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16 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

: (...) A Constituição da República, no § 10 do art. 37, veda a percepção acumulada de proventos de aposentadoria decorrentes... disposto no artigo 40 da CRFB. O art. 11 da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, ao incluir o § 10 ao art. 37... DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MA...

Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

anteriormente adotado no 'leading case', RE n. 163.204/SP: (...) A Constituição da República, no § 10 do art. 37, veda a percepção... 09/10/1981 e RE n. 81.729/SP, Relator Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, DJ 19/09/75. Com a promulgação da Constituição... Federal de 1988, tal entendimento foi preservado, como se recolhe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21767490820188260000 SP 2176749-08.2018.8.26.0000

em que a previsão legal está em consonância com a vedação prevista no artigo 37, parágrafo 10, da Constituição Federal 2... mantida Recurso não provido. (Apelação nº 2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... defesa Ato administrativo realizado com fundamento do art. 49, V, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1002902-90.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes... das expressas previsões constitucionais (artigo 37, inciso XVI, e artigo 38, inciso III, ambos da Constituição Federal..., na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, ...

Andamento do Processo n. 0001893-93.2016.5.09.0000 - RO - 14/11/2018 do TST

do artigo 37 da CF/88 (artigo 37, § 2º, da CF), o que impede o corte rescisório por ausência de pronunciamento no acórdão..., do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10, DA CF. MUNICIPIO DE PARANAGUÁ . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RESTABELECIMENTO... do acórdão rescindendo incorreu em ofensa ao artigo 37, §10, da CF ao confirma...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, vez que se encontra óbice na Constituição Federal, nos termos do artigo 37, inciso XVI, combinado com § 10... previsões constitucionais (artigo 37, inciso XVI, e artigo 38, inciso III, ambos da Constituição Federal). Nesse mesmo sentido... Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigênc...

Pg. 101. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal... as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal... disposto na Constituição Federal de 1988; - Comprovante de que t...

Pg. 51. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, Artigo 19 do Decreto 53.037/2008 e art. 37, §10 da Constituição Federal, o seguinte Ato... de Serviço, a que se refere o Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 5-10-89, a:...-2018 Autorizando , para fins de Auxílio Doença nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Le...

Pg. 30. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2018

com a Administração (vacância de cargo), consoante interpretação do § 10 do art. 37 da CF/88, não sendo possível, neste caso... seletivo, nos termos do inciso II c/c § 10 do art. 37 da CF/88, sendo que: a) para o exercício de novo cargo, emprego... com a Administração (vacância de cargo), consoante interpretação do § ...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, XVI, XVII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... como sobre a responsabilização em caso de descumprimento dos incisos II e III do artigo 37 da CF/88 (artigo 37, § 2º, da CF... pelos dispositivos tidos por violados. Incide, no caso, o óbice da Súmul...

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