Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ARR 1973001520055020001

a CESP e a CTEEP sejam sociedades anônimas , o §9º do artigo 37 da Constituição Federal determina que o teto... ao advento do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00216490820175040028

constitucional (art. 37, XI e §9º, da Constituição da República e OJ n. 339 da SDI-I do TST). A sentença é omissa no aspecto... remuneratório, excetuando-se apenas as indenizatórias. Aplicação do § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00218500320165040006

a título de "horas extras habituais"; d) seja aplicado o disposto no art. 37 , XI , e § 9º, da CF , não podendo... em vigor), logo desnecessário o enfrentamento acerca da observância do teto …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01633872520188060001 CE 0163387-25.2018.8.06.0001

a administração observar o que preceitua o art. 37, §9º, da CF/88, levando em consideração a natureza do cargo, o grau... o art. 37, X, da Constituição Federal, que dispõe que somente poderão ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8764320155050008

XXX; artigo 37, caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XI, XIX; artigo 37, §9º; artigo 169, §1º; artigo 173, §1º..., da Constituição Federal. - violação da Consolidação das Leis do …

Página 841 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

, inciso II; artigo 37, inciso XI, XIX; artigo 37, §9º; artigo 169, §1º; artigo 173, §1º, da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 5º, caput, inciso II; artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211258320175040004

os limites previstos no Artigo 37 da Constituição Federal , como o teto remuneratório, sob pena de OFENSA ao inciso XIX... Federal sobre o teto remuneratório previsto no seu artigo 37 , XI , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202877120175040027

-se a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, e no § 9º, da Constituição Federal. ACÓRDAO Vistos..., como o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, e no § 9º, da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-Ag-ED-AIRR 1522820135040011

do art. 37 , XI e § 9º, da Constituição Federal , o Colegiado ignora que tal dispositivo somente determina a incidência.../DIFERENÇA SALARIAL / TETO SALARIAL - LIMITAÇÃO. Alegação (ões): - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 5521620105020007

19/98, que acrescentou o parágrafo 9º do artigo 37 da Constituição Federal, conforme decisão proferida pela SbDI-1... fundamentos. Consoante o art. 37, XI, § 9.º, da Constituição Federal, a …