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20 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0002229-13.2017.4.03.6338 - 16/02/2018 do TRF-3

tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. Já a Lei 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã... pela Lei 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela... de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006...

Pg. 1618. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. Já a Lei 11.770/2008, que cria o Programa.... (Incluído pela Lei 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago... individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.5.10.0014 - RO - 14/02/2018 do TRT-10

sentenciante. Assim dispõe o artigo 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei . 11.770/2008: "Art. 1º. É instituído o Programa... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DEFINIDA PELA LEI 11.770/2008 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016) . ECT... prorrogação à licença paternidade assegurada pela Lei 11.770/2008 (com a nov...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2018

e 5o da Lei no 11.770 , de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído... dos Trabalhadores, a fim de verificar o conteúdo da Cláusula 13 que faz menção expressa à Lei 11.770 /2008, assinalo... que os benefícios estabelecidos na Lei 11.770 /2008 socorrem também a es...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/01/2018

da Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 11.770/2008, à servidora Fabiana Mayara Froes Abreu, matrícula 12278, ora..., e considerando o Processo 861/2018/GED/TCE, RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do art. 138, da Lei 6.107/94, art. 71... das atribuições que lhe confere a Portaria 145, de 11 de fevereiro ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/01/2018

. 3º da Lei 11.770/2008, à servidora Cristiane Ferreira Zubicueta, matrícula 11197, Auditora Estadual de Controle.../2017/GED/TCE, RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do art. 138, da Lei 6.107/94, art. 71 da Lei 8.213/91 e art... do contrato passa a ser de 1º/01/2018 a 31/12/2018; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art...

Andamento do Processo n. 0001540-66.2017.4.03.6338 - 18/12/2017 do TRF-3

neste artigo. Já a Lei 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade... fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à... empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Co...

Pg. 638. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13... da Previdência Social. (Incluído pela Lei 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago... do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da L...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/12/2017

6.107/94, art. 71 da Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 11.770/2008, à servidora Josiele Dias Nunes, matrícula ... de fevereiro de 2014, e considerando o Processo 10564/2017/TCE, RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do art. 138, da Lei... PORTARIA TCE/MA 1434 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. Concessão de licenç...

Andamento do Processo n. 0001393-39.2017.5.10.0008 - RTSum - 21/11/2017 do TRT-10

assegure o dirito à licença paternidade de 20 (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256 /20016 e Lei 11.770 /2008... a prorrogação da licença paternidade (documento id 6f72fd2). A Lei 11.770 /2008, alterada pela Lei 13.257 /2016 institui... o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art. 38. ...

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