Artigo 297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Andamento do Processo n. 0822435-83.2017.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 28/10/2020 do TJMA

, II , III e V , do Código de Processo Civil , bem como dissídio jurisprudencial acerca da incidência da Lei 8.880 /94... ao artigo 489 , § 1º , I , II , III e V , do Código de Processo Civil , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11079-49.2013.5.01.0201

, § 1°, da Lei 8.666/1993; 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC; 186 e 297 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula... por força da vedação legal contida no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 406-66.2013.5.08.0115

de 1973 (artigos 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015) e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar.... NAO FORNECIMENTO DAS GUIAS. INDENIZAÇAO CORRESPONDENTE. I. A indicação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 406-66.2013.5.08.0115

e 297 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da matéria em debate..., por ausência de previsão no art. 896 da CLT. Por sua vez, a menção de ofensa …

Página 599 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2020

e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/90), estabelece que: Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida.... 11, 12, 20, 21, 187 e 297, do Código Civil, prolatou decisões em …

Página 2162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

[art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra genérica... locadora (art. 373, II, do CPC). E de acordo com o artigo 320 do Código Civ…

Página 796 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

especial, é alegada violação aos artigos 355 e 373, I, ambos do Código de Processo Civil, bem como divergência... do acórdão recorrido acerca da alegada violação ao artigo 355 do Código de Processo …

Página 4553 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

de previsão no art. 896 da CLT. Por sua vez, a menção de ofensa à Lei 7.998/90, sem a indicação expressa do dispositivo... sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do …

Andamento do Processo n. 0809646-50.2020.8.10.0000 - Recurso Ordinário Constitucional - 21/10/2020 do TJMA

os artigos 982, I, § 5º e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; art. 37, IV da Constituição Federal, bem...-se que por suposta violação aos artigos 982, I, § 5º e 987, § 1º, ambos do Código

Andamento do Processo n. 0822408-66.2018.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição, consoante sentença.... Nas razões do recurso especial, alega o recorrente violação ao artigo 1º …