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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "h" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0000554-47.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA

sob o pálio do antigo rito sumário (vide fls. 02 [art. 275, II, h, do CPC/73] e 122), procedimento mantido pela regra...Andamento do Processo n. 0000554-47.2014.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 02/10/2017 do TJMA PROCESSO ... de transição do art. 1046, §1º, do NCPC, razão pela qual passo ao juízo de admiss...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154077 GO 2017/0204521-5

da Lei n. 6.766/1979; e 275, II, h, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, a improcedência da ação... do Decreto n. 3.079/1938; 4º, b, 11, 13, 16 e 23 do Decreto n. 58/1937; 26, § 6º, e 46 da Lei n. 6.766/1979; e 275, II, h..., do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, a improced...

Andamento do Processo n. 2017/0204521-5 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

e 23 do Decreto n. 58/1937; 26, § 6º, e 46 da Lei n. 6.766 /1979; e 275 , II , h , do Código de Processo Civil de 1973..., elucidando Alcides de Mendonça Lima em seus "Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, VI, p. 758, 1.744..., com amparo no art. 269 , inciso I , do CPC , e com resolução do mérito, JU...

Pg. 5311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do Decreto n. 3.079/1938; 4º, b, 11, 13, 16 e 23 do Decreto n. 58/1937; 26, § 6º, e 46 da Lei n. 6.766/1979; e 275, II, h..., do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, em síntese, a improcedência da ação de adjudicação compulsória, porquanto... foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial interposto com ...

Andamento do Processo n. 0000107-93.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 01/09/2017 do TJMA

de conciliação do antigo sumário (art. 275, II, "h", do CPC/73 [fl. 37]).Em audiência de conciliação, não houve acordo (fl. 46.... 275, II, "h", do CPC/73), procedimento mantido pela regra de transição do art. 1046, §1°, do NCPC.Os pleitos... o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2017

, o juízo designou audiência de conciliação do antigo sumário (art. 275 , II , h , do CPC /73 [fl. 37]).Em audiência... sumário (pleito de fl. 02 - art. 275 , II , h , do CPC /73), procedimento mantido pela regra de transição do art. 1046... de que a invalidez permanente parcial incompleta foi de média repercussão (art...

Andamento do Processo n. 0000109-63.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

).Em seguida, o juízo designou audiência de conciliação do antigo sumário (pleito de fl. 02 - art. 275, II, "h", do CPC/73 [fl. 37... - art. 275, II, "h", do CPC/73), procedimento mantido pela regra de transição do art. 1046, §1°, do NCPC.A contestação... o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na ta...

Andamento do Processo n. 0000380-72.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 07/08/2017 do TJMA

sumário (pleito de fl. 02 - art. 275, II, "h", do CPC/73 [fl. 25]).Em audiência de conciliação, não houve acordo (fl. 33..., friso que a presente demanda tramita sob o pálio do antigo rito sumário (pleito de fl. 02 - art. 275, II, "h", do CPC... caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

do antigo sumário (pleito de fl. 02 - art. 275 , II , h , do CPC /73 [fl. 37]).Em audiência de conciliação, não houve... que a presente demanda tramita sob o pálio do antigo rito sumário (pleito de fl. 02 - art. 275 , II , h , do CPC /73... antes da vigência dessa espécie normativa, devendo a matéria ser regida pelo a...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

. 08/23.O juízo designou audiência de conciliação do antigo sumário (pleito de fl. 02 - art. 275 , II , h , do CPC /73... do antigo rito sumário (pleito de fl. 02 - art. 275 , II , h , do CPC /73), procedimento mantido pela regra de transição... incompleta foi de leve repercussão (art. 3º , § 1º , II , da Lei 6194 /...

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