Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
TCE/MS
ontem

Página 7 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Outubro de 2020

do art. 37 , § 8º da Constituição Federal , que menciona expressamente a autonomia gerencial,... ao Relator Originário, Conselheiro Waldir Neves Barbosa, para prosseguimento do feito, conforme os …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2020

administrativa, acrescentou o parágrafo 8, ao art. 37 da Constituição da República, senão vejamos: "Art. 37 (...) § 8º... da Comissão de Constituição e Justiça. PROJETO DE LEI Nº 3222/2020 …

Página 626 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

à paridade, nos termos do art. 37, §8º da Constituição e a condenou ao pagamento de férias não gozadas, com correção... monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 230300-52.2009.5.02.0005

pelo pagamento. Também afastou, com fulcro no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, a tese de responsabilidade... / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 185, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101747-96.2016.5.01.0060

violação dos artigos 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e 467 e 477, § 8º, da CLT. No que se refere aos juros de mora.... - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso Il; artigo 5º, inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100566-52.2017.5.01.0019

102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código... de configurar violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil , também resulta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101747-96.2016.5.01.0060

) artigo 2º; artigo 5º, inciso Il; artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,0)(s) Lei nº 8666/1998...º, inciso XLV, da Constituição Federal e 467 e 477, § 8º, da CLT. No que se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100566-52.2017.5.01.0019

Civil, também resulta em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC nº... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso …

Andamento do Processo n. 0000262-45.2018.5.23.0036 - ROT - 25/09/2020 do TRT-23

a previsão do artigo 37, §8º da Constituição Federal, subsiste a responsabilidade acessória do ente público, tomador... Grosso em seu direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, …

Andamento do Processo n. 0000262-45.2018.5.23.0036 - ROT - 25/09/2020 do TRT-23

a pactuação, consoante a previsão do artigo 37, §8º da Constituição Federal, subsiste a responsabilidade acessória do ente... o Estado de Mato Grosso em seu direito ao contraditório e à ampla …