Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
sem o consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/02 )”. Neste sentido, é expressa a disposição do artigo 299 do CódigoCivil... e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.10.2002: contém o Código …
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2021.0000003916. AI n° 2201861-08.2020.8.26.0000 VOTO Nº 32956 Vistos. 1...), permanecendo em aberto até a presente data”. Diz que o contrato é regido …
a 298 do CódigoCivil (CC). E, outrossim, o título perdeu sua prerrogativa de abstração, de modo que é sim possível... se caracteriza o endosso puro e simples do direito cambial, mas sim a cessão …
consiste em típica operação de cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 e seguintes do CódigoCivil. É.... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na …
consiste em típica operação de cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 e seguintes do CódigoCivil. É... e sua classificação, nos termos do art. 8° e seguintes da Lei 11.101 de 2005, tendo …
de transmissão. Além do mais, os artigos 286 ao 298 do códigocivil retratam os requisitos e a conceituação dessa espécie... breve dos três artigos do códigocivil sobre cessão de crédito (artigos …
Nelson Alaite Junior, nos termos do art. 298 do CódigoCivil. Assim, indefiro a homologação do acordo. Oficie-se ao juízo... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO …
a citação da executada. Prescrição operada. Prazo trienal (art. 18, I, da Leinº 5.474/1968) não interrompido, dada.... 298 do CódigoCivil. Assim, indefiro a homologação do acordo. Oficie-se ao …
em sede recursal. X. A cessão de crédito é disciplinada pelos arts. 286 a 298 do CódigoCivil, tratando-se de negócio... art. 287 do CódigoCivil. Nesta senda, assim prevê o art. 286 do CódigoCivil…
No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,…