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18 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

“Intimada a parte recorrente para regularizar sua representação nos autos (fl. 63), Prospermont Montagens Instal. Ind, e Eletromecânicas Ltda. e outro deixaram transcorrer in albis o prazo para

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO... PÚBLICAS. ART. 37 , INCISO XVI , E ART. 37 , § 10º DA CRFB . ART. 281 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. ENTENDIMENTO... PREVISTA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CARTA MAGNA . NEGADO PROVIMEN...

Pg. 1284. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

VIGOR A LEI Nº 3.373/58, QUE SE REPORTAVA, GENERICAMENTE, ÀS FILHAS SOLTEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE. 2. DIANTE DA ISONOMIA CONSAGRADA NA CARTA MAGNA DE 1988, HÁ QUE SE COMPREENDER COMO NÃO

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

o é, como visto, com o exercício de cargo público, sendo ainda tal resposta positiva no precedente aqui descrito conforme abaixo: "ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONCESSÃO DE

Pg. 1306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A autora objetiva o recebimento de pensão por morte de sua mãe, ex-servidora pública vinculada ao Ministério da Fazenda. 2. A concessão de pensão

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2017

Logo, deve o município reclamado em seu emprego reintegrar a reclamante e função, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de incorrer em multa de R$100.000,00, multa

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2017

do Tribunal Superior do Trabalho. 2. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390,

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2017

VOLUNTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta corte, consubstanciada na OJ 177/SBDI-1/TST, mantinha posicionamento no sentido de que a

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/11/2017

novo contrato de trabalho com a reclamada em razão da aposentadoria espontânea. Ao assim decidir, a Corte regional acabou por afrontar tanto a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST

Pg. 2367. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

óbice no art. 37, § 10, da Constituição Federal, uma vez que não é possível a cumulação de complementação de aposentadoria... prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal... da contrapartida, constante do § 5º do art. 195 e do caput do art. 2...

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