Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

Página 13084 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

, com o intuito de tornálas mais eficientes, com espeque no §8º, do art. 37, da CF. Logo, não se trata de um contrato... Extraordinário (RE) 760931, pelo Supremo Tribunal Federal. Sob os motivos …

Página 15038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

população. Destaca que referido contrato está previsto no §8º do artigo 37 da CF, o que afasta as diretrizes contidas... Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, …

Página 15048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

no §8º do artigo 37 da CF, o que afasta as diretrizes contidas na Súmula 331 do Colendo TST. Pois bem. Incontroverso... do artigo 791-A, pelo que não carece de reparos. Ademais, tenho que os …

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Outubro de 2019

do contrato, por ofensa ao artigo 37, caput e § 8º da Constituição Federal, artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, artigo 7º..., incisos I e IV da Lei Federal 8.080/90, artigo 7º, incisos I e II da Lei …

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, por ofensa ao artigo 37, caput e § 8º da Constituição Federal, artigo 61 da Lei Federal 4.320/64, artigo 7º, incisos I... e IV da Lei Federal 8.080/90, artigo 7º, incisos I e II da Lei Municipal …

Página 101 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Outubro de 2019

SE RECONHECE NA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 37, 8º , DO LIVRO I, DO RICMS, A SUSCITADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 37, 8º, 57, 58 E 59, LIVRO I, DO RICMS E ARTIGOS 22 E 23 DA LEI ESTADUAL N. …

Página 204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Setembro de 2019

, XI e §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição da República e art.4º da Lei Federal 9.527/97, ou, alternativamente, requer...Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2019 que …

Página 10366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor.... Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: "(...) § …

Página 4166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única..., obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI (...) § 8º A …

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

(019170935) e o parecer da Assessoria Jurídica (020369764), com fundamento no artigo 37 , § 8º da Constituição Federal e na Lei... do convênio federal SICONV nº 836103/2016. Art. 2º A Comissão …