Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 20905 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

o art. 37, § 9º, da Constituição Federal. A empresa pública, assim como a sociedade de economia mista, nos termos do art.... 173, § 1º, II, da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime jurídico …

Página 20908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

é empresa pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. Entretanto a empresa pública, assim como a …

Página 20911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. A empresa pública, assim como a sociedade de economia mista, …

Página 20914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

é empresa pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º..., da Constituição Federal. Entretanto a empresa pública, assim como a …

Página 20916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º, da Constituição Federal. A empresa pública..., assim como a sociedade de economia mista, nos termos do art. 173, § …

Página 20919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

pública, sujeita ao regime de licitações, de que trata a Lei 8.666/91, conforme estabelece o art. 37, § 9º, da Constituição..., do E. Supremo Tribunal Federal: "40 - A contribuição confederativa de …

Página 5157 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

em colaboração com o Estado. Citou o art. 37, § 9°, da CF/88, mencionando que o teto remuneratório extensível às empresas estatais... prevista no art. 37, XI, da Constituição. Nesse diapasão, …

Página 204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2019 que representa uma violação direta aos arts. 37, §9º..., XI e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º da Lei Fede…

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Setembro de 2019

. E seu art. 37, § 9º - com a redação dada pela EC nº 19/1998, também estampa a distinção entre aqueles entes providos..., como alguns bancos, têm na esfera dos princípios restrições explícitas, …

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Setembro de 2019

) a Constituição Federal, por meio do art. 37, XI e §9º, estabelece limite remuneratório para os empregados das empresas públicas..., XI e §9º, da Constituição Federal e, por consequência, ao teto …