Art. 298 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Resumo Com o presente estudo, buscamos analisar a operação de factoring no Brasil, focando nos impactos contratuais decorrentes da ausência de legislação específica sobre a matéria, o que acaba por
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 8 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 8 -
Processo Nº RO-0000892-51.2016.5.12.0045 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE VAGNER BALBINO MESSIAS ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS (OAB: 28833/SC) RECORRENTE GILMAR BERTOLDI ADVOGADO JONATHAN
Processo Nº RO-0000892-51.2016.5.12.0045 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE VAGNER BALBINO MESSIAS ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS (OAB: 28833/SC) RECORRENTE GILMAR BERTOLDI ADVOGADO JONATHAN
Processo Nº RO-0000892-51.2016.5.12.0045 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE VAGNER BALBINO MESSIAS ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS (OAB: 28833/SC) RECORRENTE GILMAR BERTOLDI ADVOGADO JONATHAN
Processo Nº RO-0000892-51.2016.5.12.0045 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE VAGNER BALBINO MESSIAS ADVOGADO JONATHAN WILLE DE FREITAS (OAB: 28833/SC) RECORRENTE GILMAR BERTOLDI ADVOGADO JONATHAN
NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
àquela em que ocorreu a propositura da ação cautelar de arresto (em 1-4-2016), ou seja, de que a compra dos bens arrestados foi efetuada também em data anterior. Por conseguinte, diante das provas
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí-SC, sendo recorrentes GILMAR BERTOLDI, RAFAEL SILVEIRA E VAGNER BALDINO MESSIAS e