Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

constitucional. Possibilidade. Inteligência do art. 37 , § 11º , da CF . Sentença de procedência mantida. Recurso.... Possibilidade. Inteligência do art. 37 , § 11º , da CF . Sentença de …

Página 129 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre... de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Fede…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0146601-40.2018.8.19.0001

da indenização, a atrair o disposto no art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial... indenizatório da licença prêmio, cujo montante é resguardado pelo art. 37,…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000848-76.2019.5.07.0009

Tribunal Federal", e que a única exceção prevista para o teto constitucional se encontra no §11°, do artigo 37 da C... dispositivo está em estrita consonância com a nova redação do art. 37, IX, da C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0146601-40.2018.8.19.0001

art. 37, § 11, da CF/88. Orientação da Suprema Corte. Recurso a que se dá parcial provimento.... a ser utilizada na apuração do valor da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0803482-45.2018.8.12.0045 MS 0803482-45.2018.8.12.0045

indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu..., assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. Não há violação …

Andamento do Processo n. 0025845-07.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

E IMPROVIDO. I. A Constituição Federal prevê no artigo 37, inciso XI, que o limite remuneratório para os servidores públicos... na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em …

Página 538 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

que é valida apenas no que se refere ao valor total da indenização, a atrair o disposto no art. 37 , § 11 , da CF/88... da licença-prêmio, sob pena de violação ao disposto no art. 37 , XI , da CF/88

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0801481-87.2017.8.12.0024 MS 0801481-87.2017.8.12.0024

a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, bem... o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052713-59.2017.4.04.7100 RS 5052713-59.2017.4.04.7100

poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal , conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição... do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Consti…