Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 772-35.2011.5.15.0001

Recorrente : MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA Advogado :Dr. Cléber Teixeira de Souza Advogada :Dra. Tania Pereira Ribeiro do Vale Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Procuradora :Dra.

Página 737 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal. Quanto ao capítulo "Título executivo extrajudicial. Descumprimento de termos de ajustamento de conduta. Contratação de pessoal por meio de convênio com organização social.

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9…

Andamento do Processo n. 0013613-92.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 03/08/2015 do TJRO

Proc.: 0013613-92.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Marilda Crochi Silva Selhorst, Rosangela Lobato Mischiatti, Maria Luciene Balbino, Daniela Lima da Silva, Cirley…

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2015

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no inciso IX, do artigo 37, da CRFB, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de…

Página 23 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Janeiro de 2003

do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do valor do investimento que é de R$ 46.821.933,93 (quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e um mil,…