Artigo 295 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0007062-45.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração - 30/06/2020 do TJAM

se submetendo às disposições da cessão de crédito insculpidas no artigo 295, do Código Civil. Logo, legítima se mostra... a 45.5. Recurso conhecido e provido.. DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Página 168 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

artigo 319 , inciso II , do Código de Processo Civil . É cediço que o endereço das partes é requisito essencialda petição... in albis o prazo. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do C…

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Junho de 2020

disposições da cessão de crédito insculpidas no artigo 295, do Código Civil. Logo, legítima se mostra a exigência de parte... DA LEI QUE NÃO SE ESCUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese da …

Andamento do Processo n. 1.613.318 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

único , do Código Civil de 2002 , somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo... configura ofensa ao art. 489 do Novo Código de Processo Civil , o fato de o …

Página 12185 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2020

caso é a ré Atlântico. 8. Entrementes, importa esclarecer que conforme norma prevista no artigo no artigo 295 do Código... cancelamento do mencionado ajuste sob o 6003977030300995429, …

Página 12211 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Junho de 2020

. Conforme afirmado o crédito cedido nunca existiu. Diz o artigo 295 do Código Civil in verbis: “ Na cessão por título oneroso... que não possuía. 5. A propósito, o Código Civil diz que por regra, o …

Página 6168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

BIONDI - SP243075 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15 ) interposto por ADARA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS... LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial da ora insurgente. O …

Página 6169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

. Quanto à alegada ofensa aso arts. 269 , IV, e 373 , I , do CPC /73; 206 , § 3º , V , e 295 do CC , denota... interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO …

Andamento do Processo n. 8016707-91.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2020 do TJBA

a cabal incidência do quanto previsto no art. 286 do Código Civil, que admite a validade da cessão do crédito APENAS... em cessão fiduciária vigente e eficaz. Entendimento contrário seria fazer letra …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2020

, do Código Civil que prescreve: “Art. 295 . Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize... e exigível, extinguindo o processo executivo, nos termos do inciso VI, artigo