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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

regional, especificamente, em relação ao caso, o § 8º do art. 37 do RICMS, ao impor limites e estabelecer restrições à.... APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. LIMITES. ARTIGO 37, § 8º..., DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.699/1997 – RICMS/RS. DESACORDO COM O DI...

Pg. 1264. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

período aquisitivo, não o cancelamento questionado. A Constituição Federal, no art. 37, § 8º, assegura que "as pessoas... FEDERAL 1E8F1327DA1CFD198BCBE9773B05A11B TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 ACÓRDÃO DECIDE a Primeira Turma Recursal, à...Pg. 1264. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Pg. 3154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do artigo 37 , caput, da Constituição Federal , a Administração Pública..., XI, §8º; art. 39; 165; 167; 169)". Na mesma linha, a súmula 679 do Supremo Tribunal Federal dispõe: "Servidor público... aquelas que envolvam elevação de despesas, as quais ficam circunscritas a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121549 SP 2017/0146049-5

, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou... dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou... direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/8...

Andamento do Processo n. 2017/0146049-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto... Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse... TURMA, DJE de 01/09/2015). Pelo exposto, com fundamento no art. 253, p...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal... pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos... do art. 461 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/08/2017

, em conjunto com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, na forma do artigo 37, § 8º, da Constituição Federal... couber: “Art. ... São atribuições da Sociedade Controladora: I - A realização, em até 18 meses de sua constituição... independentemente de reforma estatutária, conforme previsto no artigo 168 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000965-58.2014.5.07.0004 - Ro - 03/08/2017 do TRT-7

a contratada honrando seus encargos trabalhistas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8º dispõe que: "§8º - A autonomia... do pessoal". O contrato de gestão está definido nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.637/98, "in verbis": "Art. 1° O Poder Executivo... demais mencionar que a Lei 9.637/98, em seu artigo 8º, tr...

Andamento do Processo n. 0000965-58.2014.5.07.0004 - Ro - 03/08/2017 do TRT-7

verificação de estar ou não a contratada honrando seus encargos trabalhistas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8º... entes. Não é demais mencionar que a Lei 9.637/98, em seu artigo 8º, traz disposição específica quanto à fiscalização... dos serviços prestados pela organização social: "Art. 8° A execução do ...

Andamento do Processo n. 0000965-58.2014.5.07.0004 - Ro - 03/08/2017 do TRT-7

. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 8º dispõe que: "§8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira... nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.637/98, "in verbis": "Art. 1° O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais... o gerenciamento das atividades realizadas por tais entes. Não é demais me...

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