Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de vencimentos com proventos prevista no art. 37, § 10, da CF/88. Diante disso, Neliane ajuizou reclamação trabalhista... celetista tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Fed…

Página 1016 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. E, quanto à vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal, sua aplicabilidade aos empregados públicos é... com fundamento no art. 37, § 10 - também ingressaram com reclamações …

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2019

brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988; - Comprovante de que tem idade mínima... de previdência social relativo a emprego público (Art. 37, § 10 da CF), …

Página 169 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019

acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal (firma reconhecida..., emprego ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal

Página 1714 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

do processo e a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), obtida em análise sumária. Passo a respectiva análise. A Constituição Federal, em seu art.37, §10, assim estabelece:...Pg. 1714. Caderno …

Página 1715 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

deste Supremo Tribunal, no sentido de que, à luz do § 10 do art. 37 da Carta da República, é possível a acumulação... por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, b). Majoro, ainda, em 10% (dez por …

Página 1717 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

sentido de que, à luz do § 10 do art. 37 da Carta da República, é possível a acumulação de proventos decorrentes.... Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal.…

Página 1718 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

. A Constituição Federal, em seu art.37, §10, assim estabelece: “§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos...Pg. 1718. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 1719 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

sentido de que, à luz do § 10 do art. 37 da Carta da República, é possível a acumulação de proventos decorrentes... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constitu…

Página 1720 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

Tribunal, no sentido de que, à luz do § 10 do art. 37 da Carta da República, é possível a acumulação de proventos... pela Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: …