Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.
(Revogado)
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

TRT8 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000524-47.2020.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

seu contrato de trabalho em vigência, embora suspenso, consoante o disposto no art. 475 da CLT, in verbis: Art. 475.... Quanto ao FGTS, a Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS, em seu artigo 20, …

TRT18 • ATSum • Plano de Saúde • 0011126-88.2020.5.18.0141 • VARA DO TRABALHO DE CATALÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

tal tutela, de urgência, ser concedida inclusive liminarmente , nos termos do §2º do mesmo artigo e também do art. 9º..., parágrafo único, I, do mesmo CPC, aplicável ao Processo do Trabalho

TRT17 • ATOrd • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR • 0000605-53.2014.5.17.0002 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de operar a suspensão do contrato de trabalho, conforme inteligência do art. 475 da CLT . Havendo suspensão contratual... A condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pressupõe o …

TRT1 • ATSum • Plano de Saúde • 0103467-48.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na forma do artigo 475 da CLT e, sendo assim, não há que se falar em alteração contratual. É sabido que em casos... contratual lesiva disposto no art. 468 da CLT, uma , vez que tal benefício …

TRT1 • ATSum • Plano de Saúde • 0103417-22.2017.5.01.0421 • 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previdenciário, forçosamente o contrato de trabalho fica suspenso, na forma do artigo 475 da CLT e, sendo assim, não há que se falar... "reforma trabalhista". E, no bojo da referida lei, há a …

TRT2 • ATSum • Plano de Saúde • 1000689-98.2019.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos salários por parte do empregador. Nesse sentido, o art. 475 da CLT: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis

Andamento do Processo n. 0010899-51.2020.5.15.0119 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

: Nos termos do art. 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá durante o prazo fixado pelas leis...-se do chamado “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. Todavia, o § 1º do …

Andamento do Processo n. 0010899-51.2020.5.15.0119 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

das leis 8.212/91, 8.542/92, 8.620/93, Decreto 3048/99, e provimentos 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... ocupado. Trata-se do chamado “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. …

Página 13633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 13633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2021 mero requerimento da parte... no inciso II do artigo 47 da Lei n. 8.213/91, parcela que recebeu até …

Página 13634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

trabalhista-previdenciário”. Todavia, o § 1º do art. 475 da CLT aduz: “recuperando o empregado a capacidade de trabalho...Pg. 13634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …