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12 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2644. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

ou em comissão, segundo o art. 37, § 10, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido... que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é..., CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFI...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

INOCORRENTE QUANDO A APOSENTADORIA É PAGA PELO INSS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO À LUZ DO ART. 37, §10 DA CF. INTERPRETAÇÃO... CONFORME. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES LEGAIS À CONCESSÃO DE LIMINARES CONTRAA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º, §3º...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). II – Mesmo antes da EC 20/1998... do art. 37 , inciso XVI , da CF/88 e da EC 20/98 . 1 . Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido , ao ato... do art. 37 da Constituição e no art. 11 da EC nº 20/1998. Com efeito , o art. 1...

Pg. 955. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO. LICITUDE. ART. 37, XVI E § 10 DA CF/88. TETO... de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração... REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI DA CF/88. VÍNCULOS ISOLADOS. COR...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/11/2018

de concurso antes da EC 20/98 não estão submetidos à vedação do § 10 do art. 37 da CF; 3) No caso dos autos, o autor, já... que a ele não incide a vedação do § 10 do art. 37 da CF; 4) Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... DE REFORMA MILITAR E PROFESSOR. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR ANTES DA EC ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 54327220135090000

do autor, óbice no artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal . Nesse sentido, a decisão proferida foi fruto da interpretação... o artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal . É em relação a isto não cabe o corte rescisório pretendido, por não..., na petição inicial da ação rescisória, fundada no art. 485 , V , do CPC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041684420178260483 SP 1004168-44.2017.8.26.0483

a que se refere o parágrafo 4º , do artigo 40, da Constituição Federal , seja publicada, fica assegurado o direito à aposentadoria... de aposentadoria especial, com base na regra do artigo 57 , da Lei Federal nº 8.213 /91 e na LCM n. 23/2001 (art. 92). 2... expressamente prevista no § 10 do art. 37 da CF . 3. Recurso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105637420165150123

com a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea 'a', da Constituição Federal. Logo, tem-se por correta a r. sentença.... De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas... reclamado, o que violaria o artigo 37, §10, da CF, o fato é que a autora f...

Apelação: APL 10041684420178260483 SP 1004168-44.2017.8.26.0483

e remuneração, ante a vedação expressamente prevista no § 10 do art. 37 da CF. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no art... em condições insalubres para concessão de aposentadoria especial, com base na regra do artigo 57, da Lei Federal nº 8.213/91... e na LCM n. 23/2001 (art. 92). 2. Cabível a aplicação da Lei ...

Andamento do Processo n. 0032509-05.2013.4.02.5151/01 - Recurso Inominado - 09/11/2018 do TRF-2

da Constituição , cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37 , § 10 , da Constituição ). II - Mesmo antes da EC 20 /1998... de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição . IV - Se era proibida a percepção de dupla...: FRANCISCO JOSE FELICIANO PODER JUDICIÁRIO JUST...

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