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22 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 2 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei.

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

do art. 7º , XVIII e XIX , c/c art. 39 , § 3º , da CRFB ; art. 208 da Lei 8.112 /90; e art. 2º da Lei 11.770 /2008..., c/c o Decreto 8.737 /2016 -inexistindo previsão para concessão de período estendido de licença-paternidade no caso...Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 0807103-66.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2018 do TJRN

por entender que o art. 2º da Lei 11.770 , de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias..., DJe de 29.10.2013). Sendo assim, considerando que a disposição do art. 2º da Lei 11.770 /08 não é auto-aplicável... da licença-maternidade por mais sessenta dias nos termos previstos n...

Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 18/10/2018

dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n... de 29 de outubro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de ...

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2018

). Sendo assim, considerando que a disposição do art. 2º da Lei 11.770/08 não é auto-aplicável, ficando condicionada à... da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável... de liminar, objetivando a prorrogação da licença maternidade por mais ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/10/2018

, para o período de 05.02.2019 a 05.04.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010..... 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no art. 9º, § 1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença...-se a Coligação representante para, querendo, manifestar-se sob...

Pg. 7. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/10/2018

de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput... da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro..., por mais 60 dias, com efeito a partir de 11 de outubro de 2018, nos termo...

Portaria n. 962/2018 - 09 de outubro de 2018 do TRE-PB

e PRORROGAR a referida licença, para o período de 30.01.2019 a 30.03.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770/2008... de 02.10.2018 a 29.01.2019 , com base no art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 9º, §1º, da Portaria TRE-PB 391/2010... e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 09 de outu...

Andamento do Processo n. 0010142-23.2018.5.15.0153 - RTSum - 11/10/2018 do TRT-15

estabelecida no artigo 2º da LC 1.054 /2008 fere o princípio da isonomia e o art. 2º da Lei 11.770 /08, que não traz... habilitado a proferir um juízo de cognição plena, o que ora se faz. É certo que a Lei Federal 11.770 /2008, instituiu... Federal . Por outro lado, a Lei Complementar Estadual 1.054/2008, que...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/10/2018

, nos termos do art. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 09 de outubro... de Licença-Gestante, no período de 02.10.2018 a 29.01.2019 , com base no art. 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no... art. 9º, § 1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença, ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112 /90, combinado como artigo 2º da Lei 11.770 /2008, regulamentado pela... do artigo 207 da Lei 8.112 /90, combinado como artigo 2º da Lei 11.770 /2008, regulamentado pela Resolução 30, de 22... pedido de licença por motivo de doença empessoa da família, nos termos d...

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