Art. 299 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
O parecer técnico da unidade cartorária e a manifestação do Ministério Público Eleitoral, esta antecedida de alegações que foram oportunizadas ao interessado, são pela desaprovação. As
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assunção de dívida (CC, Art. 299), visto que, com suposta anuência do 1º Autor, teriam sido adimplidas dívidas deste com os Srs. Edmilson Aleixo e Jerônimo Ferreira da Silva.Atinente à área de 75 ha,
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Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas imanente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na Campanha Eleitoral de 2016, apresentada pelo (a) referido (a) candidato (a), consoante peças
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