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26 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11291520125040024

                      Agravante: JONATAS ASSIS DE AZEVEDO                       Advogado :Dr. Pedro Paulo da Silva Fraga                       Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Andamento do Processo n. 0086500-66.2007.5.02.0059 - E / ED / ARR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº E-ED-ARR-0086500-66.2007.5.02.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Felipe

Pg. 216. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NILZA RICCIARELLI MUNIZ E OUTROS A hipótese trata de recursos

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

omissão, contradição e obscuridade. No caso, a tese adotada por esta c. Corte é de que a "os reclamantes eram empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, e, apesar de incontroverso

Andamento do Processo n. 0001129-15.2012.5.04.0024 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001129-15.2012.5.04.0024 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante JONATAS ASSIS DE AZEVEDO Advogado Dr. Pedro Paulo da Silva Fraga Agravante

Pg. 1637. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

Regular a representação processual. Dispensável o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, "b", da Lei

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213359420145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021335-94.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, NIDIA

Andamento do Processo n. 0000086-32.2012.5.10.0103 Complemento Processo Eletrônico - ED / AgR / E / ED / ED / RR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AgR-E-ED-ED-RR-0000086-32.2012.5.10.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ Advogado

Andamento do Processo n. 0000091-57.2012.5.10.0102 - ED / AgR / E / ED / RR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AgR-E-ED-RR-0000091-57.2012.5.10.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ

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