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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6102820155140001

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/EBM/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇAO

Pg. 359. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o

Pg. 413. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

Processo 0802063-81.2017.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido Reqte: Keila de Oliveira Costa ADV: JOAQUIM CARLOS LARA PEREIRA PINTO NETO (OAB 19977/MS) Intimação da

Pg. 421. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

extinção do feito se não for efetuado o pagamento das custas iniciais em idêntico prazo.2. Em juízo de cognição sumária, para o deferimento do pedido na forma requerida pelos demandantes é necessário

Pg. 423. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

CPC prescreve que “nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de

Pg. 424. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

sem outras audiências para a produção de provas, maiores perdas de tempo, dinheiro e desgastes emocionais.Em exegese ao § 2º do art. 186 do CPC, incumbe à Defensoria Pública realizar a intimação

Pg. 318. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.Por sua vez, o ofício nº 61/2016 informou desinteresse do INSS na realização de audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC, motivo

Pg. 319. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PEDROSA SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1998/2017 Processo

Pg. 320. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS) ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS) ADV: KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES (OAB 15977/MS) ADV:

Pg. 618. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (art. 336 do CPC), bem como pleitear o julgamento antecipado da lide.Apresentada a contestação, intime-se a parte

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