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30 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Estrutura Organizada da Administração Pública

. Quinta-feira, 03 de maio de 2012 No artigo 37 , § 8 , CF/88 : Não há distinção entre órgão da administração direta... Antonio Bandeira de Melo – “Violar um principio é mais grave que violar a norma”. CF/88 , artigo 37 , caput (princípios.... Isto esta previsto no artigo 84 , IV da CF : Art. 84. Compete privativamente...

Apelação: APL 15837211 PR 1583721-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Just iça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURS...

Andamento do Processo n. 432-48.2015.4.01.4003-(FÍSICO) - 06/04/2017 do TRF-1

PROCESSO : 432-48.2015.4.01.4003-(FÍSICO) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : PI1984-JOSÉ DO EGITO FIGUEIRÊDO BARBOSA RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Pg. 136. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, deve prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 5. A

Andamento do Processo n. 0000174-46.2015.5.07.0007 - Ro - 04/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000174-46.2015.5.07.0007 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MUNICIPIO DE FORTALEZA -PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO LARISSA MARIA COSTA TORRES ADVOGADO EUGENIO

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/04/2017

Dessa forma, no caso dos autos, a inversão do ônus quanto à necessária prova da fiscalização estatal sobre a prestadora de serviços atende ao devido processo legal substancial, pois à Municipalidade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854320135070015

                      Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA                       Procuradora:Dra. Débora Cordeiro Lima Loiola                       Agravada : ANA VLADIA BARBOSA ALVES

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. Alega o segundo reclamado, em suma, que: "reitera a ilegitimidade ad causam passiva, vez que o Município de Macaé, não possui com o

Andamento do Processo n. 0500809-48.2014.5.17.0161 - RO - 30/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500809-48.2014.5.17.0161 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES ADVOGADO HELCIMAR ALVES DA MOTTA(OAB: 4258/ES)

Andamento do Processo n. 0500809-48.2014.5.17.0161 - RO - 30/03/2017 do TRT-17

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