Artigo 295 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS Autos: , devidamente representado nos autos em epigrafe, em atenção a determinação de ID no , vem respeitosamente, apresentar a…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

03/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/03/2006 Valor da causa: Assuntos: Sistema…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG PROCESSO no DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NPL IPANEMA VI - NP, conforme atos constitutivos que…

Contrarrazões - Ação Bancários contra Banco Bmg

03/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 14/11/2020 Valor da causa:…

Página 4078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

dos efeitos publicistas, no valor de R$ 31.883,40 e R$ 30.058,71, tornando definitiva a liminar, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010061-85.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1010061-85.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Legitimidade para a Causa, Causas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1363909 PR 2013/0030599-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1363909 - PR (2013/0030599-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por WILSON PICLER e OUTROS, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005556-87.2018.8.26.0566 SP 1005556-87.2018.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000605087 A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 12218 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

satisfatória pelo cessionário. O recorrido apenas trouxe aos autos o instrumento de cessão de crédito firmado com cedente (Caixa Econômica Federal), onde consta como cedido a parte recorrente.

Página 12286 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido ”. (grifo nosso) 5. Na condição de cessionário, o réu agia em nome próprio, uma vez que a cessão foi onerosa. Por outro lado, não…