Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência)
I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2021

OAB/SP 128.639; Daniel Mesquita de Araújo OAB/SP 313.948. Rafael De Oliveira Cita, OAB/SP 408.764 Mariana Da Silva Sant Ana, OAB/SP 278.814 Vistos. Trata-se das Contas que deveriam ter sido…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000786-15.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000786-15.2021.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM 1000577-98.2021.811.0015 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000786-15.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000786-15.2021.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM 1000577-98.2021.811.0015 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2021

todos os seus contratos, conforme o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 c.c. o artigo 37 , § 8º , I , II e III da Carta Magna..., nos termos do inciso I , do artigo 33 , da Lei Complementar nº 709 …

Página 47 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2020

II todos da Lei n.º 8.666/93 c.c. art. 37 da Constituição Federal. Razões não acolhidas. Recurso conhecido e não provido. Manutenção integral da decisão originária, seu juízo de irregularidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 772-35.2011.5.15.0001

Recorrente : MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA Advogado :Dr. Cléber Teixeira de Souza Advogada :Dra. Tania Pereira Ribeiro do Vale Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Procuradora :Dra.

Página 737 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal. Quanto ao capítulo "Título executivo extrajudicial. Descumprimento de termos de ajustamento de conduta. Contratação de pessoal por meio de convênio com organização social.

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Senhor Prefeito informar este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,…