Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 36.657 - Mandado de Segurança - 21/10/2019 do STF

, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição, e determinou ao Comando da Aeronáutica, no item 9.1, a adoção... DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI DA …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

do cargo público civil ocupado pelo impetrante com os proventos militares, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição... DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O …

Página 2575 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE APOSENTADORIA ESPECIAL E VENCIMENTOS DO CARGO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §10 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Pg. 2575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Outubro de 2019

do inciso XVI e parágrafo 10 , do artigo 37 da Constituição Federal . Em atendimento a Alínea 7.1.1.1 do Edital 001/2019... ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disciplina a Co…

Página 148 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

). (grifei). A razão desse entendimento prende-se ao fato de que o art. 37, §10 da Constituição Federal quando proíbe... da Agravada no cargo público que ocupava, com fundamento no art. 37, § 10, da …

Página 9 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 16 de Outubro de 2019

de que tratam o inciso XI e os parágrafos 10 e 11 do artigo 37 da Constituição Federal e os incisos XI e XII artigo 27... do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base no que dispõe o p…

Página 1215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019

Federal. O recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista por violação ao art. 37, § 10º da Constituição Federal... INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria …

Página 1218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019

de acumulação de proventos e vencimentos fora das hipóteses constitucionais previstas no art. 37, XVI, da CF/1988 quanto no fato..., incorreu em contrariedade ao art. 37, § 10º da CF, autorizando a …

Andamento do Processo n. 8015922-66.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJBA

-se que a vedação constante do art. 37, § 10 da Constituição Federal refere-se à cumulação da remuneração do cargo... a permanência do servidor estatutário aposentado, já que não incide o óbice do ar…

Página 17525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

público em 10.09.1987. Com relação à proibição disposta no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal, de perceber..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no ar…