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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 619. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

1. Indefiro o pedido de citação por edital de fl. 158, porquanto a parte exequente não demonstrou nos autos, por documento idôneo, ter envidado quaisquer esforços no sentido de localizar o paradeiro

Pg. 620. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica”, ocasião em que “o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens”, com incumbência à parte

Pg. 896. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0800031-03.2013.8.12.0040 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: GABRIEL HENRIQUE DIAS SANTOS ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA (OAB 2923/MS) Nos termos do

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico.Ultrapassado o

Andamento do Processo n. 2009.07.1.018997-3 - Decisão - 14/07/2017 do TJDF

Decisão Nº 2009.07.1.018997-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - R: FRANCISCO NAVARRO CANIZARES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: JOAO ALBERTO FOSTER. Adv(s).: DF035434 - Dreide Barros da

Pg. 2136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

4/2016 fica a parte exequente intimada a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de dar cumprimento à última parte da decisão de fl. 138. Taguatinga - DF,

Pg. 464. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/07/2017

extrato de informações fornecido pelo sistema BACENJUD não especifica os números das contas que sofreram bloqueio, o que deve ser comprovado pela parte.No que diz respeito aos valores bloqueados em

Pg. 367. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2017

Processo 0800570-41.2017.8.12.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda Reqte: Helena de Sena Florentin ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 1/MS) 1. Concedo em definitivo a gratuidade da justiça,

Pg. 440. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/07/2017

juizados cíveis do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.Com efeito, o art. 334 prescreve que: “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência

Pg. 365. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2017

o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.Desta forma, designo

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