Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n°. , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°. , ,…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MERITÍSSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Processo número ("Segunda Ré"), nos autos da…

Petição - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Dissídio Coletivo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes: SUSCITANTE:…

Petição - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Dissídio Coletivo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes: SUSCITANTE:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS CÓD. 290- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n°: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, já qualificado, vem à…

Andamento do Processo n. 0000825-27.2020.5.10.0005 - ROT - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000825-27.2020.5.10.0005 Relator RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE KEPLER EUCLIDES FILHO ADVOGADO LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO(OAB: 750-A/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA…

Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

Nesse mesmo mês de referência, o Reclamante recebeu o seu provento de aposentadoria no valor de R$ 5.145,25. Narra ainda que em 3 de agosto pretérito, a Embrapa expediu o Memorando Circular 01/2020…

Petição - Ação Desvio de Função contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO - RJ. RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E , já devidamente qualificado nos autos em…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. RT:0101170-84.2016.8.19.0039 , nos autos da que move em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E vem mui…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO. RT: , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E vem…