Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 4 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2017

: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes...72fd2). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos... da categoria em sua cláusula 13ª faz menção expressa quanto ao acatamento à Lei ...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

a CBPM e a Associação Cruz Azul de São Paulo. Dispõe a Lei Estadual nº 452/74: Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica, aos beneficiários dos contribuintes da CBPM, será prestada

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

Outrossim, observo que não há no tocante às gratificações de produtividade e de coleta, bem como ao prêmio assiduidade, previstos nos instrumentos coletivos, menção quanto à natureza das parcelas

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas partes. Nenhuma das cláusulas mencionadas previam a natureza indenizatória ou não salarial das parcelas pleiteadas. Deste modo, forçoso

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2017

Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/03/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2016 - sem grifos no original). Rejeita-se. DO CONTRATO DE TRABALHO Restou incontroverso nos autos, que as partes

Andamento do Processo n. 1001026-61.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 28/09/2017 do TJSP

a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no... de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica...-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta)...

Andamento do Processo n. 0001522-60.2016.5.10.0014 - RO - 28/09/2017 do TRT-10

. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO. A Lei 11.770/2008, com as alterações promovidas pela... contestatória, alega que o direito à licença paternidade nos termos da Lei 11.770/2008 é liberalidade do legislador da norma... faz este jus à prorrogação à licença paternidade assegurada...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado... médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente..., o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. ...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2017

a conceder a licença-paternidade de 20 (vinte) dias, prevista na Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016... usufruído. A reclamada, em sua peça contestatória, alega que o direito à licença paternidade nos termos da Lei 11.770/2008... que a Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016, instituiu...

Andamento do Processo n. 0008785-30.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 22/09/2017 do TJSP

a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide... médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente..., o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação d...

×