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27 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 731.282 - Recurso Extraordinário - 26/06/2017 do STF

. ARTIGO 37, IX E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO... de que, nos termos do artigo 37, § 9º, da Constituição da República, aplica-se os empregados das empresas públicas e sociedades... do artigo 37 da Constituição Federal, o teto previsto no inciso XI ...

Pg. 165. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

. ARTIGO 37, IX E § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO... de que, nos termos do artigo 37, § 9º, da Constituição da República, aplica-se os empregados das empresas públicas e sociedades... do artigo 37 da Constituição Federal, o teto previsto no inciso XI ...

Andamento do Processo n. 0111400-30.2007.5.04.0004 - ARR - 22/06/2017 do TST

, previsto no artigo 37, XI e § 9º, da Constituição Federal, pois, embora se trate de sociedade de economia mista, esta não... de, por si só, afrontar de forma direta e literal o disposto no artigo 37, XI, § 9º, da Constituição, porquanto não se divisa... do artigo 37, XI e § 9º, da CF, por ser o executado Badesul soci...

Pg. 3347. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

direta e literal o disposto no artigo 37, XI, § 9º, da Constituição, porquanto não se divisa no referido dispositivo..., a decisão encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-1 do TST. Incólume, portanto, o art. 37, XI... e § 9º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURS...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 211934520175040000

). Contudo, sob a perspectiva dos princípios enunciados no caput do artigo 37 da Constituição, as regras do inciso XI e § 9º do mesmo artigo... do Município, entre administração direta e indireta. Ademais, o significado do disposto no final do § 9º do art. 37... da medida antecipatória, incidindo na espécie a regra opo...

RECURSO DE REVISTA: RR 8691220125020373

que o v. Acórdão afronta os artigos 5º , caput, 7º , XXXII e 37 , XL, § 9º , da Constituição Federal . Diz, também, haver... aos artigos 5º , caput, e 7º , XXXII , da Constituição Federal , e o disposto no art. 896 , ' c' , da CLT , impõe... ao teto remuneratório de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50783364220144047000 PR 5078336-42.2014.404.7000

ao do salário mínimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37 , inciso XI , e § 9º da Constituição . § 1º..., de modo que apenas após a anistia da Constituição Federal de 1988, em 03/07/90, após requerimento administrativo houve..., em conformidade com a garantia de acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207921420165040022

, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo..., inciso VI, "a", da Constituição Federal. Logo, restam superadas as teses de violação aos artigos 37, inciso XIX, e 100, da CF... constitucional Os reclamantes recorrem da sentença que determina a ob...

Andamento do Processo n. 0020698-63.2016.5.04.0023 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-4

de recurso. Entendo ainda que os valores devidos devem observar o teto remuneratório, disposto no art. 37, XI, § 9º da CF... da vontade coletiva - art. 7o, inciso XXVI, da CF/88. Sinala-se ainda que a autora não impugna o ajuste entabulado...), nos termos do art. 100 da Constituição, reconheço aplicável ao demandado a...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/06/2017

valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição , reconheço aplicável ao demandado as prerrogativas extensivas à... interposição de recurso. Entendo ainda que os valores devidos devem observar o teto remuneratório, disposto no art. 37... , XI , § 9º da CF/88 . ANTE O EXPOSTO , nos termos da fundamentação, prelimin...

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