Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213253020165040003

: Assim dispõe o art. 37, XI e § 9º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta..., nos termos do art. 37, IX e § 9º, da Constituição Federal e da OJ 339 da SDI-1 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 340-36.2017.5.14.0000

sido ultrapassado. A teor do § 9º do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 2º, III, da LRF, para o reconhecimento... PROVIMENTO. É cediço que, a teor do § 1º, II, do artigo 173 da Constituiçã…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00216449220175040025

(obrigação do cumprimento do disposto no artigo 37, inciso XI, parágrafo 9º da CF), folga prêmio (ano 2016), e honorários..., devem observar os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição F…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205267420185040016

da limitação constitucional. Analiso. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, § 9º: O disposto no inciso XI aplica... das custas processuais e do depósito recursal. O art. 195, §7º, da Co…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7994120135040005

de interpretação do artigo 37 da Constituição Federal, conforme a sua conveniência, em detrimento dos direitos fundamentais.... Aponta violação aos arts. 37, II, IV, XXIII e o § 9º, da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 659116 DF - DISTRITO FEDERAL

na existência de demonstração do preenchimento do requisito estabelecido no art. 37, § 9º, da Constituição Federal. Ao contrário... o preenchimento do requisito a que alude o §9º do artigo 37, …

Página 20905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

o art. 37, § 9º, da Constituição Federal. A empresa pública, assim como a sociedade de economia mista, nos termos do art.... 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime jurídico …

Página 20908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

é empresa pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. Entretanto a empresa pública, assim como a …

Página 20914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

é empresa pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. Entretanto a empresa pública, assim como a …

Página 20911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. A empresa pública, assim como a sociedade de economia mista, …