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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10308543920168260053 SP 1030854-39.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1030854-39.2016.8.26.0053,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10449384520168260053 SP 1044938-45.2016.8.26.0053

indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37 da Constituição , na redação da EC 47 /2005... pelo § 11 do art. 37 da Constituição , incluído pela Emenda Constitucional 47 /2005. Não se pode considerar... sem incidência do limite de vencimento de que trata o inc. XII do art. 115 da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10395368020168260053 SP 1039536-80.2016.8.26.0053

do redutor previsto no inciso XII do art. 115 da Constituição Estadual e artigo 37 , XI , da Constituição Federal , refere... do art. 37 da Constituição Federal e § 7º do art. 115, XII, da Constituição Estadual . O r. juízo acolheu a pretensão... pelos artigos 37 , XI , da Constituição Federal e 115, XII, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10344243320168260053 SP 1034424-33.2016.8.26.0053

previsto no inciso XII do art. 115 da Constituição do Estado e no inciso XI , do art. 37 da Constituição Federal..., da Constituição Estadual, e no art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal , devendo cada período de 30 dias ser pago com base.... INCIDE O ART. 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA BASE DE C...

Apelação: APL 16297106 PR 1629710-6 (Acórdão)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... o § 11 do art. 37 , da CF/88 ,"não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI... do artigo 37 da Constituição Federal , conclui-se que não há que se falar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 401509320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0040150-93.2015.8.19.0001 Apelante: MARCELO MACIEL DE ARAUJO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326047620168260053 SP 1032604-76.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032604-76.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16064812 PR 1606481-2 (Acórdão)

, em síntese, que a Lei Estadual nº 13.280/2001 viola o disposto no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal..., que a Lei Estadual nº 13.280/2001 viola o disposto no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda... DO FUNCIONALISMO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16178706 PR 1617870-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, atentando ao Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.129.269-4/01 julgado pelo Órgão Especial desta Corte; e de manter a sentença em reexame ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 16064812 PR 1606481-2 (Acórdão)

, que a Lei Estadual nº 13.280/2001 viola o disposto no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda... nº 13.280/2001 viola o disposto no artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda a vinculação... ESTADUAL – POSSIBILIDADE -INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XII DA CON...

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