Art. 37, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;

Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

artigo 37, §8º, I e II da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs... de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei n° 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8°, I

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

TC-002307/989/16 Unidade Gestora Executora: Escritório de Defesa Agropecuária de Registro. Ordenadores da Despesa: Gilmar Gilberto Alves, Maristela Neves da Conceição, Luciano Seidi Chinen e Cláudio…

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2018

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini,…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2018

TC-013101/989/17 (ref. TC-006944/989/16). Recurso Ordinário. Recorrente: Sr. José Braz Alvarindo do Prado – Prefeito do Município de Altair à época. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2018

TUBA, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 05/09/2018, por votação unânime, julgar parcialmente procedente a representação tratada no TC-15981.989.18-9…

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2015

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no inciso IX, do artigo 37, da CRFB, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de…

Página 23 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Janeiro de 2003

do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 22% (vinte e dois por cento) do valor do investimento que é de R$ 46.821.933,93 (quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e um mil,…

Página 49 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Janeiro de 2002

EDITAL Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 22.314, de…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2008

de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, assinará, com os mais altos gerentes das demais Secretarias de Estado e suas Entidades Supervisionadas, Contrato de Gestão dos Programas Setoriais,…