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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 298 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Andamento do Processo n. 0000070-44.1987.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1663875-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/63170. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

Pg. 1022. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

Defendeu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do banco, pois a dívida em comento advém de crédito cedido pela empresa Golfinhos Play Ground, referente à compra de móveis pelo autor.

Pg. 1023. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

posição de credor originário dos créditos cedidos. Porém, verifico que a inscrição levada a efeito em cadastro restritivo de crédito foi feita pela instituição financeira cessária, cujo nome consta

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

presunção de veracidade, daí porque, também por este viés, não haveria que se falar em ordem de exibição. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e final provimento ao recurso. 2. A decisão

Pg. 994. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Para a decisão do presente feito, passo a tecer algumas considerações a respeito do instituto denominado cessão de crédito, previstos no artigo 286 a 298 do Código Civil. Restou comprovado de forma

Pg. 306. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

021/1.11.0009129-9 (CNJ 0018749-60.2011.8.21.0021) -GERHARD DOWICH (PP. EDUARDO FARIAS 81268/RS E JACSON MENDES POTITA 82347/RS) X BANCO DO BRASIL S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS). VISTOS. O

Andamento do Processo n. 0029505-05.2011.8.17.0001 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0029505-05.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado:

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

Processo nº 0029505-05.2011.8.17.0001 DECISÃO Considerando que a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado

Pg. 116. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2017

TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB/MG-063440) Despacho: Defiro a retificação do pólo passivo, a fim de que passe a constar a nova denominação jurídica do réu, Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se e anote-se

Agravo de Instrumento: AI 16148259 PR 1614825-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em julgar totalmente improcedente o pedido, nos termos da fundamentação Presidiu o julgamento o Des. Rubens Oliveira Fontoura, com voto, e participou dele o Des. Salvatore Antonio Astuti. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO DE P...

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