Parágrafo 10 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2188886-17.2021.8.26.0000 SP 2188886-17.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Conhecimento parcial da insurgência. Em relação à parte conhecida, desacolhimento do alegado. Aposentadoria especial. …

Andamento do Processo n. 1000412-75.2020.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000412-75.2020.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Osvaldo Pereira Gondim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. sentença.

Andamento do Processo n. 0703433-19.2021.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2022 do TJDF

N. 0703433-19.2021.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: HERNANI DANIEL MAGNO PEREIRA. Adv (s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

indicando, inclusive, quais os fatos que pretendem provar com a prova requerida, sob pena de preclusão. (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2022

5. TERCEIRA ETAPA - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. São requisitos para a contratação: a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado; b) Ter na data de assinatura do contrato, a idade mínima de 18…

Página 30 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2022

III . Para comprovação de experiência em estágio remunerado, não obrigatório, deverá ser apresentado registro em CTPS e Declaração do Empregador/Instituição Pública, contendo o período (início e…

Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2022

5. TERCEIRA ETAPA - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. São requisitos para a contratação: a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado; b) Ter na data de assinatura do contrato, a idade mínima de 18…

Página 57 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Janeiro de 2022

IV. Não serão computadas como EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL o tempo de estágio obrigatório, bolsista, monitoria, voluntariado, atividade em magistério, autônomo e sócio proprietário de Empresa ou…

Página 690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, pois decorre da situação econômica vivenciada pela parte. No entanto, a sua concessão, via de regra, será a partir do momento em…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004569-98.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004569-98.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MARIA IGIDIA MARQUES POLO PASSIVO FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV ADVOGADO(A/S) GUSTAVO OSVALDO DE LEON FERRAZ | 76372/PR SALDI LUIZ PAULI | 100482/PR…