Art. 297 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Novembro de 2019

USQUE 373. Nas razões do presente Recurso Especial é alegada violação aos artigos 114 e 191 da Lei Substantiva Civil.... ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E …

Da Cessão de Crédito e da Assunção de Dívida

. 622-647. BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União , Brasília, DF... (art.297,CC). 2. DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU CESSÃO DE DÉBITO  2.1. CONCEITO …

Andamento do Processo n. 0706028-98.2019.8.07.0003 - Monitória - 11/11/2019 do TJDF

da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso... do pagamento das mensalidades contratadas. De acordo com o artigo 104 do Código

Página 1229 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso de cheque prescrito... é apenas de direito, sendo possível o julgamento nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0733944-50.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJDF

incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data..., como no caso concreto, os juros de mora são devidos a contar do …

Andamento do Processo n. 1001105-07.2019.5.02.0015 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2

elementos, com fundamento nos artigos 186 e 297 do Código Civil/2002, tem direito a reclamante ao recebimento de indenização... em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo 8º, § …

Andamento do Processo n. 1001253-18.2019.5.02.0015 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-2

elementos, com fundamento nos artigos 186 e 297 do Código Civil/2002, tem direito o Reclamante ao recebimento... de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2019 artigo 1.029, § 1º, da Lei Adjetiva Civil... ospresentesEmbargos de Declaração, com fulcro no artigo 1.022, inciso II da Lei

Página 1089 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso de cheque prescrito.... de preservação do valor da moeda e, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei

Página 1638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2019

, com fundamento nos artigos 186 e 297 do Código Civil/2002, tem direito a reclamante ao recebimento de indenização equivalente... levantamento, ficando desde já deferida expedição de alvará para …