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23 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 4 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Resolução n. 7779 - 23/05/2018 do TRE-DF

º e 4º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido..., conforme estabelecido no artigo anterior. Art. 7º A prorrogação das licenças de que trata esta Seção dar-se-á sem prejuízo... SEI 0000759-80.2018.6.07.8100, RESOLVE; Art. 1º Regulamentar a concessão d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 23/05/2018

: o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 11.770, de 9... de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF... Resoluções RESOLUÇÃO N.º 7779, DE VINTE E UM DE MAIO DE 2018 Regulament...

Andamento do Processo n. 0000209-27.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 28/03/2018 do TJBA

de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira Câmara Criminal - segunda Turma...), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9..., caput, c/c, art. 40, VI, da Lei 11.343/ 2006, em que figura...

Pg. 855. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... demonstrada gravidade concreta a justificar a segregação cautelar durante a o processo. 2. A Lei 13.257/2016 acresceu...-se a monitoração do cumprimento da prisão domiciliar ao juízo de primeiro grau, ...

Andamento do Processo n. 0501635-77.2017.8.05.0250 - Ação Penal - 26/03/2018 do TJBA

11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira...-se que, em conformidade com a novel redação do art 318, do CPP, dada pela Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância.... 2. A Lei 13.257/2016 acresceu ao artigo 318 do Código de Processo P...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/03/2018

), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro... de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/ 2008 e Lei 13.146/2015), relaci...

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de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5o da Lei... firmado, com a modulação de seus efeitos nos termos do art. 1º, II da Lei 11.770/08. A evolução da sociedade tem... com a alteração trazida pela Lei 13.257/16 (à Lei 11.770/08, art...

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204190820175040261

a redação do art. 1º, II, da Lei 11.770/2008, para instituir a prorrogação, também, da licença-paternidade no termos... do art. 38: " Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes... com o indeferimento do pedido de prorrogação da licença paternidade. Aponta ...

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.5.10.0014 - RO - 14/02/2018 do TRT-10

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