Art. 37, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Extrateto: Frentas reúne-se com o presidente da Comissão Especial da Câmara

O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira e o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado, participaram, nesta quarta-feira (16), de reunião entre o…

CNPG realiza primeira reunião ordinária de 2018

Na primeira reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (25/1), em Brasília, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG)…

Confira as principais notícias do período entre 15 e 21 de dezembro

Brasília - Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, sancionado projeto que estabelece…

Lamachia defende respeito ao teto remuneratório em todas as esferas públicas

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao…

TJSP divulga nota pública sobre remuneração de juízes

Nos últimos tempos, muito se falou dos vencimentos dos magistrados brasileiros. É nosso dever esclarecer a exata natureza de cada verba paga a juízes e desembargadores, impedindo que, em momento de…

NOTA PÚBLICA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO

TJSP divulga nota pública sobre remuneração de juízes. Nos últimos tempos, muito se falou dos vencimentos dos magistrados brasileiros. É nosso dever esclarecer a exata natureza de cada verba paga a…

Presidente do TJGO participa de encontro no TRT-GO

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, participou, na manhã desta segunda-feira (14), de um encontro no Tribunal Regional do Trabalho…

Presidentes dos TJs criticam projeto de lei sobre teto de servidores

Representantes de 26 tribunais de Justiça do país assinaram declaração contra um projeto de lei que tenta regulamentar o teto remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. A proposta foi…

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As novas regras para o teto remuneratório dos servidores públicos

Tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência o Projeto de Lei 3123/2015, que fixa regras para incidência do teto remuneratório dos servidores e agentes políticos, regulamentando de forma…