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23 de abril de 2017
Artigo 297 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 297 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203483120135040201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020348-31.2013.5.04.0201 (RO) RECORRENTE: JORGE ORIVANO DELGADO MARTINS RECORRIDO: SPRINGER

Andamento do Processo n. 0000154-27.2014.8.10.0146 - Recurso Extraordinário Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 057593/2016 (0000154-27.2014.8.10.0146)- JOSELÂNDIA Recorrentes: Adriana Santana Araújo e outros Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho (OAB/MA nº 12144) Recorrido:

Andamento do Processo n. 0005197-24.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 055021/2016 (0005197-24.2016.8.10.0000)- SÃO LUÍS Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Rafael Sganzerla Durand (OAB/MA nº 10348-A) Recorrida: Carmem Maria Silva

Andamento do Processo n. 0017622-56.2011.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 057657/2016 (0017622-56.2011.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão Lima Recorridos: Genário de Oliveira Gomes e outra

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Súmula Vinculante nº 13/STF, bem como divergência jurisprudencial. Embora devidamente intimado, o recorrido, deixou transcorrer in albiso prazo para contrarrazoar, conforme atesta Certidão de fl.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

n.º 045663/2016. Versam os autos sobre a ação ordinária ajuizada pelas recorridas e julgada procedente pelo Juízo a quo, nos termos da sentença de fls. 49/53, sendo interposta apelação, unanimemente

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

Advogado: Dr. José Ricardo Souza Veloso (OAB/MA nº 7458) Vistos, etc. Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial, em face de Genário de Oliveira Gomes e outra com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 1001781-84.2016.5.02.0006 - RTSum - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001781-84.2016.5.02.0006 RECLAMANTE MICHAEL HENRIQUE DE SOUZA DO SACRAMENTO ADVOGADO ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 234856/SP) RECLAMADO CONTAX-MOBITEL S.A. ADVOGADO CARLA

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

O reclamante requereu a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e a conversão em dispensa sem justa causa, sob alegação de que foi acusado de violação de patrimônio, deixando em seu local

Andamento do Processo n. 0010736-76.2015.5.01.0203 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010736-76.2015.5.01.0203 RECLAMANTE ARNALDO GOMES LEITE ADVOGADO Joao Alberto Guerra (OAB: 93429/RJ) ADVOGADO GABRIELA LOPES DE SOUZA (OAB: 171296/RJ) ADVOGADO FABIO FIGUEIREDO DA

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