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24 de maio de 2019
Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 298 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080921927 RS

e inscrição negativa junto a cadastro negativo. Com efeito, a cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil... RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSAO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO... cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (a...

Apelação Cível: AC 70080921927 RS

Carlos Eduardo Richinitti APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE DÉBITO.... Cessão de crédito. Finalidade da notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do CC, constitui negócio... na relação negocial. A notificação a que se refere o art. 290 do CC não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081108375 RS

da dívida ou enfraquecer o crédito cedido. Isso porque a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil não... de indenizar. DA NOTIFICAÇÃO NA CESSÃO DE CRÉDITO. A observância do disposto no art. 290 do Código Civil não se presta... DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28128620154036105 SP

, tal como disciplina o Código Civil em seus artigos 286 a 298 , atividade esta que não depende de autorização do BACEN. Alega... na cobrança da multa. O artigo 44 da Lei . 4.595 /64 estabelece a aplicação da referida multa, nos seguintes termos: Art. 44... foi alterado pelo artigo 67 da Lei . 9.069 /95: Art. 67. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079502464 RS

. Finalidade de notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil constitui negócio jurídico... do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da lide e o trabalho desempenhado pelo advogado.... AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . DÉBITO ORIGINÁRIO ...

Apelação Cível: AC 70079502464 RS

DO EVENTO DANOSO. 1. Cessão de crédito. Finalidade de notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código... Carlos Eduardo Richinitti APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO... Civil constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oner...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2019

contrato de compra e venda, nos termos do artigo 655, do CPC c/c artigo 298, do Código Civil, bem ainda, no cartório... de registro de imóveis, no s termos do artigo 239, da Lei n. 6015/73 para que possa ter eficácia contra terceiros. Prazo: 05... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cíve...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 28010820088260292 SP 0002801-08.2008.8.26.0292

37, 97, 195, § 5º, todos da CF e artigos 876, 884 e 885 do C.C., artigo 298, § 3º do CPC, e artigo 115, II, da Lei ... pelo manto da coisa julgada conforme explicitado na decisão combatida. Importante destacar que o artigo 1.025 do Código... _________________________________________________________________________ R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076413665 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EK 70076413665 ( CNJ: 0006578-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES. AÇÃO... de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção ... 70076413665 ( CNJ: 0006578-42.2018.8.21.7000) Comarca de Erechim LEANDRO AV...

Andamento do Processo n. 0006568-85.2018.8.01.0070 - Recurso Inominado - 08/05/2019 do TJAC

do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90); 6.O simples fato da parte autora comparecer em Juízo... de crédito, preconizado nos arts. 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso... do feito, mormente porque referido fato traduz mera faculdade da parte, nos term...

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