Parágrafo 11 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Petição - TJSP - Ação Teto Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 47a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TAUBATÉ. PROCESSO N°. RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória pelo Rito Comum com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JÚIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileiro, casado, Delegado de Polícia, portador do…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, o Dr. MARCO ANTONIO FERREIRA LOPES, RG. 12.734.553-X, Delegado de Polícia de 1ª classe, padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE FRANCA A PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de…

Recurso - TJSP - Ação Teto Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP. Processo n° , já qualificado, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (TETO SALARIAL)…

Página 15 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Maio de 2022

(ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SINOP (REQUERIDO) Vistos, Trata-se de precatório de natureza alimentar, originário de ação judicial movida por Jucemar Antônio Bearzi, em desfavor do…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1018846-36.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1018846-36.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1020094-37.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1020094-37.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Verba de Representação, Inconstitucionalidade…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1018846-36.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1018846-36.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1020094-37.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1020094-37.2021.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Verba de Representação, Inconstitucionalidade…