Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Andamento do Processo n. 0152821-88.2017.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ

admitida expressamente pelo artigo 37, § 11, da CRFB, que não alcança as verbas indicadas na inicial, porquanto nitidamente...Andamento do Processo n. 0152821-88.2017.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ 070. APELAÇÃO 0152821...

Pg. 97. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

. Não há violação ao § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal , uma vez que as parcelas de caráter indenizatório..., quando preenchidos os pressupostos legais, não importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X , do art. 37... , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual...

Pg. 365. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

indenizatória admitida expressamente pelo artigo 37 , § 11 , da CRFB , que não alcança as verbas indicadas na inicial...Pg. 365. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018 os valores indenizatórios..., em absoluta consonância com os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10369560920188260053 SP 1036956-09.2018.8.26.0053

indenizatória, razão pela qual deve se submeter ao teto remuneratório previsto no artigo 37 , § 11º , da Constituição Federal... com a incidência do “teto remuneratório” previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , e no art. 115, XII, da Constituição... em pecúnia estejam livres da submissão ao “teto remunerat...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077222735 RS

Constitucional nº 41, 19.12.2003) [grifei] Entretanto, conforme prevê o parágrafo 11 do art. 37 da Constituição... econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente.... 60, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.819/2003, à diretriz do inciso XI do art. 37 ...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2018

, da CF/88. Parcela excluída da abrangência do teto remuneratório previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição. Agravo... deste Tribunal de Justiça que reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-invalidez. Incidência do art. 37, §11º... do art. 22, §1º, da Lei Federal 12.016. Precedentes do STJ. Ausência de l...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37... administrativo, ou deste. Pela natureza alimentar dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3... da Fazenda Pública”), Constituição Federal, Constituição Estadual, Esta...

Pg. 3302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005... dos créditos recebíveis, estes serão pagos de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual... do Supremo Tribunal Federal, atrelada ao RE nº 870947]: (a) para os juros moratóri...

Andamento do Processo n. 0805963-38.2011.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Teto Salarial - 31/10/2018 do TJRN

remuneratória ofende ao direito adquirido ou viola cláusula pétrea, eis que a Constituição Federal de 1988, na redação original... e de qualquer espécie, a exceção das parcelas de caráter indenizatório (art. 37, §11, da CF) e de abono de permanência... da questão refere-se a possibilidade de limitação de verbas remune...

Pg. 805. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2018

que a Constituição Federal de 1988, na redação original do art. 37, XI, já sinalizava no sentido da existência de teto remuneratório... PREVIDENCIÁRIA AO TETO REMUNERATÓRIO FIXADO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DE VANTAGEM. DESNECESSIDADE.... 37, §11, da CF) e de abono de permanência (art. 40, §1...

×