Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851201205003004 0000851-60.2012.5.03.0050

Voto 582 eRecorrente(s): Eucione Aparecida Chaves Silva e outras (1) Municipio de Lagoa da Prata (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO À

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 82003520095100015 8200-35.2009.5.10.0015

fls.31 PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED A C Ó R D Ã O ( SDI-1) GMDMC/Fr/rv/sr A) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 17179720105100000 1717-97.2010.5.10.0000

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-1717-97.2010.5.10.0000 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 19/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 302853020095100010 30285-30.2009.5.10.0010

fls.36 PROCESSO Nº TST-RR-30285-30.2009.5.10.0010 Firmado por assinatura digital em 05/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20000020021355

3 AGI 2000002002135-5 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : AGI- AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2000 00 2 002135-5 Agravante(s) : ICS – INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE Agravado(a)(s) :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20000020021355

3 AGI 2000002002135-5 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : AGI- AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2000 00 2 002135-5 Agravante(s) : ICS – INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE Agravado(a)(s) :

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 16696 16696/2002-900-10-00.5 (TST)

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-16696/2002-900-10-00.5 C:\TEMP\APJJPTLF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-16696/2002-900-10-00.5 C:\TEMP\APJJPTLF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 JOD/ja/lm CONTRATO DE TRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 663381 DF

vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Da leitura dos autos, observo que a instância judicante de origem manteve decisão que enten...

×