Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10, do artigo 37 da Constituição Federal . Em atendimento... de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10 , do artigo 37 da Const…

Página 71 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária... da CF ), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37 , inciso XVI e XVII …

Página 72 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Setembro de 2019

previstas no art. 37 , inciso XVI e XVII , da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal... ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9861720135090585

da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal (Art. 37... da proibição de acumular proventos com vencimentos insculpida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13016120125010081

) artigo 37, caput; artigo 37, §10º; artigo 41; artigo 103-A; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei... celetista, nos casos de aposentadoria compulsória. Sustenta que "a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 14966420105150101

suscitadas, não se verificando violação ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Além disso, não seadmite... ), salvo restritas exceções (art. 37 , XVI , a , b e c , e § 10, da CF ). Esta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 986-17.2013.5.09.0585

Social. O § 10 do art. 37 da Constituição da República veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função... DISTINTAS. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712052-34.2018.8.07.0018 DF 0712052-34.2018.8.07.0018

ilícita, com base no artigo 37, § 10, da Constituição Federal. VI. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, por regra, veda... ?B? DO INCISO XVI DO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E …

Andamento do Processo n. 8000169-38.2019.8.05.0075 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2019 do TJBA

dos proventos de aposentadoria com a remuneração, em regra, conforme disposto no artigo 37, § 10 da Constituição Federal de 1988; 2.... POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37, §10 DA CONSTITUIÇÃO

Andamento do Processo n. 0000231-66.2018.5.07.0037 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

). Ocorre que o impedimento expresso no art. 37, § 10, da Carta Federal de 1988, não atinge os empregados públicos aposentados... (ID. 6cac3a8), que considerou violado o art. 37, §10 da Constituição