Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Andamento do Processo n. 0511232-07.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/10/2020 do TJBA

, o que não restou demonstrado no caso sub judice. É o que prevê o art. 299 do Código Civil de 2002: Art. 299. É... que lhe incumbe de acordo com a lei civil e penal, consoante os termos do Decreto-L…

Página 3060 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

da financeira – Inteligência do art. 299 do Código Civil e do art. 7º, inciso XII, da Resolução 2.309/1996 do BACEN – Diante... a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de …

Andamento do Processo n. 0014770-87.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/10/2020 do TRF-2

de expressa concordância do credor, conforme art. 299 do Código Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2ª Vara Federal do Rio de …

Página 133 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

em julgado. Assim, eventual cessão da obrigação depende de expressa concordância do credor, conforme art. 299 do Código Civil...Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 75 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2020

ACARRETAR DIREITO DE REGRESSO EM FAVOR DO TERCEIRO, TENHO QUE O EXECUTADO DEVE AQUIESCER COM O ACORDO (ART. 299 DO CÓDIGO... EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, …

Página 950 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

que é plenamente possível, quando há consentimento do credor, conforme o disposto no art. 299 do Código Civil..., inciso I c/c art. 313, inciso II, ambos, do Código de Processo Civil, determino a …

Página 10155 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

, o que comportaria a necessidade de anuência expressa da Flamboyant, conforme disposto no artigo 299, parágrafo único do Código... Civil. No que infere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004820-09.2018.8.19.0202

. Assim, a teor do que informa o artigo 299 do Código Civil , o filho dos executados, com o consentimento do credor , assumiu..., a dívida perseguida nestes autos. 2. Assunção da dívida por terceiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004820-09.2018.8.19.0202

que, a teor do que informa o artigo 299 do CC/02 , acarreta a exoneração dos devedores primitivos e importa a extinção desta ação...APELAÇÃO APL 00048200920188190202 APELAÇÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA …

Andamento do Processo n. 1668145 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202 , VI , do Código Civil ), a contar da data...” (artigo 28 , inciso IV , da Lei n.º 6.880 /80)-, e, nesse contexto, é …