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14 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 3 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - o empregado terá direito à remuneração integral. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 205. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/10/2018

, nos termos do art. 3º, da Lei 11.770/08. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Defiro à autora... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC-2015). (...) Atos do(a) : MARCO ANTÔNIO BARROS GUIMARÃES... na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) 0003494...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211283520175040102

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