Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 299 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Apelação: APL 15755343 PR 1575534-3 (Acórdão)

, na forma do art. 299 do Código Civil , o que não ocorreu na espécie, tornando o negócio ineficaz em relação a esta. Também... inadimplidas. No que concerne a alegada ausência de anuência para a cessão contratual, exigida pelo art. 299 do Código Civil..., indefiro tal pedido pois, a teor do art. 1.026 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1031973-15.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1031973-15.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Consórcio - Eonik do Brasil Ltda - Cnf Administradora de Consórcios Nacional Ltda - - Rodobens Administradora de Consorcios Ltda -

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53770 SP 2017/0075473-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.770 - SP (2017/0075473-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ADVOGADO : VÂNIA EGLE RAYOL LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP070958 RECORRIDO : ANTONIO JOÃO DA SILVA EMBU ME DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972876 SP 2016/0222333-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.876 - SP (2016/0222333-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : NEUSA APARECIDA VAROTTO - SP051156 AGRAVADO : SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIANO PRADO LISBOA E OUTRO(S) - SP306084 DECISÃO 1. Cu...

Pg. 2103. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... – RESP 1.551.956-SP – EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL REC...

Andamento do Processo n. 0701220-92.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJAC

que depende de consentimento expresso do credor. Aplicação do artigo 299 do Código Civil . Recurso desprovido (Ag. 2068896... por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art , 334 , § 10... manifestado no prazo de 10 (dez) dias da data que antecede a a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047939120158260566 SP 1004793-91.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004793-91.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Apelação: APL 10047939120158260566 SP 1004793-91.2015.8.26.0566

CDHU – Compromisso de compra e venda de imóvel – Cessão de bem a terceiro – Inadimplência de prestações – Cessão de débito que deve contar com a anuência do credor – Inteligência do art. 299 do CC – Autora que afirma ter realizado contrato verbal com a Ré acerca da transferência da titularidade do bem – Compromisso nã...

Andamento do Processo n. 0027581-85.2013.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00065 Processo Nº: 0027581-85.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MUNIZ E MUNIZ SERVICOS HOSPITALARES LTDA (SAÚDE RESIDÊNCIA) Advogado: PE032786 -

Andamento do Processo n. 1010743-64.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010743-64.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Saquia Muni Sacilotti Júnior - Barros e Barros Deseta Ltda - Quadra Empreendimentos Urbanos Ltda - Vistos.Inicialmente,

×