Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Janeiro de 2021

prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal; II... da sociedade civil que se enquadre no previsto no artigo 39, da Lei Fe…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

, as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição. CAPÍTULO III..., de execução obrigatória nos termos do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Consti…

Andamento do Processo n. 0000660-88.2010.5.04.0007 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-4

estabelecido na Constituição Federal deve ser observado, conforme previsto no art. 37, § 9º da CF/88. Nesse sentido... § 9º do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, na forma da Orientação …

Página 1408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Dezembro de 2020

Federal deve ser observado, conforme previsto no art. 37, § 9º da CF/88. Nesse sentido, a Seção Especializada em Execução... que seja observado o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI …

Andamento do Processo n. 0021375-92.2017.5.04.0012 - AIRR - 17/12/2020 do TST

Constituição Federal de 1988. Ainda que a Suprema Corte tenha anulado o julgado, posteriormente, por vício de notificação... art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo o recorrido auferir remuneração …

Andamento do Processo n. 0159600-35.2004.5.02.0067 - AIRR - 17/12/2020 do TST

das Leis do Trabalho e, que, nos termos do § 9º, do artigo 37, da Constituição federal, não está imune à nova matriz... previdenciária, a Emenda Constitucional nº 41, quando foram modificados …

Página 4838 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

pela Consolidação das Leis do Trabalho e, que, nos termos do § 9º, do artigo 37, da Constituição federal, não está imune.... Convém enfatizar, ainda, que o art.9º, da Emenda Constitucional nº …

Página 9591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

"aplicável o disposto no art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo o recorrido auferir remuneração mensal superior ao teto... constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9º da CF, ainda que …

Página 2443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Dezembro de 2020

de sentença, com juros e correção monetária, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, XI, parágrafo 9º... da Constituição Federal. 13. DA CONDIÇÃO DO RECLAMADO O E. TRT4 reconhece ao …