Art. 2 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei.

Andamento do Processo n. 1000479-30.2019.8.26.0286 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

DA ISONOMIA PERMISSÃO NO ART. 2º DA LEI 11.770/08 PRECEDENTES DO TJSP SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA RECURSO... MATERNIDADE DE 180 DIAS ADMISSIBILIDADE ART. 198 DA LEI 10.261/08 APLICÁVEL …

Página 2965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

DA ISONOMIA PERMISSÃO NO ART. 2º DA LEI 11.770/08 PRECEDENTES DO TJSP SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA RECURSO... MATERNIDADE DE 180 DIAS ADMISSIBILIDADE ART. 198 DA LEI 10.261/08 APLICÁVEL …

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

da isonomia Permissão no art. 2º da Lei 11.770 /08 Precedentes do TJSP Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário..., nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000479-30.2019.8.26.0286 SP 1000479-30.2019.8.26.0286

ao RGPS – Princípio da isonomia – Permissão no art. 2º da Lei 11.770/08 – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva... determinado à licença maternidade de 180 dias – Admissibilidade – Art. 198 da L…

Página 27 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Fevereiro de 2020

a contar de 1º de maio de 2020, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c... dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, …

Página 28 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 18 de Fevereiro de 2020

dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190..., nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de set…

Andamento do Processo n. 0065184-26.2019.4.03.6301 - 10/02/2020 do TRF-3

de Justiça sinaliza pela necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei n.º 11.770/08, no âmbito dos Estados, por não..., nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000117-27.2020.8.11.0022 - 10/02/2020 do TJMT

RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. “[...] A disposição do art. 2º da Lei Federal 11.770/08 não é auto-aplicável... LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 12.016/09, respectivamente: “(...) LXIX …

Página 148 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

pela necessidade de regulamentação do art. 2º da Lei n.º 11.770/08, no âmbito dos Estados, por não se tratar de norma... da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/03. - Com o advento …

Página 614 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Fevereiro de 2020

DE 120 DIAS – SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. “[...] A disposição do art. 2º da Lei Federal 11.770/08 não é... do artigo 5º, inciso LXIX da CF/88 c/c o art. 1.º, da Lei n.º 12.016/09, …