Art. 275, inc. II, "f" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 418386 RJ 2013/0357082-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 418.386 - RJ (2013/0357082-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VERA LÚCIA CASSAR ROSSI - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : VICTORIA CALIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1074343 GO 2017/0065594-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.343 - GO (2017/0065594-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ORLANDO ALVES DE PAULA ADVOGADO : ORLANDO ALVES DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 0000243-43.2016.8.06.0000 CE 0000243-43.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14274921 PR 1427492-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 396797 RJ 2013/0312479-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.797 - RJ (2013/0312479-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARILZA BRASIL ARAUJO ADVOGADO : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0051508-17.2008.8.26.0224 SP 0051508-17.2008.8.26.0224

MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO. INOCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 70738 RJ 2011/0248519-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 70.738 - RJ (2011/0248519-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : GISELE VALLE DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : GISELE VALLE DE CARVALHO (EM CAUSA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059503-93.2013.8.19.0000 RJ 0059503-93.2013.8.19.0000

GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008513-58.2011.8.26.0361 SP 0008513-58.2011.8.26.0361

MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adoção do procedimento sumário desde o início do processo, nos termos do art. 275, inciso II, "f", do CPC. Julgamento antecipado da lide, diante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032403123 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. EMISSÃO DE DUPLICATA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DO ART. 42 DO ESTATUTO DE ÉTICA DA OAB. …