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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pg. 3. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

em afronta aos incisos V e X , do art. 37 , da Constituição Federal , uma vez que o legislador estadual decidiu que certas..., assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º , do art. 39 , da Constituição Federal , uma vez... dos limites remuneratórios ( § 11 , do art. 37 , da CF ), po...

Inteiro Teor. : 22312149820178260000 SP 2231214-98.2017.8.26.0000

natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC... específico de cálculo da licença prêmio, sob pena de violação do inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/2003... do limite de vencimentos previsto no inciso XII do artigo 1...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/01/2018

indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do § 11, do Art. 37... e, - Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal; Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato... 8 1,41 1.614,17 9 1,50 1.717,20 10 1,53 1.751,54 11 1,56 1.785,89 1...

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988, refere-se ao somatório dos valores percebidos... do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada... do Supremo Tribunal Federal. A única possibilidade de exceção a essa regra r...

Pg. 147. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez... -, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites remuneratórios (§ 11, do art. 37, da CF), podendo ser paga..., da Constituição Federal, uma vez que as parcelas de caráter indeniz...

Pg. 199. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/01/2018

aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre... de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, uma vez que as parcelas de caráter... remuneratórios (§ 11, do art. 37, da CF), podendo ser paga juntame...

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interpretação conforme a Constituição Federal do referido artigo. Leia mais aqui. Teto remuneratório O presidente nacional da OAB..., de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo... 37 da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia defendeu...

Pg. 153. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2017

da Câmara Municipal no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do § 11 do Art. 37... da Constituição Federal. Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, em efetivo... na apuração da irregularidade, nos termos do artigo 151, da Lei nº 336/20...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/12/2017

, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total ( § 11 do art. 37..., ainda que para o fim específico de cálculo da licença-prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição..., conforme o disposto no artigo 4º, §9º, da Lei nº 8.437/92, in verbis: “Art. 4° Com...

Lamachia defende respeito ao teto remuneratório em todas as esferas públicas

remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo 37 da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia... Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite...

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