Art. 37, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 151 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Junho de 2019

. Nos termos do art. 37, §8º, II e 41, §1º, III da Constituição da República; Lei Federal 8.112/1990 e EC 19/1998... com o art. 299 do Código Penal. 15.16 Em caso de verificação de incorreção nos …

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

artigo 37, §8º, I e II da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs... de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei n° 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8°, I …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00004530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00851201205003004 0000851-60.2012.5.03.0050

Voto 582 eRecorrente(s): Eucione Aparecida Chaves Silva e outras (1) Municipio de Lagoa da Prata (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO À…