Art. 37, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

Lei nº 16.525, de 15 de setembro de 2017

Dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e dá outras providências.

Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de…

Lei nº 3329 de 28 de dezembro de 1999

CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 3329 de 28 de dezembro de 1999

CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 9.724, de 1o de dezembro de 1998.

Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.

Lei nº 3329 de 28 de dezembro de 1999

CRIA O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 11.371 de 04 de fevereiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, e dá outras providências.

Lei nº 3746, de 26 de outubro de 2004.

ALTERA A LEI Nº 3.719 , DE 02 DE JULHO DE 2004.

Decreto nº 7062 de 26 de junho de 2001

INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE IMPLANTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS AUTOAPLICÁVEIS DAS LEIS NO 10.000 E 10.001 , DE 08.05.2001, QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E…