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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001231-03.2015.5.02.0084 - AIRR - 18/12/2017 do TST

DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXIV, da Constituição Federal.... Prevalece portanto o disposto no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal bem como as disposições celetistas..., pautado em violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII e XXIV, ...

Pg. 8310. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

como extraordinário. Prevalece portanto o disposto no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal bem..., § 8º, e 61, § 1º, II, "a" e "b", 7º, XXIV, da Constituição Federal e 9º da CLT. Restando ausente o prequestionamento..., incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13316620155020048

INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37 , § 8º , da Constituição Federal... configura ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal - (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à ...

Andamento do Processo n. 0001331-66.2015.5.02.0048 - AIRR - 13/12/2017 do TST

DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §8º, da Constituição Federal. Requer a reforma.... 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/12/2017

/ HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, §8º, da Constituição Federal. Requer a reforma do julgado... 01-02-2017) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III... exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da C...

Pg. 180. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/12/2017

37 da Constituição Federal, AUTORIZO a formalização do contrato de gestão, desde que obedecida as formalidades legais... da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ora acolho, com fulcro nos artigos 65, b, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93... e Financeira, do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta que ora ac...

Pg. 180. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2017

da Informação nº 1209/2017 da Procuradoria Geral do Município/AJC, os quais ora acolho, com fundamento no § 8º do artigo 37... da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ora acolho, com fulcro nos artigos 65, b, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93..., do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta que ora acolho, c...

Andamento do Processo n. 0010055-46.2017.5.03.0053 - RO - 06/12/2017 do TRT-3

, e apuram-se resultados (art. 37, § 8º, CF/1988), sendo uma importante ferramenta para contribuir para a implementação..., por questão de isonomia e uniformidade de tratamento, conforme art. 5º, caput, da CF/88, os juros de mora deverão... esclarecer que a Lei no. 2.219 de 26 de maio de 1998 em seu artigo 1º dispôs qu...

Pg. 2120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/12/2017

-se resultados (art. 37, § 8º, CF/1988), sendo uma importante ferramenta para contribuir para a implementação do princípio... na espécie o disposto no art. 129 do Código Civil, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos...) determinar que os juros de mora sejam apurados conforme o disposto no ar...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/12/2017

. 37, § 8º, CF/1988), sendo uma importante ferramenta para contribuir para a implementação do princípio da eficiência no.... Por meio dela, avalia-se o desempenho de cada empregado público, estabelecendo atividades e metas, e apuram-se resultados (art... no art. 129 do Código Civil, segundo o qual "reputa-se verificada...

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