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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "h" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0033525-87.2015.8.03.0001 - 18/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0033525-87.2015.8.03.0001 Parte Autora: GEFFERSON SANCHES SANTANA FERREIRA Advogado (a): JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA - 1412AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0036409-89.2015.8.03.0001 - 18/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0036409-89.2015.8.03.0001 Parte Autora: CLAUDEMIR MENDES LOPES Advogado (a): JEAN PATRICK FARIAS DA SILVA - 1412AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/07/2017

Nº JUSTIÇA: 0032819-36.2017.8.03.0001 AÇÃO: AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA PARTE AUTORA: M. P. DO E. DO A. PARTE RÉ: M. A. S. S. VALOR CAUSA: VARA: JUI INF JUV - ÁREA DE ATOS INFRACIONAIS Nº JUSTIÇA:

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/07/2017

CLAUDEMIR MENDES LOPES, através de advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 6.194/74 c/c art. 275, II, "h", do CPC com AÇÃO DE COBRANÇA DE

Andamento do Processo n. 0004354-40.2016.8.19.0087 - 14/07/2017 do TJRJ

Proc. 0004354-40.2016.8.19.0087 - FERNANDO PITUBA LINS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CHARRET VILLAÇA (OAB/RJ-140941) X ESPOLIO DE JOSE BALTHAZAR SERRADO E OUTRO Despacho: Ação de adjudicação compulsória.

Pg. 398. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

Procedimento Sumário (CADASTRO OU CONVOLAÇÃO ATÉ 17.03.2016) Proc. 0001802-78.2011.8.19.0087 - GETULIO DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s).

Andamento do Processo n. 0034031-63.2015.8.03.0001 - 11/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0034031-63.2015.8.03.0001 Parte Autora: SANDRA DO SOCORRO GUERREIRO DA TRINDADE Advogado (a): JULYANDERSON POZO LIBERATI - 4131RO Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2017

Nº do processo: 0033682-26.2016.8.03.0001 Parte Autora: MICHELE FERREIRA CAMPELO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Parte Ré: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

Andamento do Processo n. 0034031-63.2015.8.03.0001 - 10/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0034031-63.2015.8.03.0001 Parte Autora: SANDRA DO SOCORRO GUERREIRO DA TRINDADE Advogado (a): JULYANDERSON POZO LIBERATI - 4131RO Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/04/2017

Nº do processo: 0033682-26.2016.8.03.0001 Parte Autora: MICHELE FERREIRA CAMPELO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Parte Ré: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

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