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26 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal..., há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição... efetivo, pois não fora admitido por concurso público, nos termos do artigo 37, inciso...

Inteiro Teor. : 16073538

§ 10 do art. 37 da Constituição da República; b) Houve infração da sanção imposta no art. 22, pa rágrafo único, inc. IV... sanção imposta no art. 22, parágrafo único, inc. IV da lei complementar federal n° 101/2000 (LRF), aplicada... encontram-se relacionadas as contrações irregulares porque: a) Houve infração à sançã...

Inteiro Teor. : 16092363

disposto no artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71 , inciso..., em afronta ao disposto no inc. XVI e no § 10 do art. 37 da Constituição da República. No anexo VI porque: a) Não... acumulação de cargos vedada, em afronta ao disposto no inc. XVI e no § 10 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000197520178260104 SP 1000019-75.2017.8.26.0104

, proventos e remuneração, nos termos dos artigos 37, inciso XVI, 95, parágrafo único, inciso I, ambos da Constituição... permitida pela CF , art. 37 , XVI e XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185... , que continha norma igual a que está inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , ...

Andamento do Processo n. 0001753-39.2015.8.16.0068 - Apelação Cível - 23/06/2017 do TJPR

, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37... DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do artigo 37, §10, da Constituição Federal.Desta sorte, não vislumbro viável a concessão da liminar pleiteada, ausentes... qual não há dilação probatória em referido procedimento.2.Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe...% e honorários advocatícios igualmente de 10%, conforme previsto no artigo 5...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO... DO ESTADO (ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.... OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, I...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2017

que "(...) a vedação de acúmulo tratada no artigo 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica ao Impetrante, porquanto..., datado de 08/06/2015. Enfatiza que a negativa de nomeação foi justificada com base no artigo 37, incisos, XVI, XVII e §10..., repise-se, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2017

com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n º 19... e 20; 15 - Declaração de não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37... da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucion...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50324152620154047000 PR 5032415-26.2015.404.7000

No que tange à questão de fundo, prevê o artigo 37 , inciso XVI , alínea a , e § 10, da Constituição Federal : Art. 37.... FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o § 10 do art. 37 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 20... das aposentadorias, necessária a observância das exceções previstas no art. 3...

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