Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010687-32.2017.5.15.0023 0010687-32.2017.5.15.0023

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014.. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA... ao empregado aos salários. Incólume o art. 15 , § 5º, da Lei 8.213 …

Andamento do Processo n. 0001058-34.2019.5.11.0004 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

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Andamento do Processo n. 0001169-94.2019.5.11.0011 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

200 ;artigo 157 da Constituição Federal . - violação da (o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... ;artigo 118 da Lei 8213 /1991;artigo 187 do Código Civil ;artigo 927 do …

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

artigo 476 da CLT, artigos 59º 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010... de dezembro de 2011, e com fundamento no inciso IV do artigo 4º, do Decreto

Página 13529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

do contrato de trabalho, por aplicação analógica dos artigos 476 , da CLT , e 63 , da Lei 8.213 /91, e, no curso...Pg. 13529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 13545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2020

, por aplicação analógica dos artigos 476 , da CLT , e 63 , da Lei 8.213 /91, e, no curso da suspensão, não poderia o reclamante...Pg. 13545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

, ALÍNEA “f” DO DECRETO 17.329/81, EXPEDE A PRESENTE PORTARIA: CONCEDENDO, com fundamento nos Art. 476 da CLT e Art. 59... ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decre…

Página 891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

CAUSAL. A doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho (Lei 8.213/91, art. 20, I e II), desencadeada no curso... - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si …

Página 926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Outubro de 2020

(súmulas 278/STJ e 230/STF). II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não..., §5º, da Lei 8.036/9027 e 28 do Decreto 99.684/90, o FGTS incide sobre a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011531-80.2017.5.15.0152 0011531-80.2017.5.15.0152

pelo STF no julgamento da ADC 16, aduzindo, ainda, que o artigo 71, "caput" e § 1º da Lei 8.666 /1993 não transfere à..., o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das …