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22 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000209-27.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 28/03/2018 do TJBA

de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira Câmara Criminal - segunda Turma..., dada pela Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância3), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela...), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; a...

Pg. 855. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... demonstrada gravidade concreta a justificar a segregação cautelar durante a o processo. 2. A Lei 13.257/2016 acresceu...-se a monitoração do cumprimento da prisão domiciliar ao juízo de primeiro grau, ...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

(29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008. Confira... da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com ...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

(29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008. Confira... integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado e insiste..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a red...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

, contados a partir da data de nascimento da filha (29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008.... e que pretende a extensão do seu benefício de licença paternidade conforme previsão da Lei 11.770/2008. Disse que o referido... de que a Ré aderiu ao prog...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

do programa para prorrogação da licença maternidade, em 2008". Contudo, o artigo 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008... do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado e insiste que a prorrogação... prorrogação da licença paternidade, aduzindo que a prorrogação do benefí...

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

e que pretende a extensão do seu benefício de licença paternidade conforme previsão da Lei 11.770/2008. Disse que o referido... de que a Ré aderiu ao programa empresa cidadã, instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a redação... alterada pelo artigo 38 da Lei 13.257/2016, que estabelece a ext...

Pg. 2120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

da licença maternidade, em 2008". Contudo, o artigo 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008 (com redação dada pela Lei ... postula a extensão do benefício para vinte dias, com fulcro no o artigo 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008... Empresa Cidadã" instituído pelo artigo 1.º, da Lei n.º 11.770/2008 e que cumpram ...

Andamento do Processo n. 0501635-77.2017.8.05.0250 - Ação Penal - 26/03/2018 do TJBA

11.770, de 9 de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira...-se que, em conformidade com a novel redação do art 318, do CPP, dada pela Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância.... 2. A Lei 13.257/2016 acresceu ao artigo 318 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0002570-39.2017.4.03.6338 - 26/03/2018 do TRF-3

e vinte dias previstos neste artigo. Já a Lei 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, s...

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