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27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 972.420 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 972.420 (785) ORIGEM : 00015821120138250001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANA LUCIA ALVES OLIVEIRA

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2016

AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 25/9/12 – grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento

Pg. 3652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2016

em atividade e efetivo exercício em funções e cargos inerentes às Unidades de Saúde. §2º - O abono-desempenho instituído por esta Lei é extensivo aos ocupantes de cargos comissionados, nas condições

Pg. 3655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2016

contada para fins de base de cálculo de outras verbas." (Processo nº 0001437-31.2011.5.15.0137 - RO, Relatora: Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, Acórdão publicado em 31/12/2012)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 899363 RN - RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos ...

Andamento do Processo n. 915.328 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.328 (881) ORIGEM : AC - 2013223560 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO LEAO

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.325 (880) ORIGEM : APCRIM - 00059131920108260452 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MILTON

Pg. 3. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

analogia, as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência do requisito essencial do prequestionamento. Vejamos o julgado da Corte Superior de Justiça adiante ementado: "AGRAVO

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 8745 MS 2002.008745-9/0001.00

Processo: Julgamento: 23/08/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Sumário 23.8.2004 Terceira Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível -

Pg. 2731. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2013

'2.1.DA NULIDADE PROCESSUAL Alega o recorrente que o Juízo não lhe concedeu oportunidade para impugnar os documentos de folhas 173/200, o que torna nula a fase de instrução, por violação à ampla

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