Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

pagamento, impõe-se a sua condenação. Ressalte-se que a prova da quitação, nesse caso, incumbiria ao reclamado (arts. 319 e 320 do Código Civil). Não é lícito ao demandado receber os serviços

Pg. 198. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

pela não utilização do terminal, mas especialmente porque seu nome poderá ser inserido no cadastro de proteção ao crédito; por outro lado, porém, se o pedido for julgado improcedente, o cancelamento

Pg. 200. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

prestados após o aditamento. Além disso, esclarece-se que o reclamante LUIZ MARIANO BRIDI é sócio da sociedade ADVOCACIA BRIDI -ADVOGADOS ASSOCIADOS, podendo as procurações para atuação nos processos

Pg. 201. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

BRADESCO S/A no pagamento do valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) em favor da reclamante ADVOCACIA BRIDI – ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

Tribunal de Justiça, o Juizado Especial Cível tem plena competência para processamento e julgamento das causas que superem o limite de 40 salários mínimos, quando versarem sobre cobrança de

Pg. 204. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, por se tratar de questão de ordem pública, necessário ressaltar que não há legitimidade ativa concorrente entre as partes LUIZ

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073997231 RS

VBV Nº 70073997231 (Nº CNJ: 0163838-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DUPLICATA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073108516 RS

VBV Nº 70073108516 (Nº CNJ: 0074966-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível ação anulatória de duplicatas cumulada com indenização por danos morais. protesto indevido. preliminar rejeitada. caso concreto.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50639295620134047100 RS 5063929-56.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063929-56.2013.4.04.7100/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL - CAU/RS APELADO : GERSON

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

realizado o recolhimento dos impostos, o qual foi homologado. Ocorre que em 08/08/2014 os réus destituíram do patrocínio da causa, constituindo outro profissional. Todavia, em que pese o substancial

×