Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 35 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Novembro de 2019

de que não infringe o art. 37 , inciso XVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de Cargos... e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto …

Página 90 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

relativo a emprego público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga... ou naturalizado, …

Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

a emprego público (Art. 37, § 10 da CF), excetuadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição..., conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - Comprovante de que …

Página 92 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal... de cópia: - Comprovante de que é brasileiro nato ou naturalizado, …

Página 75 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20..., se possuir; 10) Comprovante de residência; 11) …

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, a vedação à cumulação de proventos prevista no § 10, do art. 37 da Constituição Federal; Considerando o Parecer nº 771/10... a inativação, sem atendimento das exceções constitucionais, viola o arti…

Página 167 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Novembro de 2019

e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal; n) Declaração, fornecida..., Estadual Distrital e Municipal), inacumulável nos termos dos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103354820195150106 0010335-48.2019.5.15.0106

° da Constituição Federal (Regime Geral), com a remuneração de seu emprego (artigo 37, § 10 da Constituição Federal... geral): Vê-se, portanto, que por ocasião da promulgação da atual Constituição Fe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082808858 RS

a vedação contida no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, a permanência do agravante no serviço ativo... reconheceu a sua compatibilidade com o art. 37, parágrafo 10, da Constit…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 5352263 PE

absolutamente impessoais, ou seja, em respeito ao disposto no § 10 do art. 37 da Constituição da República. É permitida... a propaganda institucional, impessoal, em consonância com o § 10 do art. 37