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20 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 61. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

artigo 37, §8º, I e II da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs... de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei n° 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8°, I e II da Constituição Federal... (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato ce...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851201205003004 0000851-60.2012.5.03.0050

Voto 582 eRecorrente(s): Eucione Aparecida Chaves Silva e outras (1) Municipio de Lagoa da Prata (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO À

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 82003520095100015 8200-35.2009.5.10.0015

fls.31 PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED A C Ó R D Ã O ( SDI-1) GMDMC/Fr/rv/sr A) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO

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