Art. 299 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0702507-54.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

, consoante disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar.... ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO …

Página 248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

que não atinge o direito deste - Inteligência dos artigos 299 e 300 do Código Civil - Sentença mantida. Recurso desprovido... de determinar sua realização. Preenchidos os requisitos previstos no art…

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

ou o imediato julgamento do pedido formulado, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, impondo...-se a redação do art. 299 do CC/02: Art. 299. É facultado a terceiro …

Andamento do Processo n. 0707431-27.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJDF

de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Além disso, a assunção de dívida é permitida pelo artigo 299 do CC... efeitos. Dessa forma, decido o feito, com resolução de mérito, nos …

Página 94 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

imobiliário, em razão do disposto no art. 299 do Código Civil, indefiro o pedido de fls. 206.2) Discordando o requerente...) Expediente do dia: 11/11/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. …

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Além disso, a assunção de dívida é permitida pelo artigo 299 do CC... efeitos. Dessa forma, decido o feito, com resolução de mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0700995-13.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJDF

primitivo, pois isto exige a anuência do primeiro, de acordo com o artigo 299, caput, do Código Civil. E, de acordo... expressa do credor, para que surta os efeitos de desobrigação do primitivo …

Página 863 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

, pois isto exige a anuência do primeiro, de acordo com o artigo 299, caput, do Código Civil. E, de acordo com o instrumento..., para que surta os efeitos de desobrigação do primitivo …

Da Cessão de Crédito e da Assunção de Dívida

. 622-647. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Brasília, DF... obrigado à dívida (art. 299, CC).  2.2. CARACTERÍSTICAS  O que caracteriza …

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da executada para fins de designação da audiência prevista no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95, Int. - ADV: EVERALDO... do mérito, na forma do art. 487, inciso III, letra “b”, do Código de …