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30 de abril de 2017
Artigo 296 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 296 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Apelação: APL 15883317 PR 1588331-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO ...

Apelação: APL 106207520128260576 SP 0010620-75.2012.8.26.0576

pela solvência dos títulos - Hipótese de cessão "pro solvendo", nos termos do art. 296 do CC - Ausência de quaisquer... recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 514 , II , do CPC /73)- Preliminar rejeitada. AÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106207520128260576 SP 0010620-75.2012.8.26.0576

abaixo”; “8.1 A cedente se responsabiliza, solidariamente, com os devedores, nos termos do artigo 296 do Código Civil , pela... “pro solvendo”, nos termos do art. 296 do CC - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social... como legítimas, quando do julgamento de improcedência dos embargos à ex...

Apelação: APL 16034492 PR 1603449-2 (Acórdão)

dos títulos negociados, nesse sentido também invocam o artigo 296 do Código Civil que ao tratar da cessão de crédito chancela... na origem. Veja que não estamos falando aqui de mera CESSÃO DE CRÉDITO regida pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil... PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL . GARANTIA DA EXIST...

Apelação: APL 16043737 PR 1604373-7 (Acórdão)

/10/2014). DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO... de 10% sobre o valor da condenação. O recurso também suscita enriquecimento sem causa em contrariedade com o artigo 884... do Código Civil , já que por ocasião de tais pedidos de recompras os título...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010097420168260533 SP 1001009-74.2016.8.26.0533

artigo 296 do Código Civil . Deveras, pelo contrato em destaque, o cliente, credor originário, em caráter 'pro solvendo..., portanto, ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355 , inc. I do Código de Processo Civil . -3-No tangível ao mérito.... Deveras, a capitalização anual encontra permissivo legal...

Pg. 1046. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 1005556-83.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1005556-83.2016.8.26.0590 - Mandado de Segurança - Orçamento - Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações Ltda. - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outros - Vistos,TERMAQ -

Andamento do Processo n. 0001001-39.2015.5.06.0313 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001001-39.2015.5.06.0313 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 4ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES : AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.; AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.

Andamento do Processo n. 0001001-39.2015.5.06.0313 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001001-39.2015.5.06.0313 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 4ª TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES : AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.; AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A.

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