Parágrafo 1 Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0021641-31.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/10/2020 do TRF-2

do Rio de Janeiro Processo 0021641-31.2007.4.02.5101 (2007.51.01.021641-1) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos... com a sucessão processual almejada, interpretando-se o seu silêncio como …

Andamento do Processo n. 0151010-97.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/10/2020 do TRF-2

Judiciário Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0151010... do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020. Processo

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

(art. 1º-F , da Lei 9.494 /97), desde a citação. 10. Acerca dos honorários de sucumbência, por se tratar de sentença... DE SERVIÇO DE BUFFET PARA SOLENIDADE PÚBLICA SEM PRÉVIO EMPENHO – VIOLAÇÃO …

Página 611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2020

, conforme art. 299, parágrafo único, do CC. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 23 de setembro...Pg. 611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 6289 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Outubro de 2020

a necessidade de anuência expressa da Flamboyant, conforme disposto no artigo 299, parágrafo único do Código Civil...Pg. 6289. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 14307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

civilista da assunção de dívidas, com amparo nos artigos 299 a 303 do Código Civil. Acrescento que não se vislumbra... que em 5 (cinco) dias, apresentem sua anuência, nos termos do § único, do art. …

Página 14308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

-se perfeitamente ao instituto civilista da assunção de dívidas, com amparo nos artigos 299 a 303 do Código Civil . Acrescento... a intimação dos exequentes, para que em 5 (cinco) dias, apresentem …

Página 14309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

da assunção de dívidas, com amparo nos artigos 299 a 303 do Código Civil. Acrescento que não se vislumbra... que em 5 (cinco) dias, apresentem sua anuência, nos termos do § único, do art. 299 do Cód…

Página 575 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2020

com a sucessão processual almejada, interpretando-se o seu silêncio como recusa, conforme art. 299 , parágrafo único , do CC. Prazo... de Janeiro Processo 0732905-53.1900.4.02.5101 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 343970 ES 2013/0138490-0

de fundamentação quanto ao art. 227 do CC/02 e art. 401 do CPC /73, (b) arts. 818 , 897 e 898 do CC e art. 30 da Lei n. 7.357... poderia haver confissão de dívida por quem não é devedor, (d) do art.…