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21 de janeiro de 2018
Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, em Itaquaquecetuba. com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto... de Escola, de 19-01-2018 Concedendo: com fundamento no parágrafo 2º artigo 198 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1054..., inciso I, § 1°, item 1, da LC. 180/78, e Artigo 86, Inciso...

Andamento do Processo n. 0000767-74.2010.5.01.0021 - RO - 19/01/2018 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0000767-74.2010.5.01.0021 - RO - 19/01/2018 do TRT-1 Processo RO- 0000767-74.2010.5.01.0021... habilitação no programa do seguro desemprego, além da aplicação das multas dos artigos 477 e 476, da CLT, sendo, ainda, declara... de trabalho mantido com a Service Clean Ltda. , entre 07 de maio d...

Pg. 108. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

-se suspenso o contrato de trabalho da parte autora, conforme o artigo 476 da Consolidação das Leis Trabalhistas , tendo o INSS... a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. 9. Pelo exposto, o segurado... a agência previdenciária para agendar perícia e prorroga...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/01/2018

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/01/2018 Ministério Público do Trabalho... do seguro desemprego, além da aplicação das multas dos artigos 477 e 476, da CLT, sendo, ainda, declara (sic..., na pessoa do ilustre Procurador José Cláudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desemba...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

-2018 Concedendo, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213 /91 com redação dada pela Lei 9528... do Diretor, de 16-01-2018 Averbando , nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261 /68, com nova redação dada pela LC 1048..., de 16-01-2018 EE SENADOR CASEMIRO DA ROCHA Autorizando gozo de Licen...

Inteiro Teor. : RTOrd 6373320175210005

XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Desta feita..., hipótese que atrai a incidência do artigo 476 da CLT e suspende o contrato de trabalho do empregado até a alta... todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 10/05...

Inteiro Teor. : 33647520135020023 São Paulo - SP

a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91.... ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho... no art. 118 da Lei 8.213/91”. Contudo, os componentes desta 10ª turma,...

Inteiro Teor. : 19906620125020085 São Paulo - SP

Pública, nos termos do Decreto Lei 509/69, artigo 12. Portanto, beneficia-se do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97...; aplicável o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Regulares as representação do reclamante (fls. 12) e da reclamada (fls. 76... DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Corregedoria), com a redação dada pelos Provi...

Inteiro Teor. : 995520155020036 São Paulo - SP

do art. 476 da CLT, segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho ocorre estritamente nos períodos... TRT/SP 0000099-55.2015.5.02.0036 RECURSO ORDINÁRIO – 9ª TURMA ORIGEM: 36ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE... de interrupção contratual, arcado pelo empregador (o artigo 60, da Lei 8213/91). Como decor...

Andamento do Processo n. 0002008-96.2017.5.11.0009 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-11

¹ Art. 2º da Lei . 10.876/2004 MANAUS, 19 de Dezembro de 2017 JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Substituto 9ª Vara do Trabalho de Manaus...Andamento do Processo n. 0002008-96.2017.5.11.0009 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-11 Processo RTOrd- 0002008... encontrava-se doente, no momento da homologação do...

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