Art. 37, § 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00202161520155040003

, pode dispor sobre a remuneração do pessoal (art. 37 , § 8º , III , da Constituição Federal ). Em 30/12/1996... e gerencial da administração pública (art. 37, § 8º, da CF/88). A antiga CRT, quando …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 105596020145180014

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /cgs RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. RESOLUÇAO. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. É da competência do chefe do…

Andamento do Processo n. 0010559-60.2014.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010559-60.2014.5.18.0014 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE NELSON FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO FLORISVALDO DE ARAUJO NETO(OAB: 33803/GO) RECORRIDO COMPANHIA DE…

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

Advogado(a)(s): ARISTEU JOSE FERREIRA NETO (GO - 7987) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Abril de 2018

OJ n. 339, da SDI-1, preconiza: OJ 339-SDI-1. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). (nova redação, DJ…

Andamento do Processo n. 972.420 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.420 (785) ORIGEM : 00015821120138250001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2016

AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 25/9/12 – grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento…