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22 de julho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 20/08/2008 08:38 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FONTELES GROSSI DA VEIGA ADVOGADO:

Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

do Planejamento, Orçamento e Gestão, para: (a) garantir o imediato restabelecimento do direito da impetrante à percepção integral do somatório do valor da Pensão Especial de Viúva de ex-Presidente da

Andamento do Processo n. 0047432-04.2012.814.0301 - 26 de maio de 2015 do TJPA

PROCESSO: 00073845720178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Agravo de Instrumento em: 14/07/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

agravante efetue o pagamento de indenização compensatória correspondente ao período que a agravada faria jus a licença maternidade. No caso em tela, o agravante, conforme relatado, postula a

Andamento do Processo n. 0011726-06.2016.5.15.0086 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011726-06.2016.5.15.0086 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE ADVOGADO MARCELO ALVES AMORIM (OAB: 310471/SP) ADVOGADO RODRIGO PINHEIRO (OAB:

Pg. 21244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.' Depreende-se dessa garantia constitucional

Andamento do Processo n. 0020837-12.2015.5.04.0003 - RTOrd - 12/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020837-12.2015.5.04.0003 AUTOR CARLA DA SILVA GONCALVES BASETTI ADVOGADO MIRIAM MACHADO FRAGA (OAB: 52943/RS) ADVOGADO PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA (OAB: 35505/RS) ADVOGADO RAFAEL

Pg. 1705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/07/2017

RÉU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA Vistos, etc. A reclamada opõe embargos de declaração (ID 801860f) em face da sentença (ID 62477ae). Recebo os embargos, pois tempestivamente opostos. -

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

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