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21 de novembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000170491641001 MG

ao gozo da licença paternidade por 20 (vinte) dias, nos mesmos termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 11.770...) dias. Nesse mister, é certo que em 09 de setembro de 2008 foi publicada a Lei Federal 11.770, que criou o Programa... da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias esta...

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Pg. 2628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2017

respectivos reflexos em RSRs, 13ºs salários, aviso prévio indenizado. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2017

cumpriu os requisitos legais para o direito à prorrogação da licença, nos termos da Lei 11.770/08, sendo a Reclamada não aderiu ao Programa Empresa Cidadã. Pois bem. Conforme art. 1º, § 1º, II, da

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LUISA HELENA PAES BUNSELMEYER, matrícula 77.674. Preliminarmente, em atendimento ao previsto no artigo 14, § 3.º, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada subsidiariamente à Lei n.°

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