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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 299, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 1086051-03.2014.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 07/12/2017 do TJSP

e parágrafo único, do Código Civil, a assunção de dívida exige expressa anuência do credor, salvo do credor hipotecário (art. 303.... No mais, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.102-A do Código... em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, §2º, Código...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

comporta julgamento no estado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, Código de Processo Civil... mais, nos termos do art. 700, I, do atual Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.102-A do Código de Processo Civil... ou o proveito econômico perseguido (art. 700, §2º, Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1015930-05.2014.8.26.0114 - Inventário - 28/11/2017 do TJSP

do artigo 299 , parágrafo único do Código Civil . No entanto, considerando a existência de processo executivo, poderão... pelo inventariante, Renato José Paiva , acima qualificados, a proceder junto à Emdec à renovação do alvará de permissão 200..., de forma individualizada, para fins do disposto no artigo 642 , § ...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2017

-se a recusa, nos termos do artigo 299, parágrafo único do Código Civil. No entanto, considerando a existência de processo... no art. 485, IV do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas...Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Es...

Pg. 5664. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

financeira ? credora ? quanto ao referido negócio, o que deveria ter ocorrido. Assim, na falta de tal anuência, interpreta-se como recusa do credor, conforme preconiza o artigo 299, caput e parágrafo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 462587220048240038 Joinville 0046258-72.2004.8.24.0038

Apelação Cível n. 0046258-72.2004.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE, VIGENTE O

Andamento do Processo n. 1002472-80.2017.8.26.0318 - Embargos à Execução - 28/07/2017 do TJSP

o artigo 299, caput, 1ª parte, do Código Civil, que é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor... do Código de Processo Civil (que corresponde ao artigo 80 do CPC atualmente em vigor, Lei 13.105/2015, esclareço), ao definir... resolvida a obrigação sem culpa da ré, nos termos do artigo 393 do Código Civil....

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

concordância ou consentimento.Com efeito, dispõe o artigo 299, caput, 1ª parte, do Código Civil, que é facultado... e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015... de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e § 1º, do Novo CPC); advertindo-o(a), a...

Andamento do Processo n. 1033144-83.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/05/2017 do TJSP

outras provas. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.Trata-se de ação... recebimento (fls. 95) se silencia quanto a desvinculação contratual da autora, o que faz aplicar o ditame do art. 299, parágrafo... das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.Julgo, no ...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

contratual da autora, o que faz aplicar o ditame do art. 299, parágrafo único do Código Civil.Em outra oportunidade, a fls. 98..., Gilberto L. Nascimento Massaro. O Código Civil expõe quanto à assunção de dívida: Art. 299. É facultado a terceiro assumir... do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.Trata-se de ...

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