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18 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 5 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.5.10.0014 - RO - 14/02/2018 do TRT-10

sentenciante. Assim dispõe o artigo 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei . 11.770/2008: "Art. 1º. É instituído o Programa... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DEFINIDA PELA LEI 11.770/2008 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016) . ECT... prorrogação à licença paternidade assegurada pela Lei 11.770/2008 (com a nov...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2018

e 5o da Lei no 11.770 , de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído... dos Trabalhadores, a fim de verificar o conteúdo da Cláusula 13 que faz menção expressa à Lei 11.770 /2008, assinalo... que os benefícios estabelecidos na Lei 11.770 /2008 socorrem também a es...

Andamento do Processo n. 0010677-76.2017.5.15.0026 - RTOrd - 26/01/2018 do TRT-15

o incentivo fiscal tratado no artigo 5º da lei 11.770-2008. Rejeito, pois, a preliminar e indefiro o pedido de ingresso... a lei 11.770/08 que institui o Programa Empresa Cidadã, que se destina a prorrogar por 60 dias a duração da licença...º da lei 11.770/2008 instituindo o Programa a que se refere a citada lei (decr...

Pg. 11553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2018

artigo 5º da lei 11.770-2008. Rejeito, pois, a preliminar e indefiro o pedido de ingresso do INSS na lide. 3... seu filho, o que restou indeferido. Postulou, liminarmente, prorrogação da licença-maternidade com fulcro na lei 11.770/2008... a fim de amamentar seu filho, o que restou indeferido. Postulou a concessão do ...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2018

do art. 7º da Constituição Federal, com mais os 60 dias de prorrogação instituído pela Lei Federal 11.770/2008, até... Federal 11.770/2008, nem a Lei Estadual 12.214/2011 autorizaram tratamento diferenciado. As normas jurídicas... de servidora estadual temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12....

Andamento do Processo n. 0005165-23.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJBA

temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º... ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). LICENÇA MATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE... à prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença-maternidade, ainda qu...

Pg. 183. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017

estadual temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art... DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO DERBA. ENQUADRAMENTO POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 8.889/2003. DECADÊNCIA VERIFICADA. ATO... inativos do DERBA, se insurgem contra o enquadramento funcional...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 56900520178050000

temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art... DA SEGURANÇA. 1. O art. 2º da Lei 11.770/08 se trata de uma norma de aplicabilidade imediata, não necessitando... SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇAO LICENÇA MATERNIDADE - ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 51652320178050000

do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII, da Constituição... que a licença concedida expiraria no dia 28 de maio de 2017. Aduz que a Lei 11.770/08 prevê a prorrogação da licença...-se regulamentado no caput do art.154 da Lei 6.667, de 26/09/19...

Mandado de Segurança: MS 51652320178050000

de servidora estadual temporária, a teor do preceituado na Lei Estadual n.º 12.214/2011, Lei Federal n.º 11.770/2008, art. 5... CONTRATADA SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). LICENÇA MATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA... da Impetrante, relativo à prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, ...

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