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23 de janeiro de 2018
Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 299 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 1002422-05.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 22/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 299 do Código Civil .Aguarde-se por 30 dias além do prazo previsto para seu cumprimento, mantida... conclusos para extinção, independentemente de nova intimação.Anoto que de conformidade com o Enunciado 74 do Fojesp... MARQUES SORIA PRADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA MARCHI BARROS EDITAL...

Pg. 3831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

a quo. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019 , II , do novo Código de Processo Civil . - Magistrado (a) Costa..., para que essa promova a transferência do devedor fiduciante, eis que seria a hipótese de assunção de dívida, do artigo 299... do Código Civil , sendo patente o risco de dano, uma vez que o cônjuge...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Alexandrino Yanagone. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).Com o trânsito em julgado, oficie..., do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1000 do mesmo Código, não há interesse recursal. Certifique-se o trânsito...-se a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Proc...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. O consentimento dos credores era necessário (art. 299 , caput do Código Civil ) e de fato a assunção de dívida foi consentida... dispõe o art. 299 do Código Civil . No contrato, também ficou excluída (cláusula quarta, § 1º). Outro motivo é... (art. 55 da Lei 9.099 /95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da L...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

declarados rescindidos por sentença. O consentimento dos credores era necessário (art. 299, caput do Código Civil..., que, com a assunção, ficou exonerada conforme dispõe o art. 299 do Código Civil. No contrato, também ficou excluída... dos credores era necessário (art. 299, caput do Código Civil) e de fato a assunção...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 299 do Código Civil.Aguarde-se por 30 dias além do prazo previsto para seu cumprimento, mantida a constrição....Não tendo havido pagamento no prazo do parcelamento, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil, acresça...-se caracterizada a hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, m...

Pg. 3455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. Nesse sentido, dispõe o artigo 299 do Código Civil que: ‘é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor... a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil... LEITE - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728 /65 e no Decreto-L...

Pg. 3871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do devedor sobre o bem, já que isso importaria em violação do disposto no artigo 299 do Código Civil , que estabelece..., ambos do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil... do autor, observado o artigo 700 do Código de Processo Civil, DEFIRO a ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

o poder regulamentar conferido a esta Corte, porquanto respaldada na Lei 9.504/97 e no art. 299 do Código Civil..., do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei 9.504/97. 3. O enfrentamento da tese da Agravante, de que a aludida.... Isso porque há previsão no artigo 23, inciso I, do Código Eleitoral, que determina q...

Pg. 2713. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

do art. 299 do Código Civil; 3) Formulado requerimento de substituição do bem penhorado, intime-se o Exequente, nos termos...-se o silêncio como recusa, nos termos do art. 299 do Código Civil; 3) Formulado requerimento de substituição do bem penhorado...) dias, interpretando-se o silêncio como recusa, nos termos do ar...

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