Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002411-23.2016.5.11.0002 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: KEYLA CRISTIANE

Processo 1014958-75.2017.8.26.0196 - Adoção - Adoção de Criança - G.F.N.R. - - W.C.R.R. - M.H.N.F. - Vistos.1. Aplica-se subsidiariamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas previstas

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AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM N.º 0007577-24.2016.403.6119AUTOR: ROBERTA GOMES DA SILVARÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇA - TIPO CSENTENÇA REGISTRADA SOB O N.º 576, LIVRO N.º

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em concretude, pois o atestado é omisso nesse quesito, não especificando o tempo necessário da incapacidade.O atestado médico, por sua vez, dá conta de que a incapacidade limitou-se ao prazo de 15

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