Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10955-60.2019.5.15.0106

Agravante: LUIZ MENDONCA FILHO Advogado: Dr. Carlos Roberto de Freitas Advogado: Dr. Eduardo Augusto da Silva Advogado: Dr. Daniel Rizzolli Agravado: MUNICÍPIO DE SAO CARLOS Procurador:Dr. Carlos…

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Contestação - Ação Empregado Público

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO FESAT AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL N.º 002/2021 PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021 MARA NILZA DA SILVA ADRIANO, Diretora Geral da Fesat do…

Página 356 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Agosto de 2021

exoneração antes mesmo de ser comunicada de tal ato, e que, desde então, vem enfrentando dificuldades financeiras, tendo em vista a perda de sua renda decorrente da exoneração com o vínculo com o…

Página 1065 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Agosto de 2021

FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ADMISSÃO (Art. 10) Anexo XI da IN 11/2011 II - DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS 1. Nacionalidade brasileira; 2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011766-55.2019.5.15.0062 0011766-55.2019.5.15.0062

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO nº 0011766-55.2019.5.15.0062 RECURSO ORDINÁRIO 1º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001652-02.2021.8.16.0000 Arapongas 0001652-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO APARECIDA FRANCISCA DA SILVA PONTES agravou da r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade c/c…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001080-43.2019.8.26.0607 SP 1001080-43.2019.8.26.0607

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000607408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001080-43.2019.8.26.0607, da Comarca de…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial contra Município de Itauna

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2021 Valor da causa: Partes:…