Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Contrarrazões - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Apelação Cível - contra P.C. Factoring Fomento Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES/SP; Processo n° Recorrente : SPOLADORE FERRO Recorrido: PC FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA P.C. FATORING…

Andamento do Processo n. 2025189 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025189 - DF (2021/0363040-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORREIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO…

Página 5520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025189 - DF (2021/0363040-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES CORREIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO…

Página 5521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

recursal, visto que a própria sentença converge com o entendimento apresentado no apelo nobre. Logo, para que pudesse reformar a sentença, como no presente caso, necessariamente o acórdão recorrido…

Página 5523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

terceiros, sem quitar o saldo devedor junto ao credor, ora apelante, deveria, de igual forma, solicitar sua anuência, o que não ocorreu no caso, conforme se verifica na Escritura Pública de Compra e…

Página 5524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) V - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECLAMACAO CORREICIONAL: RC 0000039-14.2017.6.19.0050 CASIMIRO DE ABREU - RJ 000003914

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL (1343) – Processo nº 0000039–14.2017.6.19.0050 – Casimiro de Abreu – RIO DE JANEIRO [Corrupção Eleitoral] RELATOR:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECLAMACAO CORREICIONAL: RC 0000039-14.2017.6.19.0050 CASIMIRO DE ABREU - RJ 000003914

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO CRIMINAL (1343) – Processo nº 0000039–14.2017.6.19.0050 – Casimiro de Abreu – RIO DE JANEIRO [Corrupção Eleitoral] RELATOR: …

Réplica - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos à Execução n° (" ") e (" " e, em conjunto com , "Executados"), já…

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° (" ") e (" " e, em conjunto com , "Apelados"), já qualificados…