Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ BRF S.A. , já qualificada nos autos epigrafados, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seus…

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra BRF

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Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Coeng Construcoes Eletricas

Fls.: 2 Advocacia e Consultoria Jurídica EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM MG . , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA NO RITO…

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Contestação - TRT02 - Ação Atos Discriminatórios - Atord - contra Ebazar.Com.Br

www.cgvf.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. Ref.: Processo n°. EBAZAR.COM.BR LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 03. -41, por seus advogados regularmente…

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Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhista - Atord - contra Fast Shop

MM. Juízo da Vara do Trabalho em São Paulo. , brasileira, divorciada, atendente, portadora do RG n°. , inscrita no CPF n° 140.728-718-42, PIS n , residente e domiciliada a , endereço eletrônico por…

Contestação - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Factu Merchandising MAO de Obra e Fastplas Automotive

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA =(2a)= VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. PROCESSO: RECLAMADAS: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. + 1 RECLAMANTE: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. , pessoa jurídica de…

Recurso - TRT02 - Ação Ctps - Atsum - contra Nova Alianca Empresa Limpadora e Universidade Federal de Sao Paulo

Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualiza... Fls.: 2 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE…

Página 55 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Maio de 2022

Cessando, A partir de 13/05/2022 os efeitos da Portaria publicada em 04/04/2018 , na parte em que designou Anderson Marcelino da Silva Ramos, RG 41.947.634-9, PEB II, SQC-II-QM, para o exercício de…