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16 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Art. 1 da Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (Produção de efeito)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/11/2018

/90), assim como, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei 11.770/08, e do Decreto 8.737/2016, a prorrogação..., DEFIRO a concessão da Licença-Paternidade por 5 (cinco) dias consecutivos a partir de 03.11.2018 (art. 208 da Lei n.º 8.112... da mesma licença, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a concessão do Auxílio-Nata...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/11/2018

o que determina o Art. 1º da Lei 11.770/08 de 09/09/08 (que prorroga p/ 60 dias a duração da licença maternidade prevista no... Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ART. 1º . Em simetria ao artigo 19, inciso... art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,...

Pg. 16. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 13/11/2018

de 2019, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei... da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190, de 22... de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei Complementar n. 190, de...

Pg. 18. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/11/2018

de janeiro de 2019 , nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155... 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190, de 22... de 2019, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9...

Pg. 2624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

, ajuizada em face da reclamada: PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770 /2008. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA EMPRESA... o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 1º , § 1º , II , da Lei 11.770 /2008, alterada pela Lei 13.257 /2016... onforme estabelece a Lei 11.770 de 9/9/2008 e este Acordo Coletiv...

Pg. 2625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/11/2018

da criança, com fundamento na cláusula 13ª do ACT 2015/2016 e Lei 11.770/2008, com as alterações promovidas pela Lei... do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) § 1º... concederão àempregada a prorrogação por 60 (sessenta) dias da licença maternidad...

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 07/11/2018

de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011 (Processo... de 2006, consolidada pelo Decreto n. 10.343, de 22 de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, §§ 1º e 2º e 27 da Lei... pelo Decreto n. 10.343, de 22 de janeiro de 2008, c/c os artigos ns. 26, ...

Pg. 14. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2018

art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, I, da Lei 11.770/2008, e conforme decisão..., da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, I, da Lei 11.770/2008, e conforme decisão proferida no..., RESOLVE: Art. 1º Ficam concedidos, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei Comp...

Pg. 4012. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

serviço público. (fls. 65). As razões do recurso especial dizem violações aos arts. 1º e 2º da Lei 11.770/08..., COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL 12.214/2011. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a Constituição Federal, em seu art. 70... temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 367820175170121

o Programa Empresa-Cidadã, conforme consta do art. 1º, da Lei 11.770/ 2008. É instituído o Programa Empresa Cidadã... DA LEI 11.496/2007. ACÓRDAOS DA TURMA PUBLICADOS EM 06.02.2009 E 08.05.2009. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA...) promoveu alteração no caput do artigo 1º da Lei 7.347/85 (que disciplina a ...

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