Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 27° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 1 Processo de Origem: ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, já devidamente…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 27° CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 1 Processo de Origem: ZEIN IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, já devidamente…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0001486-80.2015.8.19.0069 APELANTE 1: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2006. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADAS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1) ALEGADA PREVENÇÃO. DEMANDA ANTERIOR, ACERCA …
006. APELAÇÃO 0001385-76.2019.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL…
estipulação; a capitalização de juros possui respaldo legal, o mesmo se falando quanto a aplicação da Tabela Price; é lícita a incidência da comissão de permanência, sendo regulares os encargos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP. AÇÃO DE COBRANÇA DE JESUS, brasileiro, casado, carpinteiro, portador da Cédula de Identidade…