Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4210620105010060

no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 5º, II, XXXIX, LIV e LV, 37, II, XVI, XVII e § 10 e 93, IX..., da Constituição Federal, 453, 769, 897-A da CLT e 515, § 1º e 538 do CPC, contrariedade à Súmula 393 do TST... e divergência jurisprudencial.      A indicação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXIX, ...

Pg. 145. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

público, até o presente momento, estando em conformidade o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, c.c art. 1º, da Lei... XXIII, § 10, da Constituição Federal e arts. 1º, da Lei 928/2013. Paulo Frontin (PR), em ___________de _________de... /empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal que deverá ser co...

Pg. 108. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

o disposto no art. 37 parágrafos 10 da constituição federal. 4.7. O candidato que não comprovar as condições... públicos (art.37/ inciso XVI da CF), mediante declaração de acúmulos ou não de cargo público (fornecido no local... ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na administração pública federa...

Pg. 66. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988; 9/2017 – Paulo Eurípedes Marchiori, R... de Medicina da USP; Processo 2003.1.336.5.4: Acumulação Legal, nos termos do § 10 do artigo 37 da Constituição Federal... compatíveis, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Feder...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/02/2017

- IMPOSSIBILIDADE AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL (ART. 37, PARÁGRAFO 10º, DA CF) E LEGAL (ART. 124 DA LEI FEDERAL Nº... DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PEDIDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/96 - DIREITO LÍQUIDO E...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

e LV, 37, II, XVI, XVII e § 10 e 93, IX, da Constituição Federal, 453, 769, 897-A da CLT e 515, § 1º e 538 do CPC..., II, XVI, XVII e § 10 e 93, IX, da Constituição Federal, 453, 769, 897-A da CLT e 515, § 1º e 538 do CPC... de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ...

Pg. 66. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/02/2017

com vencimentos e salários da ativa, nos termos do que dispõe o § 10º do art., 37º da Constituição Federal de 05.10.1988... portadores de deficiência que pretendam prevalecer-se do que lhes faculta o inciso VIII do artigo 37 da Constituição... Federal, deverão declarar esta condição quando da inscrição; 5 – Não se per...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2017

se aplicando o entendimento do art. 37, § 10, da CF, que trata especificamente do regime previdenciário dos servidores públicos..., ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho... 247 DA SBDI-1 DO TST. ENTENDIMENTO SUPERADO. RE 589.998/PI....

Inteiro Teor. Apelação: APL 28345920148260333 SP 0002834-59.2014.8.26.0333

do disposto no art. 37 , § 10 , da CF/1988 , haja vista que o autor continua a exercer suas atividades, recebendo os respectivos... Público 8.112/90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40, § 4º , da Constituição Federal.... 40, § 4º , da Constituição Federal . Cumpre notar que a Súmula Vin...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/02/2017

de *** (indicar o cargo), no Município de Campo do Tenente - PR, DECLARO, sob as penas da lei, nos termos do § 10 do artigo 37... da Constituição Federal, que não recebo proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142... Comprovante de endereço; Conforme prevê a Lei Federal 11.350/2006 em seu a...

×