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22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. : 4530320005240777

TRT-RO-0453/2000 - (AC. TP Nº 0174/2001) RELATOR: JUIZ JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA REVISOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA RECORRENTES: 1 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO ADVOGADO: DRª. ANA AMÉLIA ROCHA 2 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 851201205003004 0000851-60.2012.5.03.0050

Voto 582 eRecorrente(s): Eucione Aparecida Chaves Silva e outras (1) Municipio de Lagoa da Prata (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DIREITO À

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 82003520095100015 8200-35.2009.5.10.0015

fls.31 PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED PROCESSO Nº TST-RR-8200-35.2009.5.10.0015 - FASE ATUAL: E-ED A C Ó R D Ã O ( SDI-1) GMDMC/Fr/rv/sr A) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 17179720105100000 1717-97.2010.5.10.0000

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-1717-97.2010.5.10.0000 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 19/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 302853020095100010 30285-30.2009.5.10.0010

fls.36 PROCESSO Nº TST-RR-30285-30.2009.5.10.0010 Firmado por assinatura digital em 05/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20000020021355

3 AGI 2000002002135-5 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : AGI- AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2000 00 2 002135-5 Agravante(s) : ICS – INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE Agravado(a)(s) :

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20000020021355

3 AGI 2000002002135-5 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : AGI- AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. Processo : 2000 00 2 002135-5 Agravante(s) : ICS – INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE Agravado(a)(s) :

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 16696 16696/2002-900-10-00.5 (TST)

fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-16696/2002-900-10-00.5 C:\TEMP\APJJPTLF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-16696/2002-900-10-00.5 C:\TEMP\APJJPTLF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 JOD/ja/lm CONTRATO DE TRABALHO.

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