Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4877909 PE

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nu Gabinete do Des. Stênio Neiva Coêlho 1SE9V:DÀSL4fl1Q Apelação n": 0487790-9 P Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Gua rarapes/PE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116815 DF 2017/0137454-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.815 - DF (2017/0137454-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NELSON VASCONCELOS BERBERICK ADVOGADO : JACKSON SARKIS CARMINATI E OUTRO(S) - DF029443 …

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Casa de Saúde de Santos, onde, em 16 de maio do mesmo ano, sofreu a primeira cirurgia com colocação de 14 pinos, mais um pino no pulso e duas placas, permanecendo internado até 18 de maio. Acrescenta…

Página 4465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Súmula nº 282 do STF a obstar o processamento do recurso pele alínea a do permissivo constitucional. (2) e (3) Do cerceamento de defesa e Dissídio jurisprudencial O Tribunal a quo reconheceu…

Página 4466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

o respectivo rol. Logo, considerando que se trata de processo submetido ao rito sumário, operou-se a preclusão para a produção de prova ora, devendo as questões fáticas controvertidas serem…

Página 608 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Expediente do dia: 24/10/2017 Petição - Cível Proc. 0038351-65.2012.8.19.0083 - WASHINGTON LUIZ GUEDES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB/RJ-125683), Dr(a). RAIMUNDO MIGUEL…

Página 665 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Proc. 0011700-93.2014.8.19.0028 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JAQUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINE ALEXANDRIA NAVES OLIVEIRA (OAB/RJ-173047), Dr(a). ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA (OAB/RJ-150977),…

Página 2068 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

procedimento de ação previdenciária nos moldes do disposto na Lei n. 12.153/2009 (STJ, 3° Seção, CC 35.420; CNJ Enunciados da Fazenda Pública n. 08).IV - Deixo de designar a audiência prevista no…

Página 2069 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

a conclusão administrativa. Ausente a prova inequívoca da incapacidade laboral, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela.”…

Página 2070 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

benefício previdenciário em espécie. É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado a presença dos seguintes…