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16 de julho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 5 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0001081-69.2017.5.10.0006 - RTSum - 30/04/2018 do TRT-10

da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho". Assim, entende... estender às empregadas um benefício, de forma assemelhada àquele previsto na Lei 11.770/2008. Acordo Coletivo é ato... expressa do empregador, junto ao órgão competente, para então possa ele gozar...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/04/2018

possa ele gozar do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei 11.770/2008, na sua atual redação. E - repito - o acordo...Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/04/2018 Revista TST-E-RR-576.427/99.5..., Relator Georgenor de Souza Franco Filho, Julgamento em 16/09/2002, Sub...

Andamento do Processo n. 0000256-22.2017.5.10.0008 - RO - 24/04/2018 do TRT-10

redação à Lei 11.770/2008, ambas instituindo o Programa Empresa Cidadã, restou contemplada a prorrogação da licença... (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho...) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 a es...

Pg. 1217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/04/2018

possa ele gozar do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei 11.770/2008, na sua atual redação. E - repito... MATERNIDADE - A ECT, concederá à empregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei... 11.770 de 9/9/2008 a este Acordo Coletivo de Trabalho" Com todo o respei...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 1123145620098050001

infraconstitucional editou a Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60.... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇAO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 11.770/2008 E DAS LEIS MUNICIPAIS... da licença-maternidade, uma vez que a Lei 11.770/2008...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 59810520178050000

de servidora estadual temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º... para extensão de sua licença maternidade para cento e oitenta dias, nos termos da Lei Estadual 6.677/1994 alterada... e certo. Que tem direito líquido e certo à licença maternidade por c...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 193353420168050000

estadual temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput... da licença maternidade no período de cento e oitenta dias, com base nos artigos 154 e 157 da Lei Estadual 6.677/94... da licença maternidade é imprescindível a apresentação do atestado médico....

Andamento do Processo n. 8003143-16.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/04/2018 do TJBA

. Nem a Lei Federal 11.770/2008, nem a Lei Estadual 12.214/2011 autorizaram tratamento diferenciado. As normas... 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. " (TJ/BA. Classe: Mandado de Segurança,Número... XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, com mais os 60 dias de pror...

Pg. 189. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018

temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art... sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) quanto à extensão da licença-gestante. Nem a Lei Federal 11.770/2008... Federal, com mais os 60 dias de prorrogação instituído pela Lei Fede...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 234422420168050000

da licença maternidade no período de cento e oitenta dias, com base nos artigos 154 e 157 da Lei Estadual 6.677/94. Legislador... 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. 2. Precedentes desta E. Corte. (Classe... solicitado licença maternidade (processo 0067893.6/2016), foi esta d...

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