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21 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 5 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0566366-53.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - 20/11/2017 do TJBA

estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII da Constituição Federal..., a Lei Estadual 12.214/11, em seu art. 1º, ao ampliar o prazo da licença-maternidade para 180 dias, mediante atestado... pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º 11.770/2008, diante da regu...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII da Constituição Federal... própria. Ademais, a Lei Estadual 12.214/11, em seu art. 1º, ao ampliar o prazo da licença-maternidade para 180 dias... a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º 11.770/...

Andamento do Processo n. 0399579-73.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJBA

estadual temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º11.770/2008, art.5.º, caput... Estadual n.º 12.214/2011, restou superada a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º11.770/ 2008... receber indenização 2. ALei Complementar Distrital n.º 790/2008 alterou a...

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Solidária da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes do Estado da Bahia e, em 08/08/2012, quando estava grávida da Segunda Autora, foi exonerada do cargo, através da Portaria 154/2012. O

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 176196920168050000

1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0017619-69.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível

Andamento do Processo n. 0000337-64.2017.5.06.0013 - RO - 31/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000337-64.2017.5.06.0013 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE HANDERSON DE BRITO CORDEIRO ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873-D/PE) ADVOGADO André Luiz Correia de

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2017

Trata-se de recurso de revista interposto por HANDERSON DE BRITO CORDEIRO, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista nº

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 24102620178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança n.º 0002410-26.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Pg. 218. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

0007893-37.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Magna Bonfim Luz Advogado: Janaina Ribeiro Silva (OAB : 50535/BA) Impetrado: Secretario de Educação do Estado da Bahia

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2017

É, resumidamente, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Verificados os pressupostos da tempestividade, adequação, regularidade de representação e interesse, de par com a presença dos demais

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