Art. 276 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil... da Súmula 7 do STJ. 3. Ao interpretar o teor do art. 276 do CPC , esta Corte já decidiu que o fato de a parte autora não ter... que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento ...
DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil..., II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito,... da Súmula 7 do STJ. 3. Ao interpretar o teor do art. 276 do CPC, esta Corte já decidiu que o fato de a par...
. INTERPRETAÇÃO DO ART. 276 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, os princípios... ordinárias. O art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo... necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que cons...
violação dos arts. 165 e 458, e 535, II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação... especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ao interpretar o teor do art. 276 do CPC, esta Corte já decidiu... FELIPE SALOMÃO, DJe 23.10.2015). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. A...
. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, os princípios da livre admissibilidade da prova.... CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação dos arts. 165 e 458, e 535, II e III, do Código de Processo Civil... RECAI SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO ...
antecedente, uma vez que já em vigor a nova redação do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Em se tratando de pedido... está condicionado a presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam.... 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem...
previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito... ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgênciaII - Defiro... do benefício de adicional por formação profissional - do art. 36 da Lei Complement...
de modificação do pedido na acepção do art. 264 do Código de Processo Civil, mas sim da necessidade de fármacos adicionais... a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. III -Citemse os réus, para... de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo em vista que o ente...
- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil (CPC, art. 319, inciso VII), tendo... dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem... dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quai...
Distribuição S/A - II - Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora (por seu advogado; não havendo, por carta com aviso de recebimento... os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade em matéria processual (CPC, art. 188, art. 276 e art. 370), bem... como a garantia...