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21 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105596020145180014

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /cgs RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. RESOLUÇAO. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. É da competência do chefe do

Andamento do Processo n. 0010559-60.2014.5.18.0014 - RO - 23/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010559-60.2014.5.18.0014 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE NELSON FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO FLORISVALDO DE ARAUJO NETO(OAB: 33803/GO) RECORRIDO COMPANHIA DE

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

Advogado(a)(s): ARISTEU JOSE FERREIRA NETO (GO - 7987) Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/04/2018

OJ n. 339, da SDI-1, preconiza: OJ 339-SDI-1. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). (nova redação, DJ

Andamento do Processo n. 972.420 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.420 (785) ORIGEM : 00015821120138250001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016

AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 25/9/12 – grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2016

em atividade e efetivo exercício em funções e cargos inerentes às Unidades de Saúde. §2º - O abono-desempenho instituído por esta Lei é extensivo aos ocupantes de cargos comissionados, nas condições

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