Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES/SP; Processo n° Recorrente : SPOLADORE FERRO Recorrido: PC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA P.C. FATORING…
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025189 - DF (2021/0363040-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORREIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO…
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recursal, visto que a própria sentença converge com o entendimento apresentado no apelo nobre. Logo, para que pudesse reformar a sentença, como no presente caso, necessariamente o acórdão recorrido…
terceiros, sem quitar o saldo devedor junto ao credor, ora apelante, deveria, de igual forma, solicitar sua anuência, o que não ocorreu no caso, conforme se verifica na Escritura Pública de Compra e…
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou…
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL (1343) – Processo nº 0000039–14.2017.6.19.0050 – Casimiro de Abreu – RIO DE JANEIRO [Corrupção Eleitoral] RELATOR:…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução n° (" ") e (" " e, em conjunto com , "Executados"), já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° (" ") e (" " e, em conjunto com , "Apelados"), já qualificados…