Art. 275, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6102820155140001

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/EBM/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO…

Página 359 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o…

Página 413 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

Processo 0802063-81.2017.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido Reqte: Keila de Oliveira Costa ADV: JOAQUIM CARLOS LARA PEREIRA PINTO NETO (OAB 19977/MS) Intimação da…

Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

extinção do feito se não for efetuado o pagamento das custas iniciais em idêntico prazo.2. Em juízo de cognição sumária, para o deferimento do pedido na forma requerida pelos demandantes é necessário…

Página 423 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

CPC prescreve que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de…

Página 424 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

sem outras audiências para a produção de provas, maiores perdas de tempo, dinheiro e desgastes emocionais.Em exegese ao § 2º do art. 186 do CPC, incumbe à Defensoria Pública realizar a intimação…

Página 318 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2017

Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.Por sua vez, o ofício nº 61/2016 informou desinteresse do INSS na realização de audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, motivo…

Página 319 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1998/2017 Processo…

Página 320 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2017

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS) ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS) ADV: KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES (OAB 15977/MS) ADV:…

Página 618 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2017

com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (art. 336 do CPC), bem como pleitear o julgamento antecipado da lide.Apresentada a contestação, intime-se a parte…