Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001006-85.2019.8.26.0575 - Apelação / Remessa Necessária - 16/08/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1059825-24.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Garcia Lopes - Vistos. Gratuidade da justiça concedida ao autor à f.

Página 2725 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…
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Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

ITCMD, junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, tendo em vista que esse valor é referente a dívida deixada pelo espólio, tendo sido listada no inventário extrajudicial. A…
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Página 39 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2023

5.2 Não ter contrato temporário rescindido por este Município por falta disciplinar; 5.3 Possuir a idade mínima de 18 anos completos na data da celebração do contrato; 5.4 Não se enquadrar nas…
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Intimação - Apelação Cível - 0009116-71.2010.4.01.3700 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0009116-71.2010.4.01.3700 POLO PASSIVO JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO(A/S) CRISANTHEME DE CASTRO SANTOS | 9160/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-91.2010.8.20.0106 RECORRENTE: PAULO CEZAR ZEVEZIOCSKI ADVOGADO:…
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