sem o consentimento expresso do credor (art. 299 do CC/02 )”. Neste sentido, é expressa a disposição do artigo 299 do Código Civil... e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.10.2002: contém o Código …
Artigo 298 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201861-08.2020.8.26.0000 SP 2201861-08.2020.8.26.0000
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2021.0000003916. AI n° 2201861-08.2020.8.26.0000 VOTO Nº 32956 Vistos. 1...), permanecendo em aberto até a presente data”. Diz que o contrato é regido …
TJSC • Outras medidas provisionais • Tutela Provisória • 0001927-50.2009.8.24.0031 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
a 298 do Código Civil (CC). E, outrossim, o título perdeu sua prerrogativa de abstração, de modo que é sim possível... se caracteriza o endosso puro e simples do direito cambial, mas sim a cessão …
Andamento do Processo n. 0808309-48.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/12/2020 do TJAL
consiste em típica operação de cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 e seguintes do Código Civil. É.... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na …
Página 434 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Dezembro de 2020
consiste em típica operação de cessão de crédito, nos termos dos arts. 286 a 298 e seguintes do Código Civil. É... e sua classificação, nos termos do art. 8° e seguintes da Lei 11.101 de 2005, tendo …
Cessão de Crédito: entenda de maneira detalhada
de transmissão. Além do mais, os artigos 286 ao 298 do código civil retratam os requisitos e a conceituação dessa espécie... breve dos três artigos do código civil sobre cessão de crédito (artigos …
Andamento do Processo n. 0044755-15.2010.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2020 do TJSP
Nelson Alaite Junior, nos termos do art. 298 do Código Civil. Assim, indefiro a homologação do acordo. Oficie-se ao juízo... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO …
Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
a citação da executada. Prescrição operada. Prazo trienal (art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968) não interrompido, dada.... 298 do Código Civil. Assim, indefiro a homologação do acordo. Oficie-se ao …
Página 10108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020
em sede recursal. X. A cessão de crédito é disciplinada pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, tratando-se de negócio... art. 287 do Código Civil. Nesta senda, assim prevê o art. 286 do Código Civil…
Alienação Fiduciária em Garantia como Forma de Blindar seu patrimônio
No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,…