Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21554-46.2015.5.04.0028

, XVI, XVII, XXI e XXIII, § 9º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, parágrafo único, 11, 461, § 2º, 476... norma do art. 37 da Constituição Federal. Sinala-se que não se está deferindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21554-46.2015.5.04.0028

e XXIII, § 9º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 8º, parágrafo único, 11, 461, § 2º, 476, da CLT, 886, do CCB..., XVI, XVII, XXI e XXIII, § 9º, da Constituição Federal. - violação dos …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0809483-60.2019.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 23/10/2020 do TJRN

observado o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal, os membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério... constitucional previsto no art. 26, inciso XI, da Constituição do …

Página 188 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Outubro de 2020

constitucional previsto no art. 26, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cumulado com art. 37, incisos... da aplicação indevida do redutor constitucional previsto no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000848-76.2019.5.07.0009

ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (Art. 37, § 9º, da CF/88). É incontroverso.... 37, XI, da C.F, nos moldes do que prevê o §9° do aludido artigo: Art. 37

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10817-25.2018.5.15.0043

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇAO. O art. 37, caput , XI, § 9º... Regional, "in verbis": ENTE PÚBLICO. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇAO FED…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10817-25.2018.5.15.0043

FEDERAL - ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇAO. O art. 37, caput , XI, § 9º , da Constituição... JURISPRUDENCIAL Nº 339 DA SBDI-1 DO TST - APLICAÇAO. O art. 37, caput , …

Página 791 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. No caso, o autor impetrou mandado de segurança com pedido de liminar... que denegou a segurança, no particular ". Incólume, portanto, o artigo 37, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21644-92.2017.5.04.0025

constitucionais do art. 37 da Constituição Federal , também no que se refere ao inciso XI do art. 37 c/c § 9º do mesmo artigo... disposto no art. 173 , § 1º, da CF/88". Ilesos os artigos 37 , II , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21644-92.2017.5.04.0025

. 37 da Constituição Federal , também no que se refere ao inciso XI do art. 37 c/c § 9º do mesmo artigo. Cita... (OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, PARÁGRAFO 9º DA CF). …