Art. 475 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Andamento do Processo n. 0010577-28.2019.5.03.0110 - ROT - 27/02/2020 do TRT-3

concedida suspende o contrato de trabalho, conforme disposto no art. 475 da CLT . DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio...Andamento do Processo n. 0010577-28.2019.5.03.0110 - ROT - 27/02/2020 do …

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Fevereiro de 2020

de suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT), não incidindo ao caso a prescrição bienal, que só inicia após... a extinção do contrato de trabalho (CF/88, art. 7º, XXIX, in fine). Por …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Fevereiro de 2020

do artigo 475 da CLT dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …

Andamento do Processo n. 0011645-33.2018.5.18.0012 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

observar as tabelas e alíquotas mensais de incidência, relativas às épocas próprias, nos termos do art. 17-A da Lei ..., ou seja, já sob a égide da Lei 13.467/17. O artigo 800 da CLT A CLT …

Andamento do Processo n. 0011645-33.2018.5.18.0012 - ROT - 26/02/2020 do TRT-18

reclamante (id. 01a34ec). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento..., nos termos do art. 17-A da Lei 7.713 /1988 e da Instrução …

Página 1056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

por invalidez, o art. 475 da CLT estabelece: "Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso... o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência …

Página 1085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2020

do contrato de trabalho no período da aposentadoria por invalidez, o art. 475 da CLT estabelece: "Art. 475 - O empregado que for... aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 203114720135040122

atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). AGRAVO... e XIV , da CF/88 e 112 e 114 do CC . Incidência da Súmula 297, II, do TST. 4 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020014620145020461

Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais. Alegação (ões): violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 478 , § 3º. …

Andamento do Processo n. 0000834-13.2019.5.07.0003 - Atsum - 21/02/2020 do TRT-7

em que a lei é clara ao assinalar no art.475 da CLT que "o empregado que for aposentado por invalidez TERÁ SUSPENSO... O SEU CONTRATO DE TRABALHO DURANTE o PRAZO FIXADO PELAS LEIS DE PREVIDÊNCIA …