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18 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 4 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 7314. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

decido : A Lei 13.257/2016 assim dispôs: Art. 38. Os arts. 1 , 3 , 4 e 5 da Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008... II, da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13.257/2016), a requerem, inclusive liminarmente, sobre o que ora... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100708320155150042

Federal 11.770 /2008, o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 1.054/2008 refere-se expressamente aos servidores... . Licença à gestante - prorrogação - Lei Complementar Estadual 1.054/2008 - Diz que "A melhor interpretação da Lei... o direito da licença maternidade de 180 dias ou a correspondente indenização...

Andamento do Processo n. 0000514-47.2017.5.10.0003 - RO - 10/08/2018 do TRT-10

administrativo de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias a partir de 28/4/2017. Dispõe o art. 1º da Lei 11770/2008... art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade... de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias a partir de 28/...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

previstos no art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade... 11770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: " Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9... administrativo de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias a...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

por mais 15 dias a partir de 28/4/2017. Dispõe o art. 1º da Lei 11770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: " Art.... 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... da licença paternidade por mais 15 dias, a partir de 28/4/2017, nos t...

Andamento do Processo n. 0001099-02.2017.5.10.0003 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-10

/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro... o nascimento do seu filho no dia 17/08/2017, conforme certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770...) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/200...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/07/2018

/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro... o nascimento do seu filho no dia 17/08/2017, conforme certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770... (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 ...

Andamento do Processo n. 0000663-91.2018.5.10.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-10

). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art.... 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença-paternidade...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

, que a reclamada é integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença... da licença paternidade às fls. 29 (documento id 1b18d7f). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016... (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256/20016 e Lei ...

Resolução n. 7779 - 23/05/2018 do TRE-DF

º e 4º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido..., conforme estabelecido no artigo anterior. Art. 7º A prorrogação das licenças de que trata esta Seção dar-se-á sem prejuízo... SEI 0000759-80.2018.6.07.8100, RESOLVE; Art. 1º Regulamentar a concessão d...

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