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23 de julho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0000663-91.2018.5.10.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-10

). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art.... 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença-paternidade...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

, que a reclamada é integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença... da licença paternidade às fls. 29 (documento id 1b18d7f). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016... (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256/20016 e Lei ...

Resolução n. 7779 - 23/05/2018 do TRE-DF

º e 4º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido..., conforme estabelecido no artigo anterior. Art. 7º A prorrogação das licenças de que trata esta Seção dar-se-á sem prejuízo..., ambos da Constituição Federal e considerando: o disposto nos arts. 207 a ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 23/05/2018

: o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 11.770, de 9... de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF... Resoluções RESOLUÇÃO N.º 7779, DE VINTE E UM DE MAIO DE 2018 Regulament...

Andamento do Processo n. 0000209-27.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 28/03/2018 do TJBA

de setembro de 2008; e acrescenta parágrafos ao art. 5oda Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Primeira Câmara Criminal - segunda Turma..., dada pela Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância3), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela...), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; a...

Pg. 855. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2018

-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; altera os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... demonstrada gravidade concreta a justificar a segregação cautelar durante a o processo. 2. A Lei 13.257/2016 acresceu...-se a monitoração do cumprimento da prisão domiciliar ao juízo de primeiro grau, ...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

(29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008. Confira... da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com ...

Andamento do Processo n. 0000989-18.2016.5.17.0011 - RO - 27/03/2018 do TRT-17

(29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008. Confira... integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado e insiste..., instituído pelo artigo 1º, II e §1º, I, da lei 11.770/2008, com a red...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

, contados a partir da data de nascimento da filha (29.06.2016), sem prejuízo da remuneração integral, nos temos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008.... e que pretende a extensão do seu benefício de licença paternidade conforme previsão da Lei 11.770/2008. Disse que o referido... de que a Ré aderiu ao prog...

Pg. 2114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

do programa para prorrogação da licença maternidade, em 2008". Contudo, o artigo 1.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008... do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.770/2008." A Reclamada não se conforma com o julgado e insiste que a prorrogação... prorrogação da licença paternidade, aduzindo que a prorrogação do benefí...

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