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29 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/03/2017

correções e republicamos nesta data os aspectos em questão, que fica com as seguintes redações: Onde se Le: ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 2. RELAÇÃO DOS ITENS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS AQUISIÇÃO DE 01

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

ao contraditório, além de afrontar tal decisão o Princípio do Direito Adquirido. Importante registrar, que lhe sendo facultada a emenda da inicial para que aclarasse o seu pedido, trouxe o autor os

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

de Serviços Gerais referência 3, para Auxiliar de Serviços Gerais referência 4 e a partir de 1º de abril de 1997 da Portaria de Nº557/GAB/ 2002-GAB ., publicada no DOE de 05 de dezembro de 2002, que

Pg. 210. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS com relação ao seu vínculo laboral; c) justificando-se na aludida aposentadoria, o Município de Grossos a exonerou, sem o devido processo

Andamento do Processo n. 1000244-38.2015.8.26.0275 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1000244-38.2015.8.26.0275 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria José de Almeida - Vistos.Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato

Pg. 2674. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

A antecipação de tutela foi indeferida na decisão de fls. 32 a 35 (evento 3, ato 07). Devidamente citado (fls. 40/ evento 3, ato 11), o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação de fls. 41 a 48 (evento

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

a partir da citação; (ii) CONDENAR o INSS a pagar ao requerido, em razão dos danos morais sofridos, indenização no valor de R$ 5.000,00, valor sobre o qual deve incidir correção monetária segundo os

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1081   – Página 14   Divulgação segunda-feira, 27 de março de 2017   Publicação terça-feira, 28 de março de 2017   LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

que teria causado a suspensão dos prazos recursais e que justificaria a prorrogação do prazo para a interposição do recurso de revista, deveria ter sido comprovada com a juntada do referido ato do

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

(quinze dias) para o procedimento de habilitação do representante legal do espólio, mediante despacho à fl. 2184, e cumpridas as formalidades legais, deferiu o pedido de habilitação incidente. O

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