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25 de maio de 2019
Artigo 296 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 296 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130772099001 MG

se extrai o artigo 294 do Código Civil . O art. 290 do Código Civil estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia..., na espécie, da primeira parte do art. 292 do Código Civil de 2002 , de seguinte teor: "fica desobrigado o devedor... DO CRÉDITO. DIREITO DE REGRESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20514257120198260000 SP 2051425-71.2019.8.26.0000

). Aliás, nesse sentido é o artigo 296 do Código Civil , observando-se que, no caso, porém, há hipótese de fomento mercantil à... do bem imóvel dado em garantia (cf. art. 22 , § 1.º , da Lei n.º 9.514 /1997), e possível que se consume por iniciativa... de terceiro alheio à operação de crédito, à obrigação pecuniária ga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 408483420158250001

que se anule a sentença, por descumprimento ao artigo 10, do Código de Processo Civil, ou no mérito seja o decisum reformado..., com os Devedores, nos termos do Artigo 296 do Código Civil, pela pontual liquidação de todos os Direitos de Crédito cedidos... cedido, ou dever de recompra por parte do cedente. O recorrente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6231204220178040001 AM 0623120-42.2017.8.04.0001

e 296 do Código Civil Brasileiro, transcrevo: Art. 295. Na cessão por título oneroso , o cedente , ainda que não... DO DEVEDOR, fica responsável PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DE CESSAO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL.... APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CESSAO DE CRÉDITO ONEROSA. PRO SOLUTO. ART. 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10097375020188260011 SP 1009737-50.2018.8.26.0011

, pois, embora tenha fundamentado as razões de apelação nos termos do artigo 296, do Código Civil, o julgamento foi... fundamentou-se no disposto nos artigos 295 e 296, ambos do Código Civil (páginas 321 e 324), observado ainda que o magistrado...). “EMBARGOS DE DECLARAÇAO - Omissão quanto à impenhorabilidade prevista ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050811120178260003 SP 1005081-11.2017.8.26.0003

entendimento doutrinário e jurisprudencial; fundamenta o seu direito nos arts. 296, 914, 425 do Código Civil, bem como art. 15... da Lei Uniforme de Genebra, art. 17 da Lei do Cheque e art. 13 da Lei das Duplicatas; traz à baila disposições... instituições financeiras reguladas pelo Banco Central. Nem são disciplinada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080545932 RS

presentes os requisitos exigidos pela lei processual, no caso, art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis : “Art... atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Dos honorários sucumbenciais recursais Por fim.... 1.017 do Código de Processo Civil. Da coisa julgada e incidência da preclusã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10919532920178260100 SP 1091953-29.2017.8.26.0100

que não podem ser fixados nos percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de causar... de futebol Al Nassr. Assim o é porque, consoante dispõe o art. 296 do CC , “Art. 296 . Salvo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato” ((Humberto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10550495320178260506 SP 1055049-53.2017.8.26.0506

lei, consoante se infere dos arts. 295, 296 e 297, do Código Civil. Destarte, para a solução da controvérsia, pouco... Possibilidade de oposição das exceções pessoais contra a faturizadora/cessionária (art. 294 do Código Civil) Devedora, ciente... dos direitos, nos termos do art. 290 do Código Civil. Aliás, os e-mails...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009466620168240074 Trombudo Central 0300946-66.2016.8.24.0074

ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSAO DE CRÉDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296..., pois se desvinculam do negócio jurídico subjacente. A propósito, enuncia o art. 13, caput , da Lei n. 7.357/85..., DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada,...

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