Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Recovery do Brasil Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - VERGUEIRO DA COMARCA SÃO PAULO - SP. Autos do Processo n°. RECOVERY DO…

Petição - TJSP - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO N°: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL IPANEMA VI - NP, conforme atos…

Recurso - TJSP - Ação Propriedade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso de Agravo de Instrumento PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO Processo de origem n°.

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Locação de Móvel - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA-SP Processo n ° 1001722-24.2019.8.26.0572 ,infra assinado em causa própria , ,já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 2046092-36.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2022 do TJSP

Nº 2046092-36.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE…

Petição - TJSP - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Ipanema VI - NÃO Padronizado

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VAA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO N°: - NÃO PADRONIZADO, conforme atos constitutivos que seguem, devidamente inscrito…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Itapeva VII Multicarteira Fidc Não-Padronizados e Itapeva VII Multicarteira Fundo de Ivestimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados

LZP - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 9a Vara Cível - Foro Central Cível - SP, Processo N.° 1035091-67.2019.8.26.0100 ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE IVESTIMENTO EM DIREITOS…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE BANANAL - SP Processo n.° MORAES, já devidamente qualificada nos autos da presente ação penal, que lhe move a , como incurso…

Petição - TJSP - Ação Cessão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL VI - NP

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito 16a Vara Cível do Foro Central Cível - Estado de São Paulo Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO…