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19 de setembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 7314. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2018

decido : A Lei 13.257/2016 assim dispôs: Art. 38. Os arts. 1 , 3 , 4 e 5 da Lei n 11.770, de 9 de setembro de 2008... II, da Lei 11.770/2008, com as alterações da Lei 13.257/2016), a requerem, inclusive liminarmente, sobre o que ora... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso ...

Andamento do Processo n. 0000514-47.2017.5.10.0003 - RO - 10/08/2018 do TRT-10

art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade..., com redação alterada pela Lei 13.257/2010: " Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... administrativo de prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias a par...

Andamento do Processo n. 0000421-81.2017.5.23.0081 - ACP - 10/08/2018 do TRT-23

o direito à prorrogação da licença por mais 60 dias, mantida a remuneração integral de todo o período (art. 3, I, da Lei 11.770... antes do parto, de modo que, somando-se os 120 dias da licença legal à prorrogação insculpida na Lei 11.770/2008... dos termos da defesa que a Demandada é inscrita no Programa Empresa Cida...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

previstos no art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação da licença paternidade... 11770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: " Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9... da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/08/2018

. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... Empresa Cidadã, previsto na Lei 11.770/2008, motivo pelo qual torna-se inviável a extensão da licença paternidade..., , o reclamante teria deixado de preencher os requisitos previstos no art. 1º...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/08/2018

a remuneração integral de todo o período (art. 3, I, da Lei 11.770/2008). Em outras palavras, no período de 60 dias após... o contrato de trabalho, pela prorrogação da licença-maternidade, nos termos da Lei 11.770/2008, a Ré possui a faculdade... das férias anuais, para o fim de não perderem o direito à licença de 60 ...

Andamento do Processo n. 0001099-02.2017.5.10.0003 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-10

/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro... o nascimento do seu filho no dia 17/08/2017, conforme certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770...) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/200...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/07/2018

/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro... o nascimento do seu filho no dia 17/08/2017, conforme certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770... (sessenta) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 ...

Andamento do Processo n. 0000663-91.2018.5.10.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-10

). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art.... 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença-paternidade...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

, que a reclamada é integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença... da licença paternidade às fls. 29 (documento id 1b18d7f). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016... (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256/20016 e Lei ...

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