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23 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207921420165040022

, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo..., inciso VI, "a", da Constituição Federal. Logo, restam superadas as teses de violação aos artigos 37, inciso XIX, e 100, da CF... constitucional Os reclamantes recorrem da sentença que determina a ob...

Andamento do Processo n. 0020698-63.2016.5.04.0023 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-4

de recurso. Entendo ainda que os valores devidos devem observar o teto remuneratório, disposto no art. 37, XI, § 9º da CF... da vontade coletiva - art. 7o, inciso XXVI, da CF/88. Sinala-se ainda que a autora não impugna o ajuste entabulado...), nos termos do art. 100 da Constituição, reconheço aplicável ao demandado a...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/06/2017

valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição , reconheço aplicável ao demandado as prerrogativas extensivas à... interposição de recurso. Entendo ainda que os valores devidos devem observar o teto remuneratório, disposto no art. 37... , XI , § 9º da CF/88 . ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, prelimin...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217802720145040015

o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO... federal, mostra-se correto, ao observar as disposições do artigo 37, XI, da Constituição da República. Os pedidos... 37 da Constituição Federal, o teto previsto no inciso XI do citado artigo alcança...

Andamento do Processo n. 0010365-39.2013.5.18.0000 - AACC - 02/06/2017 do TRT-18

e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário do que defende o sindicato profissional, não se pode... na hipótese prevista no § 9º, do art. 37, da Constituição da República, sendo de conseguinte, aplicável.... A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, erigiu como direito social do trabalhador o...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/06/2017

constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Assim, ao contrário... REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, § 9º, DA CF/88. Tratando-se a COMURG de sociedade de economia... mista custeada pelo Município de Goiânia enquadrase na hipótese p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 660620135040028

aos dispositivos contidos nos incisos II  ,  IV e XIII, e § 9º do art. 37 da Constituição Federal, não indicou..., IV, XXIII ,e § 9º, da Constituição Federal;      - violação dos arts. 461, § 1º, da CLT, e 492 do CPC... DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudenci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203786920145040027

de suspensão do contrato; e teto do art. 37 , inciso XI , § 9º , da Constituição Federal . Com contrarrazões (Id. 8b94752 e 5... seja observado o limite previsto no art. 37 , inciso XI e § 9º da Constituição Federal , o que então requer, determinação a ser... que antecede a data da propositura da ação, conforme dispõe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211292520155040026

de sentença, do limite do teto remuneratório previsto no art. 37 , XI e § 9º, da Constituição Federal . Aduz não ser servidor... no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 para efeitos da aplicação do teto remuneratório. Inteligência... /94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo...

Andamento do Processo n. 0000341-77.2016.5.06.0000 - IUJ - 25/05/2017 do TRT-6

sem concurso público, anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, confira-se a ementa da IUJ 0000311... em geral (art. 37 , § 9º , CF ). O regime jurídico das sociedades subsidiárias é, portanto, híbrido, à semelhança... nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição ...

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