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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 102. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

QUE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 487 , INCISO III , LETRA C, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL , NÃO É CASO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, MAS SIM DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NOS TERMOS... DO DISPOSTO NO ARTIGO ARTIGO 313, INCISO II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVI...

Pg. 374. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800302-84.2017.8.12.0003 - Separação Litigiosa - Separação de Corpos Autor: D.C. ADV: VILMA DA SILVA (OAB 2574B/MS) 1. Concedo em definitivo a gratuidade da justiça, porquanto restou

Pg. 299. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

parágrafo único, mecanismos de soluções de controvérsias por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, em especial os chamados meios consensuais.Nesse contexto é o teor do § 3º do art. 3º do

Pg. 300. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0576/2017 Processo

Pg. 333. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

Processo 0800270-79.2017.8.12.0003 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário Autor: Ramão Gimenes ADV: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES (OAB 10421/MS) 1. Concedo em definitivo a gratuidade da

Pg. 334. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC).Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas

Pg. 363. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

com antecedência mínima de vinte dias da data designada no item “1”, para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou de defensor público.Os advogados constituídos serão intimados pelo DJe,

Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da

Pg. 367. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ASSANO UMEKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0546/2017 Processo 0800255-13.2017.8.12.0003

Pg. 536. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

Processo 0001182-42.2010.8.12.0040 (040.10.001182-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Nancy Evarista Palacios ADV: LUIS FERNANDO

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