Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 2 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 2 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 2o É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1o desta Lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54447020164036325 SP

da CLT ; art. 71 da Lei 8.213 /91; e art. 207 da Lei 8.112 /90. Com a edição da Lei n. 11.770 /08, possibilitou... especial do Estado à família (art. 226, caput).A licença -maternidade, prevista em lei, é reflexo dessa garantia... previsto no art. 2º. Do mesmo diploma legal. O Decreto federal n. 6.690 /08 promoveu a i...

Portaria n. 677/2018 - 17/08/2018 do TRE-PB

. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010. João Pessoa, 10 de agosto de 2018. ALLAN WILLIAM..., no período de 30.07.2018 a 26.11.2018 , com base no art. 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no art. 9º, § 1º..., da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença, para o período de ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2018

licença, para o período de 27.11.2018 a 25.01.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770/2008 e do art. 10 da Portaria TRE... , com base no art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990 e no art. 9º, §1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida...Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/08/2018 ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112 /90, combinado como artigo 2º da Lei 11.770..., nos termos dos artigos 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, o servidor UMBERTO MALAVOLTA JUNIOR, no período de 10... , 202 e 203 , §§ 2º e 3º , da Lei 8112 /90, ao servidor UBIRAJARA SAN...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

3977095, defiro pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112/90, combinado como artigo 2º da Lei ..., nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora TEREZINHA CALDANA ROCHA, no dia 10/08/2018... e Assistência à Saúde, em14/08/2018, às 11:46, conforme art. 1...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.770/2008 DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O art. 2.... 03/03/2010, unânime) Mandado de Segurança. Lei Federal 11.770/2008. Licença-maternidade. Prorrogação por 60... Lei 11.770/08 é norma de aplicabilidade imediata, não necessitando, p...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

pretende dar ao disposto no artigo 2º. da Lei 11770/2008, na medida em que apenas AUTORIZOU e não OBRIGOU a administração... do trânsito em julgado, posto que, contrária a lei a decisão que determinou a ampliação da licença maternidade a empregada... sujeita às regras estabelecidas na CLT, que em seu artigo 392, prevê...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

a interpretação que a reclamante pretende dar ao disposto no artigo 2º . da Lei 11770 /2008, na medida em que apenas..., portanto, que sendo empregada pública a reclamante está sujeita às regras estabelecidas na CLT , que em seu artigo 392 , prevê o gozo de licença...Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho ...

Pg. 27. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 14/08/2018

, com efeito a partir de 23 de outubro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro... de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 (Processo n... pelo Decreto n. 10.343, de 22 de janeiro de 2008, c/c os artigos n...

Andamento do Processo n. 0007547-81.2018.6.12.8000 - Sei - 13/08/2018 do TRE-MS

nos artigos 1º e 2º da Lei 11.770/08, e do Decreto 8.737/2016, a prorrogação da mesma licença, pelo prazo de 15 (quinze...) dias; a concessão do Auxílio-Natalidade (art. 196 da Lei 8.112/90), a concessão do Auxílio Pré-escolar (artigos 1.º, 2...-Paternidade por 5 (cinco) dias consecutivos a partir de 03.08.20...

×