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25 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 972.420 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2016 do STF

constitucional, aponta-se ofensa ao art. 37, § 8º, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ART. 333, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA... – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ” No recurso extraordinário, com fund...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016

, aponta-se ofensa ao art. 37, § 8º, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma.../9/12 – grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ART. 333, ...

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2016

espaço para o Município legislar no particular (art. 37, §8º, III da CF). Indefere-se o pedido do item "4" de inclusão... a Constituição Federal, na medida em que cabe à União legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, CF). Registre.... HABITUALIDADE. Ante a possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se prov...

Pg. 3655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2016

o Município legislar no particular (art. 37, §8º, III da CF). Por derradeiro, determina-se à reclamada que inclua... violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO... viagens e abonos pagos pelo empregador. Aliás, qualquer interpretação dive...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 899363 RN - RIO GRANDE DO NORTE

. XXXVI, 7º, inc. IV, 37, incs. XIII e XXII, § 8º, inc. III, e 39, § 3º, da Constituição da República. Sustenta... de origem contrariado os arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. IV, 37, incs. XIII e XXII, § 8º, inc. III, e 39, § 3º, da Constituição...º, inc. IV, 37, incs. XIII e XXII, § 8º, inc. III, e 39, § 3º, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 915.328 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.328 (881) ORIGEM : AC - 2013223560 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO LEAO

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.325 (880) ORIGEM : APCRIM - 00059131920108260452 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MILTON

Pg. 3. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

analogia, as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência do requisito essencial do prequestionamento. Vejamos o julgado da Corte Superior de Justiça adiante ementado: "AGRAVO

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 8745 MS 2002.008745-9/0001.00

Processo: Julgamento: 23/08/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Sumário 23.8.2004 Terceira Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -

Pg. 2731. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2013

'2.1.DA NULIDADE PROCESSUAL Alega o recorrente que o Juízo não lhe concedeu oportunidade para impugnar os documentos de folhas 173/200, o que torna nula a fase de instrução, por violação à ampla

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