Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801514-30.2014.8.12.0009 MS 0801514-30.2014.8.12.0009

sem o consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/02 )”. Neste sentido, é expressa a disposição do artigo 299 do Código Civil... e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.10.2002: contém o Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201861-08.2020.8.26.0000 SP 2201861-08.2020.8.26.0000

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Página 434 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Dezembro de 2020

consiste em típica operação de cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 e seguintes do Código Civil. É... e sua classificação, nos termos do art. 8° e seguintes da Lei 11.101 de 2005, tendo …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
há 29 dias

Cessão de Crédito: entenda de maneira detalhada

de transmissão. Além do mais, os artigos 286 ao 298 do código civil retratam os requisitos e a conceituação dessa espécie... breve dos três artigos do código civil sobre cessão de crédito (artigos

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NOEL Axcar, Advogado
mês passado

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No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,…