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17 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

de procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público”. Invocou, por fim, o procedente consubstanciado no Mandado de Segurança 21.729 (peça 15 do processo eletrônico). Seguiu-se nova

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

Processo Nº ED-AgR-E-ED-ED-RR-0001387-54.2011.5.10.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

violação literal e expressa dos artigos 2°, 5°, XXXVI, LIV, LV e LXXVI, 37, caput e parágrafo 9º, 169, parágrafo 1°, I, e 173, parágrafo 1°, I, da Constituição da República, uma vez que a própria

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-AgR-E-ED-ED-RR-0001526-97.2011.5.10.0103 Complemento Processo Eletrônico Relator

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

considerando que o requisito imposto na norma interna da reclamada para a concessão das promoções por antiguidade, intrinsecamente ligado à necessidade de prévia regulamentação das promoções por

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

recurso extraordinário. Veja-se que a controvérsia envolve o artigo 129 do Código Civil, e a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, demonstrando que

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

De toda forma, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-AgR-E-ED-RR-0001575-44.2011.5.10.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min.

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

se pretende macular como a declaração de nulidade, está plenamente em consonância com os mandamentos constitucionais que norteiam a justiça, dentre os quais se destacam os princípios do devido

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2017

20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora sufragado. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal já firmou

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