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20 de abril de 2019
Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Pg. 42. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada... do artigo 193 da lei 10.261/68, regulamentado pelo Decreto 62969 de 27-11-2017e Instrução UCRH 07 de 19-12-2017, licença...-2019 Concedendo: com fundamento nos artigos 206, 324 da Lei 10.261/68: 5 dias ...

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99 e Comunicado... do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e §1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução...: Licença Saúde, nos termos dos art. 193 da Lei 10.261/68 e do Decreto 62.969 d...

Pg. 54. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017.... 1401456/2018 - DERT). - gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68:-30 dias... do CRH, de 18-4-2019 Autorizando : 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos ar...

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

, publicado em 14-03-2019. Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação... do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017 e Instrução... pelo artigo 8º da Resolução SE 75, de 30-12, publicada no D.O. de 31-12-...

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Andamento do Processo n. 1000886-38.2017.5.02.0023 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

das modificações produzidas pela Lei Complementar 150/2015, que modificou a redação do artigo 19 da citada Lei...)/Citado(s): - ELIVANIA DAS NEVES SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000886... impugnação aos controles de jornada, que não traduzem o descumprimento dos limites estabelecidos...

Andamento do Processo n. 1000886-38.2017.5.02.0023 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

, por força das modificações produzidas pela Lei Complementar 150/2015, que modificou a redação do artigo 19 da citada Lei...)/Citado(s): - CELINA MARIA DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000886-38.2017.5.02.0023... impugnação aos controles de jornada, que não traduzem o descumprimen...

Pg. 46. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

, com fundamento no artigo 198, § 2° da Lei 10.261/1968; artigos 53 e 56 do Decreto 29.180/1988 e Resolução Sena 12/1984, às... nos Artigos 191-193-I da Lei 10.261/68, combinado com o Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução UCRH 3 de 29-03-2018.... Despachos do Diretor de Escola, de 12-4-2019 Concedendo, com fundament...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2019

, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010...: nos termos do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e § 1º do artigo 2º do Decreto 62.969/2017... do §3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14073720175170005

o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. No... dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 28 da Consolidação.... A Convenção n.º 161 da OIT em seu artigo 5º, alíneas 'g' e 'h', ratificada em 18...

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