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22 de maio de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0241240.87.2013.8.09.0006 - 22/05/2018 do TJGO

, pois, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei Federal 11.770/2008, a prorrogação da licença é garantida... por Luciana Cristine Alves Cruz , em 18 de maio de 2018 , às 16:15:22 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei..., afirmou que a despeito da peculiaridade da contratação efetiv...

Pg. 2791. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

disso, pois, nos termos do inciso I do parágrafo 1°, do artigo 1°, da Lei Federal 11.770/2008, a prorrogação da licença é... (evento 11), nos termos do artigo 364 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça c/c o artigo 1.021 do Código.... Nessa senda, afirmou que a despeito da peculiaridade da contratação ef...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2018

Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016..., alínea ‘a’, do Ato GP n° 12/2017, e conforme processo PROAD 19636/2018, RESOLVE: Art. 1º Dispensar ITALO BEZERRA... pelo art. 1º, incisos XI e XXIV, alínea ‘a’, do Ato GP n° 12/2017, e conform...

Portaria n. 17841/2018 - 14 de maio de 2018 do TRE-PA

c/c o art. 1º, II, da Lei 11.770/2008, incluído pela Lei 13.257/2016. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data... período de 25 a 29.04.2018, com fulcro no art. 208 da Lei 8.112/1990, bem como a prorrogação da referida licença... 0005058-17.2018.6.14.8000, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER licença-paternidade, po...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/05/2018

a 14.05.2018, com fundamento no art. 2º do Decreto 8.737/2016 c/c o art. 1º, II, da Lei 11.770/2008, incluído... 0004726-50.2018.6.14.8000, de 20/04/2018, RESOLVE: Art.1º. RETIFICAR o artigo 1º da Portaria TRE/PA 17.799/2018 SGP.../2018. e no artigo 2º, onde se lê: a contar de 25/04/2018, leia-se: a contar de...

Pg. 5139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/05/2018

da aludida licença somente para as mulheres. No tocante aos requisitos legais (art. 1º, §1º, II, da Lei 11.770/2008), foi... § 1º do art. 10 do ADCT, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00, em favor do obreiro (art. 537 do CPC..., sendo que no período anterior é devida a TR. Lembre-se que recentem...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2018

o que determina o Art. 1º da Lei 11.770/08 de 09/09/08 (que prorroga p/ 60 dias a duração da licença maternidade... prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e de acordo com o Art. 224 da Lei Municipal . 16/93... PÚBLICA O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, nos ter...

Andamento do Processo n. 0010482-63.2018.5.03.0035 - RTOrd - 16/05/2018 do TRT-3

, II, da Lei 11770/08, instituiu o Programa Empresa Cidadã destinado a prorrogar a licença maternidade por 60 dias... e por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato... E TELEGRAFOS Intimado(s)/Citado(s): - GENEVAL VIANNA MENDES PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

- LEONARDO VASCONCELLOS ZAHAR Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado... de competência, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 9.784/1999, conforme disposto no art. 1º, inciso XIII, do Ato GP... 12/2017, publicado em 25/04/2017. Nos termos do art. 50, § 1º...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

208 da Lei 8.112/90 e no artigo 1º, II da Lei 11.770/2008, alterado pela Lei 13.257/2016 e regulamentado pelo Ato GP 21... 204/2017 prevê, em seu art.13, abono de horas para realização de consultas, médicas e odontológicas, e realização...Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16...

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