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24 de fevereiro de 2017
Artigo 276 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

, tudo na conformidade com os arts. 276 e seguintes do Código de Processo Civil."Assim sendo, um dos requisitos para... definitiva, o pedido de adjudicação compulsória deverá ser deferido.Nesse sentido, o artigo 1.418 do Código Civil dispõe:Art... do feito por desistência.Com efeito, ao disciplinar o assunto, o CPC - C...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

compulsória deverá ser deferido.Nesse sentido, o artigo 1.418 do Código Civil dispõe:Art. 1.418: "O promitente comprador... e seguintes do Código de Processo Civil."Assim sendo, um dos requisitos para o deferimento da adjudicação compulsória é...: 102315 PROCESSO 0003885-04.2014.8.10.0058 (40992014) AÇÃO: PROCEDIME...

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 284 do Código de Processo Civil prescreve... do mérito , com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. O despacho de fl. 101 determinou, inicialmente... do processo, conforme determina o art. 267, IV, do Código de Pr...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que tiveram sua produção solicitada na ocasião processual oportuna (Código de Processo Civil de 1.973, artigos 276 e 278) poderá... Civil de 1.973, diante do que dispõe o artigo 1.046, § 1º, do novo Código. Frustrada a tentativa de conciliação, passo... 455, “caput” e parágrafos, do novo Código de Processo Civil. Novo...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

276 e 278, do Código de Processo Civil de 1.973, as possibilidades de autor e ré apresentarem quesitos e indicarem... Código de Processo Civil, artigo 474). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar... seu trabalho (novo Código de Processo Civil, artigo 473, § 3º).Dou por preclusa...

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil , devendo constar do mandado a advertência de que se não houver... contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial ( Código de Processo Civil , artigos, 277... articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Ci...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

a providência da intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que a lei... manifestamente inadmissível, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é o agravo previsto no §1... a extinção do processo, não se aplicando, no caso, o § 1.º do art. 267 do Códig...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil e consequente Extinção.... 276 do CTRS, mais especificamente sobre o seu fundamento de validade. O art. 141 do Código Tributário Nacional não..., excetuando-se as hipóteses em que o Procurador Geral do Município", de acordo ...

Pg. 108. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil e consequente Extinção... de sanar omissão na sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, a qual com fundamento no art. 276 da Lei..., excetuando-se as hipóteses em que o Procurador Geral do Município", de acordo c...

Pg. 121. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

com o parágrafo único do art. 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 - CTRS, autoriza a "propositura de ação judicial cabível... de interesse processual a justificar o indeferimento da petição inicial com base no art. 330, inc. III, do Código de Processo... Civil e consequente Extinção do Processo sem Resolução do Mérito,...

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