Artigo 476 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
§ 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 7o O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0016670-42.2022.5.16.0012 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016670-42.2022.5.16.0012 AUTOR BRUNA DE SOUSA MIRANDA BASTOS ADVOGADO PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA (OAB: 20927/MA) ADVOGADO MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO (OAB: 24692/MA) RÉU LEAL…

Andamento do Processo n. 0016670-42.2022.5.16.0012 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0016670-42.2022.5.16.0012 AUTOR BRUNA DE SOUSA MIRANDA BASTOS ADVOGADO PAOLA RICELLY GOMES VIANA DA SILVA (OAB: 20927/MA) ADVOGADO MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO (OAB: 24692/MA) RÉU LEAL…

Andamento do Processo n. 0000465-57.2024.5.14.0000 - Msciv - 01/03/2024 do TRT-14

Processo Nº MSCiv-0000465-57.2024.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA IMPETRANTE ENERGISA RONDONIA -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000131-83.2024.5.08.0131 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-8

Processo Nº ATOrd-0000131-83.2024.5.08.0131 RECLAMANTE MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO DAS NEVES ADVOGADO ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR (OAB: 16436/PA) RECLAMADO VALE S.A. RECLAMADO SODEXO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000352-63.2019.5.10.0009 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000352-63.2019.5.10.0009 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE LUCINEIA NICOLAU PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO JONAS DUARTE JOSE DA SILVA(OAB: 6083/DF) RECORRENTE PROTEGE S/A PROTECAO…

Andamento do Processo n. 0000352-63.2019.5.10.0009 - ROT - 01/03/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000352-63.2019.5.10.0009 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE LUCINEIA NICOLAU PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO JONAS DUARTE JOSE DA SILVA(OAB: 6083/DF) RECORRENTE PROTEGE S/A PROTECAO…

Página 45 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

Complementar nº 836, de XXXXX-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de XXXXX-03-2022, a docente abaixo identificada: WANDERLEY FRANCISCO DOS SANTOS, RG XXXXX-1 - DI 1, PEB II, SQF I QM,…
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Página 73 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

DOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA DA ÁREA DE CONHECIMENTO, CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, e fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de…
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Página 74 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Março de 2024

A partir de XXXXX-2-2024, os efeitos da Portaria de 28, publicada em XXXXX-2-2024, na parte em que designou JULIO CESAR DOMICIANO, RG XXXXX-5, DI-1, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, para o…
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Página 5144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2024

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES(OAB: 71182/RJ) PERITO MAYSA INFANTE BAPTISTA Intimado(s)/Citado(s): - TEREZINHA RAMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID…
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