Art. 275, inc. II, "h" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0000554-47.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000554-47.2014.8.10.0144 (5562014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: MARIA CAMELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: SAMIRA VALÉRIA DAVI DA COSTA OAB/MA 6284 REU:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154077 GO 2017/0204521-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.077 - GO (2017/0204521-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : DANILO DE MATOS NEVES - GO038609 …

Andamento do Processo n. 2017/0204521-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

(5449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.077 - GO (2017/0204521-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO : DANILO DE MATOS NEVES -…

Página 5311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

ARGUMENTOS NOVOS. Não merece reparo a decisão monocrática pela qual é negado seguimento à apelação, se inexistirem fatos ou argumentos novos convincentes que possibilitem a modificação do…

Andamento do Processo n. 0000107-93.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 01/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000107-93.2013.8.10.0144 (1072013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: CLÉSIA ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR, OAB/MA 6796 REU:…

Página 1129 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Setembro de 2017

PROCESSO Nº 107-93.2013.8.10.0144 (1072013)SENTENÇA/MANDADOCLESIA ALBUQUERQUE RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente…

Andamento do Processo n. 0000109-63.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000109-63.2013.8.10.0144 (1092013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: UERLES ALVES SÁ ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR OAB/MA 6796 REU: SEGURADORA…

Andamento do Processo n. 0000380-72.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000380-72.2013.8.10.0144 (166162013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: ISABEL ALVES DE FRANÇA ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR OAB/MA 6796 REU:…

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Agosto de 2017

pessoalmente o MP e o executado. INTIME-SE a representante legal dos exequentes por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 232, IV, CPC).Efetivadas as intima?es, n? havendo recurso no prazo de 15…

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Agosto de 2017

reais).Efetivadas as publicações no Dje, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica.Em seguida:a) LAVRE-SE o Termo de Curatela Definitiva e ENTREGUE-SE-O à curadora definitiva…