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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

de instrumento a que se nega provimento. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, ao argumento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 454/STF.... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sust...

Andamento do Processo n. 1.015.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu... os artigos 5º , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput e § 9º , 93 , IX , 95 , 169 , § 1º , I , e 173 , § 1º , I , da Carta Magna... da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundament...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

, aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 102, I, r, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou..., “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 5º, XXXVI, LIV..., a, da Constituição Federal. O recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV ...

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

ou das Condições de Trabalho / Transferência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §9º; artigo 173, inciso II; artigo 226..., da Constituição Federal. - violação da(o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência... de pessoal ou custeio de despesas em geral ao teto remuneratório previsto no §...

Pg. 4307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

dos procuradores da autora, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. 3 - DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, XI E § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, restando fulminadas as parcelas postuladas cuja exigibilidade... do regime. No que se...

Pg. 4312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

- DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 37, XI E § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Determino seja observado, por ocasião da liquidação... da sentença, a limitação ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI e § 9º da Constituição Federal. Adoto como razões... a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituiçã...

Pg. 4344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2017

remuneratório previsto no art. 37 , XI e § 9º da Constituição Federal . Adoto como razões de decidir os fundamentos... Senhora da Conceição S.A., quanto aos descontos "além teto", nos termos do artigo 37 , XI , da Constituição Federal e Lei... , XI E § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Determino seja observado, por ocasião...

Andamento do Processo n. 5.087 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do STF

Direta e Indireta, observado, neste último caso, o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, do membro... prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19.../2013 Art. 2º. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constit...

Andamento do Processo n. 0802396-28.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/11/2017 do TJRN

§ 9º do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público... Superiores, o teto limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, atinge, também, as vantagens pessoais... a Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, do...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

de procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público”. Invocou, por fim, o procedente consubstanciado no Mandado de Segurança 21.729 (peça 15 do processo eletrônico). Seguiu-se nova

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