Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-RRAg XXXXX-62.2014.5.17.0002

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/fvnt/ m EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. MAJORAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO. Demonstrada omissão na decisão embargada que não apreciou o tema alusivo à…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR XXXXX-81.2015.5.05.0161

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/gm/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇAO PELA EMPRESA NAS…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS 1 1a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE FLÓRIDA PAULISTA DA COMARCA DE ADAMANTINA -SP. MM Juiz, A PARTE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2018.5.15.0013

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/dan AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. EXTENSAO DOS EFEITOS FINANCEIROS (ART. 47, II, "A", "B", E "C") DA LEI Nº 8.213/91).

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-49.2018.5.15.0013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (ART. 47, II, "A", "B", E "C") DA LEI Nº 8.213/91). NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUSPENSÃO DO …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001361-54.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001361-54.2020.4.03.6140 POLO ATIVO IOLANDA FERREIRA BAGATINI ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA | 380067/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001361-54.2020.4.03.6140 / 1ª Vara…

TRT17 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-75.2020.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd XXXXX-75.2020.5.17.0003 RECLAMANTE: A. L. S. RECLAMADO: S. S. I. S. S E N T E N…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-03.2019.5.03.0008 MG XXXXX-03.2019.5.03.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-03.2019.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: MARAJANE MOREIRA DA SILVA, ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDOS:…

Página 7222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Agosto de 2022

como a competência para processar e julgar a respectiva causa (se da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho).” A tese suscitada no apelo é a que segue: “A natureza do ato de demissão de empregado…

Página 7224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Agosto de 2022

Pois bem. O precedente referido pela demandada e o Tema de n. 606 não se amoldam ao caso dos autos. A técnica de distinção acima ilustrada aplicada à hipótese em exame aponta para a evidência de um…