Art. 37, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021367-30.2017.5.04.0008

ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso XI e §9º. Adoção da OJ nº 339, da SDI-I, do TST... no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, quanto às parcelas …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021351-48.2015.5.04.0234

constitucional previsto no art. 37, XI, § 9º, da CF, porquanto o município reclamado integra a Administração Pública Direta....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021688-17.2017.5.04.0024

de aplicação do teto remuneratório, excetuando-se apenas as indenizatórias. Aplicação do § 9º do artigo 37 da Constituição da República e da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI-I do TST.... a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000220-33.2019.5.10.0000 DF

.O artigo 3º da EC n.º 19/98, deu nova redação ao texto do art. 37, XI da Constituição de 1988: "XI - a remuneração... o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: - As …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021424-51.2017.5.04.0007

DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI E § 9º, DA CF/88. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Devida a observância... os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000220-33.2019.5.10.0000 DF

ao que dispõe o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, ao estender o teto remuneratório apenas às sociedades de economia.... Mas essa, contudo, não foi a lógica que moveu a exceção do §9º, do art.…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 00849820199

constitucional, de que trata o inciso XI e o § 9° do art. 37 da Constituição Federal, aos empregados públicos e dirigentes do BNDES... pelo Relator, em: 9.1. requisitar, com base no art. 101 da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020565-17.2017.5.04.0013

de que houve alteração contratual lesiva. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Indevidas as diferenças salariais... por equiparação ou desvio de função. RECURSO ORDINÁRIO DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0021506-82.2017.5.04.0007

na petição inicial, devem considerar o teto remuneratório previsto no art. 37 , XI , § 9º , da Constituição Federal...

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02368720177

constitucional a que se sujeita a Administração Pública por força do art. 37, Inciso XI, da Constituição Federal, bem como o nível... Econômicos do Senado da República para subsidiar o processo de …