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20 de maio de 2019
Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 475 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Pg. 53. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

entre as funções, nos termos do artigo 135 -III da Lei 10.261 /68, e com fundamento no artigo 2º, inciso II, letra l..., do Decreto 53.966, de 23-01-2009, a gratificação mensal a título de representação, no valor correspondente a 3,54 (três... dos elementos que instruem os autos, destacando-se o Parecer P.J. 0117/2019...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6026920175170010

e 940 , todos do CC , tal como o art. 5º, V, X, e art. 1º, III, e IV, e art. 7º da Constituição Federal , além dos artigos... 300 e 497 do CPC . Acerca do ticket alimentação, alega que " a questão não foi analisada a luz da violação a Lei ... (equivalente ao art. 479 do Novo CPC /2015), ats. 458 , 468 , 475 , 476 da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12298920115040028

, pois o seu contrato de trabalho não foi extinto, mas suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, como determina o art. 475... a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT (" O empregado que for aposentado por invalidez terá... de trabalho, nos termos do artigo 475 da CLT . Não se cogita de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20174820135080117

o transcurso de cinco (5) anos, conforme dispõe a legislação previdenciária (art. 47 , I , da Lei 8.213 , de 24 de julho... previdenciária (art. 47 , I , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991)" (fls. 213-214 - negritos no original). Sabe... Constitucional 45 (31/12/2004). Incide, pois, a prescrição trabalhist...

Inteiro Teor. : ARR 1023220115020462

, até porque esta parcela tem suas disposições disciplinadas pelo artigo 7º letras a e b da Lei . 605 /1949 e pela Súmula..., nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006." (fls. 577...)" "MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.24...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104282320155010047

exegese do art. 475 da CLT c/c art. 47 , I , da Lei 8.213 /91 é no sentido que o empregado aposentado por invalidez pode... /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO... Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 241252620145240106

40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO..., ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei 8.213 /91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta... dos artigos 471 e 475 , § 1º , da CLT . Resulta, portanto, que cab...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-E-Ag-RR 1204008520095030077

DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT E 15 , § 5º , DA LEI 8.036 /90. PAGAMENTO INDEVIDO. Discute-se, in casu... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT E 15 , § 5º , DA LEI 8.036 /90... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15280520135050631 BA

o disposto no art. 43 da Lei 8.212 , de 24.07.91, com a redação dada pela Lei 8.620 , de 05.01.93, art. 114, § 3º.... 14 e 16 da Lei 5.584 /70 e na Súmula 219, I do TST. Com o advento da Reforma Trabalhista, as regras aludidas foram...º do art. 790 da CLT) e, sob PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - 5ª R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO (2º): RO 10243820135190007 0001024-38.2013.5.19.0007

da CLT; do art. 21, I, da Lei 8.213/1991 e dos artigos 186 e 927, esses últimos do CCB/2002. Requer, assim, o provimento.... 542). Não foram os autos remetidos ao Ministério Público do Trabalho, consoante autoriza o art. 43, II, do RI... o trabalho como um fator contributivo, mas não necessário, com isso baseada na Le...

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