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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0051862-71.2014.8.17.0001 do dia 22/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00125 Processo Nº: 0051862-71.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Germana Paula de Souza Araujo Advogado: PE025848 - MARIA CHRISLAYNE DE VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0018578-38.2015.8.17.0001 do dia 22/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00126 Processo Nº: 0018578-38.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Francisco Ricardo Siqueira de Araújo Advogado: PE008866 - Francisco Ricardo Siqueira de

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito não se

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito não se

Andamento do Processo n. 0002965-48.2014.4.03.6334 - 16/03/2017 do TRF-3

0002965-48.2014.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6334000573 AUTOR: JOSE CARLOS ROMERA (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

juntada pelo INSS no evento 51, que evidencia um montante de R$ 72.718,32 a ser pago ao autor a título de atrasados. Isso posto, intime-se a PARTE AUTORA para dizer expressamente se possui interesse

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 2434320168060000 CE 0000243-43.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000243-43.2016.8.06.0000. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª

Conflito de competência: CC 2434320168060000 CE 0000243-43.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS NO VALOR MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO ACOLHIDO. REM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 362169620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0036216-96.2016.8.19.0000 Agravante: Sulasapar Participações S/A e outros Agravante: Nova Ação

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50729420168050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Agravo de Instrumento nº 0005072-94.2016.8.05.0000

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