Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência)
I - o prazo de duração do contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Agosto de 2020

). Ainda que autorizada a pactuação, consoante a previsão do artigo 37, §8º da Constituição Federal, subsiste a responsabilidade acessória... social do trabalho e a ordem econômica fundada na …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Agosto de 2020

a pactuação, consoante a previsão do artigo 37, §8º da Constituição Federal, subsiste a responsabilidade acessória do ente... do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho …

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2020

as contribuições sociais, nos termos dos art. 149 e art. 240, da constituição Federal, e por meio de contratos de gestão, no... modelo definido no art. 37, §8o, da Carta Magna. Nas esferas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004186820185010322 RJ

/88, o contrato de gestão, originado no art. 37, §8º, da Carta Magna, ao permitir a gestão das atividades estatais..., resta configurada a responsabilização subsidiária do ente público, nos moldes …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007734520185010042 RJ

. 196 da CRFB, o contrato de gestão, originado no art. 37, §8º, da CRFB, ao permitir a gestão das atividades estatais... ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único, da CLT. em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006079320185010080 RJ

art. 196 da CRFB, o contrato de gestão, originado no art. 37, §8º, da CRFB, ao permitir a gestão das atividades estatais... contratual realizado for insuficiente e meramente formal (arts. 186 e 927 …

Andamento do Processo n. 1000497-74.2019.5.02.0252 - ROT - 24/07/2020 do TRT-2

de Pronto Atendimento. O instituto 'contrato de gestão' encontra amparo diretamente no art. 37, § 8.º, da CF/1988.../2020 - id. f289b8b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento …

Página 763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Julho de 2020

de serviços em Unidade de Pronto Atendimento. O instituto 'contrato de gestão' encontra amparo diretamente no art. 37..., § 8.º, da CF/1988, que previu a possibilidade de ampliação da autonomia …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001126-46.2018.5.02.0361 SP

amparo diretamente no art. 37 , § 8º , da CF/1988 , que previu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial... principal, é vedado ao Juízo "a quo" denegar processamento a este sob o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006458820148240010 Braco do Norte 0300645-88.2014.8.24.0010

) a Administração Pública tem o direito de dispor sobre verbas dos seus funcionários por meio de lei, nos termos do art. 37 , § 8º... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a lesão a direito" (art. 5º …