Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

a partir de 21/10/2020, nos termos do § 10 , do artigo 37 , da Constituição Federal , incluído pelo artigo 1º da Emenda... o qual foi nomeada nos termos do art. 20 , I , da LC 180 /78, por Decreto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003840-80.2019.8.26.0407 SP 1003840-80.2019.8.26.0407

do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e do art. 37, §§ 10 e 14, da Constituição Federal. Impossível... de contribuição com salários. Convém salientar que o par.10º do art.37 da Constitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003840-80.2019.8.26.0407 SP 1003840-80.2019.8.26.0407

do art. 37, § 10, da CF – Precedentes desta C. Corte – Dano moral não configurado, visto que a exoneração da parte autora...Apelação Cível AC 10038408020198260407 SP 1003840-80.2019.8.26.0407 …

Andamento do Processo n. 5561716-04.2018.8.09.0138 - 21/10/2020 do TJGO

. Neste cenário, tendo em vista que o art. 37, §10, da CRFB/88, em regra, veda a percepção simultânea de proventos... que exerce o cargo de professora, e, portanto pleiteou a aposentadoria nos …

Página 513 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, § 10, da Constituição Federal... a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Co…

Página 516 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder... para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores …

Página 519 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

‹‡€‹•Œ€€‹˜Ž‹‡ „‹¦ ‡£…Œ„ ¤¥Œ‡ Œ‡ €Ž’‡¨©†‡Á‡ˆ‘§‡‹‡¨‰†‡caput, da Constituição, pois: (a) “[...] apesar de o art. 37, §10, CF... do art. 37, caput, e §10 da CF/88” (Vol. 13, fls. 27-28); (d) “a …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 21 de Outubro de 2020

e XVII , do artigo 37 , da Constituição Federal e que não é Aposentado em cargo, Emprego ou Função Pública (Federal..., Estadual Distrital e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

acumuláveis na forma da CARTA MAGNA, cargos eletivos e cargos em comissão (art. 37, § 10, da Constituição). Além disso...Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2020 Desse modo, o propósito …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 19 de Outubro de 2020

), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, § 10 , do artigo 37 , e bem como § 6º , do artigo 40 , da Constituição... Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), inacumulável nos …