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20 de setembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 45. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/09/2018

. 79, inciso X da Lei Municipal 096, de 18 de setembro de 1982. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER à Senhora RAIANE... da Lei 11.770 – CF, no período 14/09/2018 a 14/01/2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... DO PREFEITO PORTARIA 202 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a concessão d...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

do artigo primeiro da lei 11.770/2008. Sobre o mesmo thema ora em apreço correu perante a 10ª Turma deste Eg. TRT da 1ª... 'que aderir ao programa' contida, no parágrafo ao § 1º do artigo primeiro da lei 11.770/2008". Com efeito, consoante... o texto legal, art. 5º da Lei n. 11.770/2008 (com a redação vigente à época ...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

' contida, no parágrafo ao § 1º do artigo primeiro da lei 11.770/2008". Com efeito, consoante o texto legal, art. 5º da Lei n... 11.770/2008. Sobre o mesmo thema ora em apreço correu perante a 10ª Turma deste Eg. TRT da 1ª REGIÃO o processo 0101463... de decidir, verbis: "EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE (INCONSTITUC...

Andamento do Processo n. 0224420-23.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/09/2018 do TRF-2

do trintídio legal (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 11.770/08). 2. In casu, a impetrante entrou em atividade no cargo..., indireta e fundacional. 3. A regra constante no parágrafo 1º do art. 1º da Lei 11.770/2008 deve ser flexibilizada.... REMESSA OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNID...

Pg. 596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

legal (art.1º, parágrafo 1º da Lei 11.770/08). 2. In casu, a impetrante entrou em atividade no cargo de professora... OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08. REQUERIMENTO FORA DO TRINTÍDIO... improvida._ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICE...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

, foi possibilitada pela Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã e estendeu o benefício às servidoras... vinculadas à Administração Pública direta, indireta e fundacional. 3. A regra constante no parágrafo 1º do art. 1º da Lei ... grau de jurisdição (art. 14, § 1° da Lei n° 12.016/2009). Publique-se. ...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/09/2018

as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Constou da decisão revisanda (ID. b89e541 - Pág. 2/3 ): O artigo 1º da Lei 11.770/08, na redação dada pela Lei 13.257/16,... do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente..., quanto a todas estas matérias...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

DA SILVA Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei... por licença médica, juntando a comprovação necessária. Diante do exposto e com fundamento legal no artigo 52 da Lei n.º... própria, prevista no artigo 203 da Lei n.º 8.112/1990. Tendo em vista, ainda...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/09/2018

referida Coordenadoria como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, para deferir o pagamento..., II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016 e regulamentado pelo Ato GP 21/2016, CONCEDO 5 dias de licença...) PROAD 45700/2018 INTERESSADOS c97675 - CLAUDIO NANNINI Com fundamento le...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018

; II - a licença prevista no art. 86, § 2º, da Lei 8.112/1990, do dia 08/10/2018 até o décimo dia seguinte... MENDES MARINHO Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei... do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, adoto como razões de decidir o contido no...

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