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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 296 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 296 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Os principais impactos às Operações de Factoring ante a sua atipicidade

Resumo Com o presente estudo, buscamos analisar a operação de factoring no Brasil, focando nos impactos contratuais decorrentes da ausência de legislação específica sobre a matéria, o que acaba por

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 513579220098240023 Capital 0051357-92.2009.8.24.0023

  Embargos de Declaração n. 0051357-92.2009.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador Robson Luz Varella    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Pg. 284. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

MOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE O DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO EXEQUENTE,

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

RIGON GIGLIO (OAB 373106/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP) Processo 1010951-47.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Serviços - Blue Yellow

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/07/2017

legal. No caso de consórcio de empregadores rurais, há requisitos formais para a configuração, requisitos que se devem estender às hipóteses de aplicação analógica aos trabalhadores urbanos,

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/07/2017

aplicada e às exigências do bem comum. Tal processo imprescinde de lacuna no ordenamento, de molde que, em situações semelhadas e com olhos postos na mutação dos fatos, permita-se a evolução do

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/07/2017

Ademais, a solidariedade não se presume, carecendo de amparo legal. No caso de consórcio de empregadores rurais, há requisitos formais para a configuração, requisitos que se devem estender às

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073748733 RS

JMP Nº 70073748733 (Nº CNJ: 0138988-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. declaratórios. cabimento. requisitos. Os embargos de

Apelação Cível n. 0199525.98.2014 - 29/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5182468.25.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : LUCI MEIRE SANTANA AGRAVADO :

Pg. 1080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

gratia: (...) 1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o

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