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18 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/10/2017

Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/03/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2016 - sem grifos no original). Rejeita-se. DO CONTRATO DE TRABALHO Restou incontroverso nos autos, que as partes

Andamento do Processo n. 0001522-60.2016.5.10.0014 - RO - 28/09/2017 do TRT-10

. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO. A Lei 11.770/2008, com as alterações promovidas pela... contestatória, alega que o direito à licença paternidade nos termos da Lei 11.770/2008 é liberalidade do legislador da norma... faz este jus à prorrogação à licença paternidade assegurada...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2017

a conceder a licença-paternidade de 20 (vinte) dias, prevista na Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016... usufruído. A reclamada, em sua peça contestatória, alega que o direito à licença paternidade nos termos da Lei 11.770/2008... que a Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016, instituiu...

Andamento do Processo n. 0001099-02.2017.5.10.0003 - RTSum - 24/08/2017 do TRT-10

, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008... o nascimento do seu filho no dia 17/08/2017, conforme certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770/2008...) dias da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de...

Pg. 1498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/08/2017

. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... certidão de nascimento de ID 42c7297. Dispõe o art. 1º da Lei 11770/2008, com redação alterada pela Lei 13.257/2010: "Art... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, al...

Andamento do Processo n. 0000854-17.2016.5.14.0002 - Ro - 18/08/2017 do TRT-14

improcedente. Pois bem. Necessário citar artigos da norma legal que baseia o autor seu pedido (Lei n. 11.770/2008): Art. 1º É...-paternidade; Artigo 1º, II, § 1º, II da Lei n. 11.770/08; Artigo 3º, II, da Lei n. 11.770/08. Dessa forma, restar-se-á..., § 1º, do art. 1º, da Lei n. 11.770/2008, o autor teria o prazo de 2...

Andamento do Processo n. 0000854-17.2016.5.14.0002 - Ro - 18/08/2017 do TRT-14

, em relação a licença-paternidade; Artigo 1º, II, § 1º, II da Lei n. 11.770/08; Artigo 3º, II, da Lei n. 11.770/08. Dessa... e, segundo o inciso II, § 1º, do art. 1º, da Lei n. 11.770/2008, o autor teria o prazo de 2 (dois) dias úteis, após... os requisitos da Lei n. 11.770/2008 para usufruir da prorrogação da licença...

Andamento do Processo n. 0000854-17.2016.5.14.0002 - Ro - 18/08/2017 do TRT-14

. Pois bem. Necessário citar artigos da norma legal que baseia o autor seu pedido (Lei n. 11.770/2008): Art. 1º É...; Artigo 1º, II, § 1º, II da Lei n. 11.770/08; Artigo 3º, II, da Lei n. 11.770/08. Dessa forma, restar-se-á..., do art. 1º, da Lei n. 11.770/2008, o autor teria o prazo de 2 (dois) dias úteis, após o part...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/08/2017

da Constituição Federal, em relação a licença-paternidade; Artigo 1º, II, §1º, II da Lei n. 11.770/08; Artigo 3º, II, da Lei n.... 11.770/08. Dessa forma, restar-se-á prequestionada a matéria debatida no presente feito, obedecendo, dessa forma...Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 d...

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/08/2017

. 11.770/08; Artigo 3º, II, da Lei n. 11.770/08. Dessa forma, restar-se-á prequestionada a matéria debatida no presente... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em relação a licença-paternidade; Artigo 1º, II, §1º, II da Lei n...Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de ...

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