Art. 37, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10228-81.2013.5.06.0003

e salários, cumpre ressaltar que a vedação constante do art. 37, § 10, da CF não alcança os empregados públicos aposentados...RECURSO DE REVISTA RR 102288120135060003 RECURSO DE REVISTA 4ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 12047-73.2013.5.02.0000

pelo exercício emprego público na esfera da Administração Pública. 2.5 - Violação do art. 37, § 10, da Constituição Federal reconhecida. 2.6 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201179-87.2019.8.26.0000 SP 2201179-87.2019.8.26.0000

, reconhecido. 2. Inteligência do artigo 37 , § 10 , da CF . 3. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP e, inclusive, desta C... Público 07/10/2019 - 7/10/2019 Francisco Bianco RECURSO DE AGRAVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000584-08.2018.8.26.0588 SP 1000584-08.2018.8.26.0588

de cargo público – Inaplicabilidade do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal – Inexistência de rompimento funcional... pelo regime geral de previdência social – Exoneração do cargo público, por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08063739820174058000

-1999 ART-54 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-16 LET-B PAR-10 ART-142 PAR-3 INC-2 CPC-15 Código de Processo... CONSTITUCIONAL. ART 37, PARÁGRAFO 10, DA CF/88. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160076717002 MG

com o disposto no art. 37, §10, da CF/88, inexiste óbice para cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos... da Repercussão Geral, "nas situações jurídicas em que a Constituição Fede…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000490-02.2018.8.26.0575 SP 1000490-02.2018.8.26.0575

– Vedação do art. 37 , § 10 da Constituição Federal – Reconhecida a possibilidade de compensação – Recurso provido, nesta parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.... do Rio Pardo …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0260126-57.2019.8.09.0000

dos arts. 42 e 142 da CF/88, com a remuneração de outro cargo público, tendo em conta a vedação expressa do artigo 37..., § 10º, da Constituição Federal. 5. Ausente o direito líquido e certo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002737-86.2016.8.26.0619 SP 1002737-86.2016.8.26.0619

durante o processamento da ação – Impossibilidade – Vedação do art. 37 , § 10 da Constituição – Reconhecida a possibilidade... – Condições insalubres – Admissibilidade – Inteligência do artigo 40, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 417-84.2011.5.09.0003

do reclamante. Ante possível violação de dispositivo constitucional (art.37, §10, da CF /88), nos termos exigidos no artigo 896... o § 10 do art. 37 da Constituição Federal, que veda tal cumulação …