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20 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 2015/0183821-0 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ARTIGO V DA LEI FEDERAL 11.770/2008. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE... DE REGULAMENTAÇÃO PELO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo da Lei Federal 11.770/2008 é norma de aplicação imediata.... Nas razões do Apelo Especial inadmitido, sustenta a parte Recorrente v...

Andamento do Processo n. 0001393-39.2017.5.10.0008 - RTSum - 15/02/2018 do TRT-10

da licença maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 e este Acordo Coletivo de Trabalho. § 1º A empregada... com o mesmo objeto, ajuizada em face da reclamada: PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. AUSÊNCIA..., caso haja o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1º, §...

Pg. 4657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. ARTIGO V DA LEI FEDERAL 11.770/2008. NORMA... DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO ESTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O artigo da Lei Federal 11.770/2008.... e 2o. da Lei 11.770/2008, aos seguintes argumentos: (i) a institu...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/02/2018

, ambos do Ato DGA . 1/2017. Com fundamento legal no artigo art. 230 da Lei 8.112 /1990 e no artigo 13 da Resolução CSJT..., e no artigo 7.º, ambos do Ato DGA . 1/2017. Com fundamento legal no artigo 208 da Lei 8.112 /90 e no artigo 1º , II... da Lei 11.770 /2008, alterado pela Lei 13.257 /2016 e regulamentado p...

Pg. 3493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/02/2018

com o mesmo objeto, ajuizada em face da reclamada: PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. AUSÊNCIA DE ADESÃO... o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1º, §1º, II, da Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257... maternidade conforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 e este Acord...

Andamento do Processo n. 0000437-05.2017.5.10.0014 - RO - 14/02/2018 do TRT-10

sentenciante. Assim dispõe o artigo 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei . 11.770/2008: "Art. 1º. É instituído o Programa... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE DEFINIDA PELA LEI 11.770/2008 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257, DE 2016) . ECT... 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alteraçõ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2018

o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído... dos Trabalhadores, a fim de verificar o conteúdo da Cláusula 13 que faz menção expressa à Lei 11.770/2008, assinalo... estabelecidos na Lei 11.770/2008 socorrem também a esses. Registre-se que esta...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/02/2018

ressaltou a juíza sentenciante. Assim dispõe o artigo 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei . 11.770/2008: "Art. 1º. É... não faz jus à prorrogação à licença paternidade assegurada pela Lei 11.770/2008 (com a nova redação dada Lei 13.257... da licença-maternidade à empregada nos termos da Lei 11.770/2008. Contudo, não...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/02/2018

de Licença Maternidade, nos termos do artigo 198 da Lei 10.261/68 combinado com artigo 1º da Lei 11.770/2008, à Renata Rodrigues..." do Decreto 17.329/81, nos termos dos artigos 198 e 324 da Lei 10.261/68, alterada pela L.C. 1054/2008, 180 dias de licença... do Artigo 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC.1048/2008, combina...

Andamento do Processo n. 0000813-17.2018.6.12.8000 - 06/02/2018 do TRE-MS

consecutivos a partir de 24.01.2018 (art. 208 da Lei n.º 8.112/90), assim como, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei ... do Auxílio-Natalidade (art. 196 da Lei 8.112/90), a concessão do Auxílio Pré-escolar (artigos 1.º, 2.º, 4.º, inciso I, art. 5... 11.770/08, e do Decreto 8.737/2016, a prorrogação da mesma l...

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