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23 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

10 Direitos que toda trabalhadora gestante deve saber

da empregada trabalhar em empresa cidadã, a licença poderá ser prorrogada por mais 60 dias, conforme artigo 1º da LEI 11.770... o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I - ... II... dada pela Lei 13.257, de 2016) I - por 60 (sessenta) dias ...

10 Direitos que toda trabalhadora gestante deve saber

da empregada trabalhar em empresa cidadã, a licença poderá ser prorrogada por mais 60 dias, conforme artigo 1º da LEI 11.770... o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I - ... II... dada pela Lei 13.257, de 2016) I - por 60 (sessenta) dias ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 237884020174036301 SP

pela Lei n. 11.770/2008 que, em seu artigo 1º estabelece que: Art. 1º. É instituído o Programa Empresa Cidadã... foi expresso ao determinar os destinatários da norma prevista no artigo 1º da Lei n. 11.770/2008, entendo que deferir... que a Lei 11.770/2008, que prevê a extensão do salário maternidade mediante incent...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016... A Resolução CSJT 204/2017 prevê, em seu art.13, abono de horas para realização de consultas, médicas e odontológicas..., §§ 1º, I e II e 4º, I e II da Portaria GP 62/2015, DEFIRO a alteração de férias conf...

Andamento do Processo n. 0000663-91.2018.5.10.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-10

). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016 institui o Programa Empresa Cidadã, nos seguintes termos: "Art.... 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações... 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença-paternidade...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2018

CONCESSÃO DE AFASTAMENTO Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008... INTERESSADOS m115240 - MARIA APARECIDA FERREIRA NOSE Com fundamento legal no artigo 102, VI, da Lei 8.112/90, CONCEDO... da Lei . 9.784/1999, extingo o processo sem resolução do mérito e determino o a...

Pg. 1393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

da licença paternidade às fls. 29 (documento id 1b18d7f). A Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016..., que a reclamada é integrante do Programa Empresa Cidadã criada pela Lei 11.770/2008, que assegura a prorrogação do prazo da licença... (vinte) dias em atenção ao contido na Lei 13.256/20016 e Lei ...

Pg. 29. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/07/2018

de 14 de setembro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo... de 12 de setembro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo... da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 15...

Pg. 30. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/07/2018

de 2 de outubro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c... pelo Decreto n. 10.343, de 22 de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei Complementar n. 190.... 10.343, de 22 de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei Com...

Pg. 34. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/07/2018

1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190, de 22...13, classe C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em conformidade aos artigos ns. 26, §§ 1º e 2º, e 27 da Lei... Martins de Medeiros, matrícula n. 406298/1, cargo de Agente de Assistente Ad...

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