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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 299 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/07/2017

O parecer técnico da unidade cartorária e a manifestação do Ministério Público Eleitoral, esta antecedida de alegações que foram oportunizadas ao interessado, são pela desaprovação. As

Andamento do Processo n. 0001295-54.2014.8.17.0480 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00130 Processo Nº: 0001295-54.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Lourinaldo Patrício de Carvalho Requerente: IRENE DUNDA DE LIMA

Andamento do Processo n. 1001091-29.2017.8.26.0062 - Embargos de Terceiro - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001091-29.2017.8.26.0062 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Sabrina Borges Tanganelli Barbieri - Banco Safra S/A - Vistos, 1. Recolha a

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

assunção de dívida (CC, Art. 299), visto que, com suposta anuência do 1º Autor, teriam sido adimplidas dívidas deste com os Srs. Edmilson Aleixo e Jerônimo Ferreira da Silva.Atinente à área de 75 ha,

Andamento do Processo n. 0004493-76.2015.4.03.6110 - 18/07/2017 do TRF-3

0004493-76.2015.4.03.6110 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6342007683 AUTOR: ANA FLAVIA SACOMAN MENEGUESSO (SP110912 - HIGEIA CRISTINA SACOMAN SOUTO) RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

instrução probatória. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o próprio mérito da demanda, e será oportunamente enfrentada. No mérito, os pedidos são improcedentes. No mais, restou

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 18/07/2017

Vistos, etc. Trata-se de Prestação de Contas imanente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na Campanha Eleitoral de 2016, apresentada pelo (a) referido (a) candidato (a), consoante peças

Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0002592-85.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6342007935 AUTOR: JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA (SP302279 - OTÁVIO SOUZA THOMAZ) RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO

Andamento do Processo n. 202-29.2016.6.26.0407 - 17/07/2017 do TRE-SP

PROCESSO Nº: 202-29.2016.6.26.0407 Protocolo: 569.458/2016 INTERESSADO: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO ADVOGADOS:BRUNA BORELLI LOSSIO – OAB nº 332.554/SP LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - OAB

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