Art. 299, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Página 62 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

ao devedor, por instrumento particular, na forma dos artigos 286 e 1.451 e seguintes do Código Civil.” Todavia, ao menos prima... de dívida, o que atrairia as disposições do art. 299, parágrafo

Página 8900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 299, § único, do Código Civil. Sustenta em síntese, a agravante: "O v. acórdão recorrido..., ao confirmar a r. sentença de primeira instância, contrariou o disposto no artigo 299

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00578143620078260224 SP 0057814-36.2007.8.26.0224

, parágrafo único, do Código Civil. A objeção seria afastada, porém, com a assertiva de que o consentimento expresso... de consentimento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Andamento do Processo n. 509.766 - Habeas Corpus - 27/09/2019 do STJ

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Página 8501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

CRIME. DELITOS DE PECULATO (ART. 312 CP) E DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 29...Pg. 8501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 1.460.670 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

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Página 13347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

causa ao ajuizamento da ação – Recusa da ré fundada no parágrafo único do artigo 299 do Código Civil, ausente disposição... 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil – Sucumbência – …

Andamento do Processo n. 0711659-29.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TJDF

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Página 317 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Agosto de 2019

. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 299, parágrafo único, do Código Civil, é possível.... BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Página 3306 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

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