Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Página 5 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

ao exercício do mandato parlamentar nos termos do artigo 37, § 11 da Constituição da República Federativa do Brasil.” Pois bem... da Lei Municipal n. 1.285/2012, in verbis: Art. 1º O caput do artigo

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º , XVII , 37 , § 11 , 39 , § 2º , 40, 150 , IV... estabelecido pelo art. 37 , XI , da Constituição de República, com …

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 16 de Outubro de 2019

de que tratam o inciso XI e os parágrafos 10 e 11 do artigo 37 da Constituição Federal e os incisos XI e XII artigo 27... do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o p…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório... que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo …

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão... Tribunal Federal, atrelada ao RE nº 870947] sobre as incidências: (a) …

Página 3258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37... de uma só vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual], e, …

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição... vez [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição

Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

e artigo 37, caput, e artigo 37 §11º todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 e aplicado de forma... errada o artigo 37, inciso XI da Constituição Federativa do Brasil de 1.9…

Página 385 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único. O recolhimento dos valores... Administrativa, houve a inclusão do §4º, ao artigo 39, da Constituição Feder…

Página 394 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

como parcela única, além de representar uma burla à disposição contida no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal... art. 37, criados pela EC nº 47/05. Para efeitos dos limites estabelecidos, …