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25 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 5 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (VETADO)

Pg. 740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/11/2017

expressa do empregador, junto ao órgão competente, para então possa ele gozar do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei ... 11.770/2008, na sua atual redação. E - repito - o acordo coletivo assim não fez; na essência, ele apenas indicou..., quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei ent...

Andamento do Processo n. 0000673-36.2017.5.10.0020 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10

o art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008 e, por fim, fez digressões quanto às restrições financeiras... sobre paternidade responsável, na forma do art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei 11.770/2008. No caso dos autos, a declaração... relativo aos anos de 2016/2017 (Id. 925fcc1) disciplina a prorrogação da licenç...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2017

: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes...72fd2). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos... da categoria em sua cláusula 13ª faz menção expressa quanto ao acatamento à Lei ...

Andamento do Processo n. 0566366-53.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - 20/11/2017 do TJBA

estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII da Constituição Federal..., a Lei Estadual 12.214/11, em seu art. 1º, ao ampliar o prazo da licença-maternidade para 180 dias, mediante atestado... pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º 11.770/2008, diante da regu...

Pg. 94. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º 11.770/2008, art. 5.º, caput e art. 7.º, XVIII da Constituição Federal... própria. Ademais, a Lei Estadual 12.214/11, em seu art. 1º, ao ampliar o prazo da licença-maternidade para 180 dias... a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º 11.770/...

Andamento do Processo n. 0399579-73.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJBA

estadual temporária, a teor do preceituado na lei estadual n.º 12.214/2011, lei federal n.º11.770/2008, art.5.º, caput... Estadual n.º 12.214/2011, restou superada a controvérsia pertinente à auto-aplicabilidade da Lei Federal n.º11.770/ 2008... receber indenização 2. ALei Complementar Distrital n.º 790/2008 alterou a...

Pg. 135. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

Solidária da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes do Estado da Bahia e, em 08/08/2012, quando estava grávida da Segunda Autora, foi exonerada do cargo, através da Portaria 154/2012. O

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 176196920168050000

1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança n.º 0017619-69.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível

Andamento do Processo n. 0000337-64.2017.5.06.0013 - RO - 31/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000337-64.2017.5.06.0013 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE HANDERSON DE BRITO CORDEIRO ADVOGADO Jefferson Lemos Calaça(OAB: 12873-D/PE) ADVOGADO André Luiz Correia de

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2017

Trata-se de recurso de revista interposto por HANDERSON DE BRITO CORDEIRO, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista nº

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