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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Alega o Município recorrente que não há se falar em responsabilidade subsidiária, porquanto a prestação de serviços teria se dada em prol da empresa Instituto Cidadania e Natureza -ICN, restando a

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Em sede de razões recursais, o Município aduz ter firmado um contrato de gestão com o primeiro reclamado, o que o isentaria de responsabilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8º dispõe

Andamento do Processo n. 0000256-55.2016.5.17.0010 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000256-55.2016.5.17.0010 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SULAMIR DE ARAUJO GUEDES ADVOGADO FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB: 21230/ES) RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Andamento do Processo n. 0000256-55.2016.5.17.0010 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000256-55.2016.5.17.0010 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SULAMIR DE ARAUJO GUEDES ADVOGADO FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB: 21230/ES) RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Pg. 3257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

Por fim, quanto à ordem de execução, a gradação concedida nessa fase deve obedecer ao benefício de ordem primeiramente em relação às pessoas jurídicas e, somente depois, quanto aos sócios, pois as

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

serviços que o Poder Público tem por dever prestar à coletividade, autorizada pelo artigo 37, § 8º, da Constituição da República, tal distinção não afasta a possibilidade de se responsabilizar

Pg. 69. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

atividade do conciliador na aludida audiência de conciliação. Devido a essa aparente omissão, resulta inviabilizada a utilização das declarações colhidas pelo conciliador para a imediata resolução da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23037620145020046

                      Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE                       Procuradora:Dra. Cláudia Helena Destefani de Lacerda

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

decorrência do Decreto-Lei 1.632/1978 ou por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979. Assim, o desfecho da controvérsia pressupõe a

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles

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