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22 de janeiro de 2018
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 373. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Magistrado(s): ANGELO JUDAI JUNIOR Autos n. 1000683-76.2017.8.11.0055 Autor: Advocacia Bridi – Advogados Associados S/C – EPP Ré: Banco Bradesco S/A. VISTOS. Relatório dispensado com fundamento no

Pg. 152. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

LUIZ MARIANO BRIDI OAB - 2619-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) Advogado(s) Polo Passivo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB - 0003056-A/MT (ADVOGADO) LUIZ TERUO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1367490220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível APELAÇAO N° 0136749-02.2012.8.19.0001 Apelante: JESSÉ VELMOVITSKY Apelado: ESPÓLIO DE ARMIDO HUMBERTO RUBINO, representado por

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 190098520138190066 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0019009-85.2013.8.19.0066 APELANTE: GAFISA SA APELADO: ROSICLER ANAI DO AMARANTE RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO AÇAO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 91563647620158240000 Capital 9156364-76.2015.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA.

Pg. 170. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No REsp ..., com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre esclarecer que o contrato em que se fundamenta... da competência desta Corte. II. A preferência na tramitação d...

Pg. 213. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

de profissionais liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No...: Processual Civil. Agravo de instrumento. Prioridade na tramitação de processos. Lei 10.173/01. Pessoa jurídica... no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275...

Pg. 214. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No REsp 1.185.841-MT, decidiu a Corte Superior que o critério... o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (Lei n... artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, ...

Pg. 216. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No REsp 1.185.841-MT, decidiu a Corte Superior que o critério..., quando versarem sobre cobrança de honorários de profissionais liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código..., motivo pelo qual passo à análise do mérito dos pedidos, com fundamento no ar...

Pg. 217. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No REsp 1.185.841-MT..., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete... eles calculados nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, ...

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