PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000468543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…
Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003961-79.2020.8.26.0082 SP 1003961-79.2020.8.26.0082
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2021.0000468322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1003961-79.2020.8.26.0082, da Comarca…
Petição - Ação Compra e Venda
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Processo no. Requerente: Requerida: Setpar Terraplanagem…
Contrarrazões - Ação Compra e Venda
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE / MG PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0328880-89.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0328880-89.2015.8.24.0023
Apelação Nº 0328880-89.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA APELANTE: TRESIDO PUBLICACOES NA INTERNET EIRELI APELANTE: SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0328880-89.2015.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0328880-89.2015.8.24.0023
APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMISSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. ALEGADA …
Página 1712 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021
0000363-40.2021.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334003794 AUTOR: FELIP E ANDRES SANHUEZA ROJAS (SP315914 - HELDER ALBERTINI) RÉU:ANDRESSA VENTURA MARQUETI CAIXA ECONOMICA…
Petição - Ação Empréstimo consignado contra Sabemi Seguradora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DA LEPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: SABEMI SEGURADORA S/A , empresa de direito privado devidamente inscrita no…
Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental
02/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 03/07/2009 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental Segredo de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033344-88.2017.4.04.7000 PR 5033344-88.2017.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5033344-88.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARILIA CRISTINA CACHUBA…