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20 de setembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 5 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

o texto legal, art. 5º da Lei n. 11.770/2008 (com a redação vigente à época da dispensa da reclamante), "A pessoa jurídica... do artigo primeiro da lei 11.770/2008. Sobre o mesmo thema ora em apreço correu perante a 10ª Turma deste Eg. TRT da 1ª... 'que aderir ao programa' contida, no parágrafo ao § 1º do artigo prime...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

' contida, no parágrafo ao § 1º do artigo primeiro da lei 11.770/2008". Com efeito, consoante o texto legal, art. 5º da Lei n... de decidir, verbis: "EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE (INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 11770/2008) Na causa de pedir... apenas da expressão "ou desacato" contida no art.7º, § 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 8016217-40.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 06/09/2018 do TJBA

temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º... 11.770/2008 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O ART. 2º DA LEI N.º 11.770/08 SE TRATA DE UMA NORMA... e certo, previsto no art. 2.º, da Lei Federal n.º 11.770/08 e Lei Esta...

Pg. 172. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2018

temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7... SERVIDORA CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL 11.770/08 - SERVIDORA... 12.214/2011, restou superada a controvérsia pertinente à auto-aplicabilid...

Pg. 7314. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

decido : A Lei 13.257/2016 assim dispôs: Art. 38. Os arts. 1 , 3 , 4 e 5 da Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008... II, da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13.257/2016), a requerem, inclusive liminarmente, sobre o que ora...; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta...

Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/09/2018

previstos no artigo 5º da Lei 11.770/08, de acordo com a nova redação dada ao referido dispositivo legal pelo artigo 38..., portanto, o tempo da licença ao mesmo período de gozo assegurado pela Lei 11.770/08, não faz com que se conclua... firmado com a categoria profissional, vez que a cláusula 13ª fez menção expressa...

Andamento do Processo n. 0000424-95.2018.5.12.0052 - RTSum - 17/08/2018 do TRT-12

no art. 5º da Lei 11.770/2008 a partir do próximo ano, tendo em vista que a Lei Orçamentária obedece a trâmite... expressa à Lei 11.770/2008 para garantir a prorrogação da licença-maternidade. Alega que requereu junto à ré a concessão..., mas a prorrogação da licença-maternidade nos moldes da Lei 11.770/2008 foi imple...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/08/2018

estabelecido no art. 5º da Lei 11.770/2008 a partir do próximo ano, tendo em vista que a Lei Orçamentária obedece a trâmite... menção expressa à Lei 11.770/2008 para garantir a prorrogação da licença-maternidade. Alega que requereu junto à ré... Cidadã, mas a prorrogação da licença-maternidade nos moldes da Lei 11.770...

Andamento do Processo n. 8009761-74.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/08/2018 do TJBA

estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII da Constituição Federal... e Lei Federal . 11.770/2008. II - Há de se garantir a prorrogação do prazo da licença maternidade por mais 60 (sessenta... pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º 11.770/2008, diante da reg...

Andamento do Processo n. 0000514-47.2017.5.10.0003 - RO - 10/08/2018 do TRT-10

art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade..., com redação alterada pela Lei 13.257/2010: " Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... administrativo de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias a par...

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