Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2047378-83.2021.8.26.0000 SP 2047378-83.2021.8.26.0000

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Contrarrazões - Ação Compra e Venda

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Apelação Nº 0328880-89.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA APELANTE: TRESIDO PUBLICACOES NA INTERNET EIRELI APELANTE: SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES E CONVENIOS S/A…

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