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25 de junho de 2019
Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/06/2019

e VIII, 3º, c/c o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “d”, da Lei Estadual nº 12.600... em razão de mudança de sede, devendo ser todas previstas em lei, nos termos do artigo 37, caput, § 11 e artigo 39, §4º da CF... período retrocitado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50260211220194040000 5026021-12.2019.4.04.0000

, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder, o detentor... indenizatório (art. 37, §11, CF/88), as quais se excetuam também do teto constitucional. Nesse sentido, a lição de Celso Antônio... única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, i...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50260211220194040000 5026021-12.2019.4.04.0000

. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder, o detentor..., §4º; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder... (art. 37, §11, CF/88), as quais se excetuam também do teto constitucional. Nesse se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8014466220188120002 MS 0801446-62.2018.8.12.0002

ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que o legislador decidiu que certas atividades, dentre... artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que o legislador decidiu que certas atividades, dentre... autorização constitucional do § 9º do art. 37. As normas estabelecidas no artigo 5º, VIII c/c ar...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008429300 RS

. Nesse sentido, também, o art. 37, §11, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: §11: “não serão computadas, para efeito... o valor efetivamente custeado pelo ente estadual, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.746/88. No tocante à correção... NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 104 da ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008530602 RS

do Estado. Nesse sentido, também, o art. 37 , § 11 , da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: § 11: “não serão computadas... observado o valor efetivamente custeado pelo ente estadual, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.746/88. No tocante à... NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 104 d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008444606 RS

de contribuições de competência do Estado. Nesse sentido, também, o art. 37, §11, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: §11..., estão elencadas no artigo 85, e assim estão estabelecidas: Art. 85 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor... da lei”. Quanto ao abono familiar , é previsto no artigo 100...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8001151720158120013 MS 0800115-17.2015.8.12.0013

ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador decidiu que certas atividades, dentre... sem que tal implique afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, uma vez que o legislador decidiu... de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, um...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50254357220194040000 5025435-72.2019.4.04.0000

; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... de caráter indenizatório (art. 37 , § 11 , CF/88 ), as quais se excetuam também do teto constitucional. Nesse sentido... contida no artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal , com a redação dada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50254357220194040000 5025435-72.2019.4.04.0000

. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder, o detentor...; e art. 37, caput, e inciso XI da CF/88. Prevê o art. 39, §4º, da Constituição Federal: §4º O membro de Poder, o detentor... (art. 37, §11, CF/88), as quais se excetuam também do teto constitucional. N...

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