Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713160052856001 MG

do art. 37, inc. IX c/c §11, da Constituição da República, com redação dada pela EC n.º 41/03, o valor recebido...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805843-44.2017.8.12.0021 MS 0805843-44.2017.8.12.0021

, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II) A ratio essendi da verba indenizatória prevista no artigo 37, § 11... GERAL. I) "A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801945-71.2018.8.12.0026 MS 0801945-71.2018.8.12.0026

o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez..., não são computadas para efeito dos limites remuneratórios (§ 11, do art. 37, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020627-82.2019.8.26.0053 SP 1020627-82.2019.8.26.0053

e §§ 1.º e 2.º , da LCE n.º 1.059/08, além dos artigos 37 , inciso XI , § 11 , da CF e 115, inciso XII, § 7.º, da CE... Federal e também na Constituição do Estado de São Paulo – Descabimento – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... o art. 39, § 4º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802696-96.2019.8.12.0002 MS 0802696-96.2019.8.12.0002

importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez... –, previstas em lei, não são computadas para efeito dos limites …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0800790-75.2018.8.12.0012 MS 0800790-75.2018.8.12.0012

aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades... em razão de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Cons…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802737-40.2018.8.12.0021 MS 0802737-40.2018.8.12.0021

aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre..., assim, uma contrapartida em razão de seu desempenho. 3. Não há …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802200-67.2019.8.12.0002 MS 0802200-67.2019.8.12.0002

, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades, dentre... de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801985-14.2017.8.12.0018 MS 0801985-14.2017.8.12.0018

aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu que certas atividades... em razão de seu desempenho. 3. Não há violação ao § 4º, do art. 39, da Cons…