Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

assim o princípio da impessoalidade e da moralidade previsto no Art. 37 da CRFB/88. B) A licitação pode ser realizada na modalidade... constante do Art. 37, inciso XVI, alínea c , da CRFB/88. B) A …

Reforma da previdência. Análise comparativa. Artigo 37, § 10 CF/88. Texto proposto X texto vigente.

do parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, disciplina (juntamente com outros) a regra vigente da PROIBIÇÃO...Reforma da previdência. Análise comparativa. Artigo 37, § 10 CF/88. …

Confira as mudanças propostas pela PEC 6/2019

seja no Regime Geral de Previdência? - Sim, pelo Art. 37, § 10º do Art. 37 da CF fica vedada a Aposentadoria no Regime..., confira a antiga e a nova redação do Art. 109, I da Constituição Federal, …
Mauro Apoitia, Advogado
há 8 meses

É possível perceber de forma simultânea proventos de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo?

eventual reforma da previdência, a resposta da indagação é positiva. Consta na constituição federal: Artigo 37 § 10: É... vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do a…

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Segundo a doutrina especializada, o acúmulo de cargo técnico e científico está condicionado à formação acadêmica do agente, ou seja, a ocupação em outro cargo juntamente com o de professor, vai…

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Proibição de Acúmulo de Cargos

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DIREITO ADMINISTRATIVO I ******************************Trabalho. Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no…