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17 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, de um serviço público, como se infere dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal". Assim, a partir da referida... do artigo 37 da CF. No tocante à concessão do benefício a partir do requerimento do interessado, também não houve... inobservância dos ditames legais. Assim, não há falar em afronta ao princípio da sep...

Pg. 18496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

, por esses profissionais, de um serviço público, como se infere dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal". Assim, a partir da referida..., § 8º do artigo 37 da CF. No tocante à concessão do benefício a partir do requerimento do interessado, também não houve... contradição a ser sanada. A Lei Municipal nº 2.501/19...

Pg. 61. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/11/2018

artigo 37, §8º, I e II da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs... de Camargo, por descumprimento ao artigo 67 da Lei n° 8.666/93 c/c o artigo 37, § 8°, I e II da Constituição Federal... (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato ce...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6147320145030044

de revista, aponta ofensa aos arts. 37, § 8º, da Constituição Federal e 71, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93, além... de vista que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal...), com expressa previsão no art. 37, caput , da Carta Magna. A atividade do Estado f...

Andamento do Processo n. 0000614-73.2014.5.03.0044 - RR - 29/10/2018 do TST

ofensa aos arts. 37, § 8º, da Constituição Federal e 71, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade à Súmula... que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa... previsão no art. 37, caput, da Carta Magna. A atividade do Estado fica...

Pg. 1298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2018

. O segundo reclamado, no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 37, § 8º, da Constituição Federal e 71, § 1º e § 2º.... 5º, II, da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta Magna.... que a conclusão alcançada no acórdão recorrido ofende a legislação federal e diverge do posicionamento...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

dos Ministérios militares , de sorte que não cabe a esta Corte realizar qualquer interpretação que estenda a anistia para os indivíduos enquadrados nessa ressalva constitucional. In casu, os

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2018

Constitucional nº 19/1998, introduziu o § 8º no artigo 37 da CRFB, com o seguinte teor: "§ 8º A autonomia gerencial..., em evidente retrocesso burocrático com a Constituição da República de 1988. Motivou-se também nas premissas de falhas... com as leis da República e à Constituição em virtude de qualquer tentativa de ...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/10/2018

a contratada honrando seus encargos trabalhistas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8º dispõe: "§8º... do pessoal". O contrato de gestão está definido nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.637/98, in verbis: "Art. 1° O Poder... demais mencionar que a Lei 9.637/98, em seu artigo 8º, traz disposição específica quant...

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