensal limitada ao teto constitucional, esclarecendo …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2019 LITERAL A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 37, § 11... disposição de lei - art. 37, § 11, CF - a decisão colegiada que exclui do cômputo do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226062120194040000 5022606-21.2019.4.04.0000

da CF/88. Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo... Constitucional nº 19 /98, que procedeu à Reforma Administrativa, houve a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10261732120198260053 SP 1026173-21.2019.8.26.0053

do redutor salarial previsto nos artigos 37 , XI , da Constituição Federal e 115, XII, da Constituição Estadual. O pedido... o limite remuneratório, conforme dispõem os artigos 115, § 7º da Constitu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... o art. 39, § 4º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002360620158240034 Itapiranga 0300236-06.2015.8.24.0034

- outras parcelas indenizatórias previstas em lei. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37... havendo se falar em decesso remuneratório, tampouco em ofensa ao disposto no art. 37 , …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

indenizatória, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades... de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do § 11, do artigo 37... Orgânica do Município em seu artigo 109, inciso V; RESOLVE: Art.1º Fica concedido as …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802696-96.2019.8.12.0002 MS 0802696-96.2019.8.12.0002

importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez... –, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites …