Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 4 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000176-13.2018.5.12.0026 - ROPS - 12/11/2018 do TRT-12

em creche, consoante o art. 4º da Lei 11.770/2008. Sustenta que a implantação do pagamento da referida verba se deu... da vigência da Lei 13.467/17. Bem assim, diante da sucumbência da ré entendo devidos os honorários advocatícios...Andamento do Processo n. 0000176-13.2018.5.12.0026 - ROPS - 12/11/2018 do TRT-12...

Andamento do Processo n. 0000176-13.2018.5.12.0026 - ROPS - 12/11/2018 do TRT-12

º da Lei 11.770/2008. Sustenta que a implantação do pagamento da referida verba se deu a partir de março/2016... É R I T O M É R I T O 1. ENQUADRAMENTO DA COMCAP A ré, em conformidade com a Lei Complementar 618/2017, que alterou... que tenham a guarda legalmente comprovada dos filhos e que se encontram devidament...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211283520175040102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: PAULO ROBERTO MEIRELES, EMPRESA BRASILEIRA DE

Andamento do Processo n. 0020677-36.2018.5.04.0373 - RTSum - 27/09/2018 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020677-36.2018.5.04.0373 AUTOR MARCOS CEZAR DA SILVA ADVOGADO PAULO CEZAR LAUXEN(OAB: 29160/RS) ADVOGADO Arthur Orlando Dias Filho(OAB: 40806/RS) ADVOGADO FABIO MIQUEIAS BOTH(OAB:

Pg. 3692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/09/2018

ADVOGADO ELTON JOSE GERHARDT(OAB: 52680/RS) RÉU AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) RÉU INOVE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP ADVOGADO

Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/09/2018

A parte autora, manteve-se silente, mesmo após deferida a antecipação de tutela, o que poderia causar o beneficiamento totalmente indevido de referidas folgas, somente vindo a se manifestar em sede

Inteiro Teor. : RTAlç 4082220185210043

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 13ª Vara do Trabalho de Natal TRIBUNAL REGIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001140-09.2016.5.10.0001 - RO - 19/09/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0001140-09.2016.5.10.0001 Relator MARIO MACEDO FERNANDES CARON RECORRENTE CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA ADVOGADO JESSICA CARNEIRO RODRIGUES(OAB: 50194/DF) ADVOGADO Carlos Hernani

Pg. 1705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/09/2018

VOTO DE VISTA REGIMENTAL DIVERGENTE EMENTA: ECT. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. NÃO AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 11.770/2008. INAPLICABILIDADE. A menção

Pg. 7314. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, FÓRUM CÍVEL, 9º Andar, Sala 926, Parque Lozandes,

×