Artigo 296 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Andamento do Processo n. 1078006-10.2014.8.26.0100 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJSP

SOLVÊNCIA DOS DEVEDORES DO FATURIZADO, O QUE É ADMITIDO PELO ART. 296 DO CC, ART. 15 DO ANEXO DO DECRETO 57.663/66..., COM APLICAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA POR FORÇA DO ART. 25 DA LEI 5474/68 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10065865920198260361 SP 1006586-59.2019.8.26.0361

ou de ausência de comprovação de origem, conforme dispõem os artigos 295 e 296 do Código Civil. Em outras palavras... os critérios descritos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Recurso …

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.... Por expressa disposição legal contida no artigo 4º da Lei 1060/50, …

Página 2919 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2020

QUE É FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL ., POSSÍVEL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07165075920198070001 DF 0716507-59.2019.8.07.0001

do art. 295 do Código Civil . 6. Caso o valor atribuído à causa consista em importe exorbitante, o arbitramento... trazidas por ela a esta Corte. Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10287120096824002 MG

Embargantes. Em razões recursais, os Embargantes alegam violação aos artigos 295 , 296 e 591 , todos do Código Civil... de cessão de crédito, e não de fomento mercantil, invocou, expressamente o art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191081231002 MG

do processo de indenização securitária ( CC/2002 , art. 296 , II, idêntico ao CC/1916 , art. 178 , § 6º , e Súmulas 101... ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10999457020198260100 SP 1099945-70.2019.8.26.0100

lícita. E, em havendo cessão de crédito, nos termos do art. 296 do Código Civil, havendo disposição em contrário, como no.... 296 do Código Civil., Possível a cláusula de recompra dos títulos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099945-70.2019.8.26.0100 SP 1099945-70.2019.8.26.0100

. Cessão de crédito. Aplicação do art. 296 do Código Civil ., Possível a cláusula de recompra dos títulos, transferindo... da devedora principal. Prosseguimento da ação contra o coobrigado, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190756593002 MG

art. 296 do Código Civil , assevera ser necessária a estipulação em contrário para que o cedente não responsa pela... Código de Processo Civil . 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos …