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21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 4 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.5.10.0014 - RO - 14/02/2018 do TRT-10

sentenciante. Assim dispõe o artigo 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei . 11.770/2008: "Art. 1º. É instituído o Programa... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DEFINIDA PELA LEI 11.770/2008 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016) . ECT... prorrogação à licença paternidade assegurada pela Lei 11.770/2008 (com a nov...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2018

e 5o da Lei no 11.770 , de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído...) "Art. 4º. No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada... dos Trabalhadores, a fim de verificar o conteúdo da Cláusula 13 que faz men...

Andamento do Processo n. 0001393-39.2017.5.10.0008 - RTSum - 21/11/2017 do TRT-10

assegure o dirito à licença paternidade de 20 (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256 /20016 e Lei 11.770 /2008... a prorrogação da licença paternidade (documento id 6f72fd2). A Lei 11.770 /2008, alterada pela Lei 13.257 /2016 institui... o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art. 38. ...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2017

: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes...72fd2). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos... da categoria em sua cláusula 13ª faz menção expressa quanto ao acatamento à Lei ...

Andamento do Processo n. 1045326-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/10/2017 do TJSP

de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica...-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei 12.514, de 2011)§ 4o... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

a CBPM e a Associação Cruz Azul de São Paulo. Dispõe a Lei Estadual nº 452/74: Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada

Andamento do Processo n. 0000081-90.2017.5.12.0034 - RO - 23/10/2017 do TRT-12

matriculados em creche, consoante o art. 4º da Lei 11.770/2008. Sustenta que a implantação do pagamento da referida...Andamento do Processo n. 0000081-90.2017.5.12.0034 - RO - 23/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0000081... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000081-90.2017.5.12.0034 (RO) RECORRENTE: COM...

Andamento do Processo n. 0000081-90.2017.5.12.0034 - RO - 23/10/2017 do TRT-12

, consoante o art. 4º da Lei 11.770/2008. Sustenta que a implantação do pagamento da referida verba se deu a partir...Andamento do Processo n. 0000081-90.2017.5.12.0034 - RO - 23/10/2017 do TRT-12 Processo RO- 0000081... Identificação PROCESSO 0000081-90.2017.5.12.0034 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA MELHORAMENTOS ...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

Outrossim, observo que não há no tocante às gratificações de produtividade e de coleta, bem como ao prêmio assiduidade, previstos nos instrumentos coletivos, menção quanto à natureza das parcelas

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas partes. Nenhuma das cláusulas mencionadas previam a natureza indenizatória ou não salarial das parcelas pleiteadas. Deste modo, forçoso

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