Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

Página 15038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

população. Destaca que referido contrato está previsto no §8º do artigo 37 da CF, o que afasta as diretrizes contidas... Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, …

Página 15048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

no §8º do artigo 37 da CF, o que afasta as diretrizes contidas na Súmula 331 do Colendo TST. Pois bem. Incontroverso... do artigo 791-A, pelo que não carece de reparos. Ademais, tenho que os …

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, por ofensa ao artigo 37, caput e § 8º da Constituição Federal, artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, artigo 7º, incisos I... e IV da Lei Federal 8.080/90, artigo 7º, incisos I e II da Lei Municipal …

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Outubro de 2019

do contrato, por ofensa ao artigo 37, caput e § 8º da Constituição Federal, artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, artigo 7º..., incisos I e IV da Lei Federal 8.080/90, artigo 7º, incisos I e II da Lei …

Andamento do Processo n. 9039296-47.2019.8.21.0001 - 03/10/2019 do TJRS

OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES ILEGAIS IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 37, 8º, 57, 58 E 59, LIVRO I, DO RICMS E ARTIGOS 22 E 23..., NOS ARTIGOS 37, 8º, 57, 58 E 59, LIVRO I, DO RICMS, RESTRINGE DE …

Página 101 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2019

SE RECONHECE NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, 8º , DO LIVRO I, DO RICMS, A SUSCITADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 37, 8º, 57, 58 E 59, LIVRO I, DO RICMS E ARTIGOS 22 E 23 DA LEI ESTADUAL N. …

Página 10366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor.... Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: "(...) § …

Andamento do Processo n. 0719235-76.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2019 do TJDF

e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º da Lei Federal 9.527/97, ou, alternativamente, requer... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. …

Página 204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

, XI e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º da Lei Federal 9.527/97, ou, alternativamente, requer...Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2019 que …

Página 4166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única..., obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (...) § 8º A …