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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "h" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "h" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).

Andamento do Processo n. 0034031-63.2015.8.03.0001 - 11/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0034031-63.2015.8.03.0001 Parte Autora: SANDRA DO SOCORRO GUERREIRO DA TRINDADE Advogado (a): JULYANDERSON POZO LIBERATI - 4131RO Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/04/2017

Nº do processo: 0033682-26.2016.8.03.0001 Parte Autora: MICHELE FERREIRA CAMPELO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Parte Ré: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

Andamento do Processo n. 0034031-63.2015.8.03.0001 - 10/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0034031-63.2015.8.03.0001 Parte Autora: SANDRA DO SOCORRO GUERREIRO DA TRINDADE Advogado (a): JULYANDERSON POZO LIBERATI - 4131RO Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/04/2017

Nº do processo: 0033682-26.2016.8.03.0001 Parte Autora: MICHELE FERREIRA CAMPELO Advogado(a): DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - 1574AP Parte Ré: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -

Andamento do Processo n. 0034115-98.2014.8.03.0001 - 20/02/2017 do TJAP

Nº do processo: 0034115-98.2014.8.03.0001 Parte Autora: LARISSA FERREIRA DE SOUZA Advogado (a): JOAQUIM HERBERT CARDOSO DA COSTA - 405AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/02/2017

CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao Autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao Réu, quanto aos

Andamento do Processo n. 0002316-55.2016.8.19.0087 - 28/06/2016 do TJRJ

Proc. 0002316-55.2016.8.19.0087 - MARIA GABINA LIMA COSTA (Adv (s). Dr (a). MARCELA SIQUEIRA CÓCO X S/A. MAUÁ DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E LAVOURA Despacho: 1- Tendo em vista que os autos foram

Pg. 666. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2016

Proc. 0052402-22.2015.8.19.0004 - ROBERTA ALMEIDA PENNA (Adv(s). Dr(a). IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB/RJ-169514) X VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA E OUTRO Despacho: Cumpra a parte autora o que lhe

Andamento do Processo n. 0002316-55.2016.8.19.0087 - 16/05/2016 do TJRJ

Proc. 0002316-55.2016.8.19.0087 - MARIA GABINA LIMA COSTA (Adv (s). Dr (a). MARCELA SIQUEIRA CÓCO X S/A. MAUÁ DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E LAVOURA Despacho: 1- Defiro a JG diante dos documentos

Andamento do Processo n. 0039126-74.2015.8.03.0001 - 16/05/2016 do TJAP

Nº do processo: 0039126-74.2015.8.03.0001 Parte Autora: PAULO VITOR FERREIRA DOS SANTOS Advogado (a): VANUZI ZORTHEA - 2014AP Parte Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Sentença: I

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