Parágrafo 1 Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

TRT3 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0010261-05.2020.5.03.0102 • 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

devido inclusive nas hipóteses em que é cancelada a aposentadoria por invalidez – conforme art. 475 , parágrafo 1º , da CLT... de acidente de trabalho, deve-se reconhecer o direito à estabilidade …

Andamento do Processo n. 0025035-24.2015.5.24.0072 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

, 187 e 927 , do CC . - Violação aos artigos 471 e 475 , § 1º , da CLT . - Violação ao artigo 93 da Lei 8.213 /91... de revista, nos termos do art. 896 da CLT . Com efeito, dispõe o artigo 896 , § 1

Andamento do Processo n. 0010979-73.2019.5.03.0025 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. …

Andamento do Processo n. 0010979-73.2019.5.03.0025 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, calculado... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. …

Andamento do Processo n. 1000796-16.2020.5.02.0317 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

de trabalho, de forma a atrair a incidência da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Note... e 19/03/2020. Dessa forma, declaro nula a rescisão contratual operada pela ré em 2015. …

Andamento do Processo n. 1000796-16.2020.5.02.0317 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

(páginas 31/34). É certo que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, nos moldes do artigo 475 da CLT.... Dessa forma, declaro nula a rescisão contratual operada pela ré em …

Andamento do Processo n. 0010562-26.2014.5.15.0102 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

de remuneração variável por esse programa" (sic). Afirma ser imprescindível a análise do argumento, diante do teor do artigo 475, § 1... ao § 1º do artigo 457 da CLT, pois se trata de PLR, título …

Andamento do Processo n. 0010562-26.2014.5.15.0102 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

475, § 1º, da CLT. Neste aspecto, passa-se a sanar a omissão reconhecida pelo C. TST. Na inicial, o trabalhador relatou... ofensa ao § 1º do artigo 457 da CLT, pois se trata de PLR, título …

Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

as quais foi contratado, não acarretando sobrecarga de trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT..., CF; - Violação aos artigos 186, 187 e 927, do CC. - Violação aos artigos 471 e 4…

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

de trabalho volta a vigorar entre as partes, nos termos do art. 475, caput e §1º da CLT, e Súmula 160 do C. TST..., em virtude da estabilidade provisória que lhe assegura o art. 118 da Lei