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17 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10688820115040025

e violação dos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT . No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais... , da CLT e 37 , § 9º , da CF/88 , pois a matéria neles disciplinada em nada se relaciona com a ora examinada (pedido..., o princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Constituição ...

Pg. 151. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2018

, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal; C. Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades.../2014 traz em seu Art. 2º, definições e conceitos essenciais para a compreensão das possíveis parcerias a serem firmadas...-se: A. Organização da Sociedade Civil: B. Administração Pública: União...

448820185100000 DF

época da decisão rescindenda); 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, VI, 37, caput, inc. XI, §9º, 93, IX, 173, §1º e II, da Carta.... Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a fls. 858/865. Assim sendo e em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 971.... Assim sendo e em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 9...

Pg. 2170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018

que os empregados da TERRACAP submetem-se ao alcance do §5º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao o artigo 37, inciso... XI, §9º, da CF, já que a empresa recebe recursos do Distrito Federal , conforme se vê a fls. 422/423. O entendimento... pretender financeiramente autônoma a empresa recorrente por nã...

Pg. 2173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018

do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao o artigo 37, inciso XI, §9º, da CF, já que a empresa recebe recursos... recorrente por não ser mantida com recursos oriundos do Distrito Federal , considerando que o outro acionista é a própria... jurisprudência e pede a reforma da decisão embargada. O artigo 897-A...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 18360620115100103

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... de progressão por antiguidade. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, caput e § 9º, 93, inc. IX, 95, 169... e literal aos arts. 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, caput e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-ED-RR 18811620115100101

, 37, caput e § 9º, 93, inc. IX, 95, 169, § 1º, inc. I, e 173, § 1º, inc. I, da Constituição da República. Quanto à...° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decis...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-AgR-E-ED-RR 18534220115100103

Constituição Federal de 1988, cujo artigo 133 assim estabelece: `Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça... METRÔ DF) Portanto, não se poderia reconhecer ofensa aos princípios da moralidade ou impessoalidade (CF/88, artigo 37... do Constituição Federal de 1988, 134 e 135 do CPC, registram seus ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão.... XXXVI, LIV e LV, 37, caput e § 9º, 95, 169, § 1º, inc. I, e 173, § 1º, inc. I, da Constituição da República, uma vez... violação aos arts. 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, caput e § 9º, 93, inc. IX...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

por antiguidade. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 37, caput e § 9º, 93, inc. IX, 95, 169, § 1º... termos do artigo 144, III e § 1º, do CPC. Com efeito, dispõe o referido artigo: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe...-se de vetusta regra inserida no Código Civil, atualmente sob a égide ...

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