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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 61. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/11/2017

, o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda... de bens que constituam seu patrimônio; m) declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República... SOCIAL Dotação Orçamentária 02 05 02 10 302 0021 0.013 334043 Valor da...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10, do artigo 37 da Constituição Federal. b) Em atendimento a Alínea 11.4... de 1988, em seu artigo 37, XVI e suas alterações; XV - Declaração que não foi demitido por justa causa e a bem do serviço... Sindical conforme artigo 149 da Constituição Federal com os artigos 578...

Andamento do Processo n. 1.090.312 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

– IMPOSSIBILIDADE. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta...-se, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 37 , XIV , a, § 10º , e 41 , § 1º , I , II e III , da Carta Magna . É... vedada pela Constituição Federal . III – Agravo regimental a que se nega pro...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

“Intimada a parte recorrente para regularizar sua representação nos autos (fl. 63), Prospermont Montagens Instal. Ind, e Eletromecânicas Ltda. e outro deixaram transcorrer in albis o prazo para

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO... PÚBLICAS. ART. 37 , INCISO XVI , E ART. 37 , § 10º DA CRFB . ART. 281 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.479/79. ENTENDIMENTO... PREVISTA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CARTA MAGNA . NEGADO PROVIMEN...

Andamento do Processo n. 0000620-64.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2017 do TRT-22

DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso... do artigo 37, II, da Constituição Federal. E, nesse aspecto, tem-se que é inviável a conversão do regime celetista para... que se refere à acumulação entre proventos e salários, o artigo 37, § 10,...

Andamento do Processo n. 0000620-64.2017.5.22.0103 - RO - 16/11/2017 do TRT-22

antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. Assim, permanece vinculado à..., o § 10 do art. 37 da Constituição Federal veda apenas a cumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública... FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA...

Andamento do Processo n. 0011678-28.2015.5.15.0136 - AIRR - 16/11/2017 do TST

, a pretensão do autor encontra óbice no art. 37, § 10, da Constituição Federal, uma vez que não é possível a cumulação... de custeio, viola a regra da contrapartida, constante do § 5º do art. 195 e do caput do art. 201, ambos da Constituição Federal... tampouco previsão de custeio pelos participantes, em desacordo com...

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Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

o é, como visto, com o exercício de cargo público, sendo ainda tal resposta positiva no precedente aqui descrito conforme abaixo: "ADMINISTRATIVO. FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONCESSÃO DE

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