Art. 476 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a LC 1010/2008... Concedendo, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 193 da Lei 10.261/68, …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

oficial, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 193 da Lei 10.261/1968, regulamentado pelo Decreto 62.969/2017, combinado... e com fundamento no Artigo 5º da Lei Complementar 836, de 30-12-1997, para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1621001020135170013

INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇAO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIÊNCIA... DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 18878620165080106

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão... - Pág. 8). Ressalta-se que no dia 07/01/2015 afastou-se do trabalho por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1533005520045010012

/ac RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO...) . O contrato de trabalho ficou suspenso, nos termos do art. 476 da CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10021599820155020386

se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício... integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1002159-98.2015.5.02.0386

. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício... do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte …

Andamento do Processo n. 0000994-77.2019.5.11.0051 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-11

, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que foi dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo... e parcelas objeto do pedido de multa do artigo 476 da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 0011917-42.2017.5.18.0083 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

ou Indenização Alegação(ões): - violação dos artigos 164 e 476 da CLT; 63, da Lei 8.213/91. - divergência... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 …

Andamento do Processo n. 0010540-08.2018.5.18.0081 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

e do mês e Maio/2014 a Setembro/2017 . (fl. 184, ID 834792c, pág. 7. Destaque proposital) Ora, segundo o art. 476 da CLT... vinculada e de observar a estabilidade acidentária de que fala o art. 118 …