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27 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 9003013-30.2017.8.21.0022 - 27/06/2017 do TJRS

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, 10º, PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS, QUANDO HÁ DIREITO, EM TESE, À... EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICA-SE AO CASO DE O SERVIDOR... ACUMULAÇÃO DE CARGOS.E, NESSE MESMO PARÁGRAFO 10 DO ART. 37, CA...

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

2004.1.4125.62.8: acumulação legal, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda...-prêmio referente ao período de 4-10-93 a 2-10-98, por força do que dispõe o artigo 213, da Lei 10.261/68, com redação dada... e de 18-6-10 a 22-2-11, com fundamento no artigo 213 da...

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/06/2017

DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA, QUANDO VOLUNTÁRIA, NÃO A DE UMAAPOSENTADORIA COM SALÁRIO.E TAMPOUCO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, 10º...,PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA TAL MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO (ART. 37, INCISO IX, CF/88). POR FIM, ENTENDO QUE É VEDADO... 10 DO ART. 37, CALHA CONSIDERAR QUE, QUANDO PROÍBE O ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069983500 RS

do vínculo com a Administração, tampouco a incidência da vedação constante do §10 do art. 37 da Constituição...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70069083590 RS

com a Administração, tampouco a incidência da vedação constante do §10 do art. 37 da Constituição da República. Precedentes... em razão da falta de tal provimento do Relator, consoante o art. 543-B, do CPC de 1973, e posição deste Órgão Fracionário...

Reexame Necessário: REEX 70072889165 RS

com a Administração, tampouco a incidência da vedação constante do §10 do art. 37 da Constituição da República. Precedentes do e. STF...

Andamento do Processo n. 1001665-94.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

de cargo efetivo com a remuneração da atividade. Aplicação dos artigos 37, II, XVI e § 2º da Constituição Federal... Transitórias (ADCT) da Constituição da República de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis... na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviç...

Andamento do Processo n. 1.051.005 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XVI..., em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois cargos..., § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição. O recurso não deve s...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal..., há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição... efetivo, pois não fora admitido por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

aos arts. 37, XVI, § 10, c/c o art. 40, § 6º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. O acórdão recorrido está... Titular, em Regime de Dedicação Exclusiva. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de dois....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Consti...

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