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16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 61. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

artigo 37, §8º, I e II da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs... de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei n° 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8°, I e II da Constituição Federal... ordem nos procedimentos levados a efeito pela Origem. Regular publicidade do edital, nos t...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9

Andamento do Processo n. 0013613-92.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 03/08/2015 do TJRO

Proc.: 0013613-92.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Marilda Crochi Silva Selhorst, Rosangela Lobato Mischiatti, Maria Luciene Balbino, Daniela Lima da Silva, Cirley

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/08/2015

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no inciso IX, do artigo 37, da CRFB, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de

Pg. 23. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/01/2003

do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do valor do investimento que é de R$ 46.821.933,93 (quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e um mil,

Pg. 49. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2002

EDITAL Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 22.314, de

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/01/2008

de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, assinará, com os mais altos gerentes das demais Secretarias de Estado e suas Entidades Supervisionadas, Contrato de Gestão dos Programas Setoriais,

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