Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

(019170935) e o parecer da Assessoria Jurídica (020369764), com fundamento no artigo 37 , § 8º da Constituição Federal e na Lei... do convênio federal SICONV nº 836103/2016. Art. 2º A Comissão …

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

) e o parecer da Assessoria Jurídica (020369764), com fundamento no artigo 37 , § 8º da Constituição Federal e na Lei... e adaptação de bens imóveis desta Unidade, nos termos do art. 2º, incisos I, …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

da celebração de contrato de gestão com Fundação Poio XII, nos termos da Lei nº 9.637/98, art. 37, §8º, da CF, e art. 7º... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º …

Página 5519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única..., obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (...) § 8º A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 28890920145020016

; artigo 37, §8º, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis.... - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, …

Andamento do Processo n. 1000947-89.2018.5.02.0401 - AIRO - 05/09/2019 do TRT-2

diretamente no art. 37 , § 8º , da CF/1988 , que previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial... da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: Art. 67. …

Página 15824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

art. 37, § 8º, da CF/1988, que previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira... subsidiária por força do art. 71 da Lei 8.666/93, não lhe sendo aplicável a …

Página 15829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

da segunda reclamada. Com razão. O instituto "contrato de gestão" encontra amparo diretamente no art. 37, § 8º, da CF/1988...

Página 15834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Setembro de 2019

subsidiária da segunda reclamada. Com razão. O instituto "contrato de gestão" encontra amparo diretamente no art. 37, § 8º... recursal, consoante o novel § 10º do art. 899 da CLT. Também comprovou …

Andamento do Processo n. 1.527.384 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta... a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local , pois concluiu-se que …