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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 298 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Pg. 301. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

) 298, CAPUT, E 304, CAPUT, C.C. ART. 29, CAPUT, TODOS DO CO DIGO PENAL. POIS BEM. VERIFICO QUE A PECA OFERTADA PELO PARQUET... P REENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E QU E NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS SITUACOES PREVISTAS...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACU...

Andamento do Processo n. 0001052-55.1999.4.03.6108 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TRF-3

condenado anteriormente (18.06.1993) pelo delito estampado no artigo 140 do Código Penal, à pena de 10 (dez) dias-multa.... ORIG. : 00010525519994036108 3P Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. ARTIGOS 298 E 304, C....C. ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - Não...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

. - Emprimeiro grau: extinta a punibilidade da ré Geralda Geni Mendes Gerbaudo, nos termos do artigo 89,§5º, da Lei 9.099/95... DE ASSINATURA. ARTIGOS 298 E 304, C.C. ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. - Não... dos artigos 298 (falsificação de documento particular) e 304 (uso de...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/12/2017

com o disposto nos artigos 286/298 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002). Neste caso...), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe IV, do anexo I do Decreto ..., de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo Art. 6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075974410 RS

cedido. Isso porque a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não abala o crédito em si. A ciência.... Cessão de crédito. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298, do Código Civil, constitui negócio jurídico.... A observância do disposto no art. 290 do Código Civil não se presta a interpretar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075776567 RS

mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil.... A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 , do Código Civil , constitui negócio jurídico bilateral, gratuito... termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 84 , § 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075807586 RS

de indenizar. DA NOTIFICAÇAO NA CESSAO DE CRÉDITO. A observância do disposto no art. 290 do Código Civil não se presta... DE CRÉDITO. CESSAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO... ocorreram no exercício regular de um direito outorgado ao credor cessioná...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075676981 RS

nos arts. 286 a 298 do Código Civil , constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor.... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO... Civil ). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil ) a respeito da c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075659466 RS

ineficaz, nos termos do art. 290 do Código Civil, sendo, assim ilícita a inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito... JURÍDICA. INSCRIÇAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL... de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075947069 RS

. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso.... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO... de crédito ocorreu no exercício regular de um direito outorgado ao cr...

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