Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Documentos diversos - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Sofes - Sociedade Frutalense de Ensino Superior, Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo - Iesp, Uniesp, Instituto de Ciencia e Educacao de Sao Paulo e Sociedade Administradora e Gestao Patrimonial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE FRUTAL - MG. Processo n.° SOFES - SOCIEDADE FRUTALENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA; INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Recurso - TRT20 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Cencosud Brasil Comercial

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE ESTÂNCIA-SE. , BRASILEIRA, Casado(a), desempregado, RG: ; CPF: ; DATA DE NASCIMENTO: 14/03 /1973; ; SÉRIE: 005-SE; PIS/PASEP: ;…

Petição Inicial - TRT20 - Ação Reclamação Trabalhista c/c Liminar - Atord - contra Cencosud Brasil Comercial

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE ESTÂNCIA-SE. , BRASILEIRA, Casado(a), desempregado, RG: ; CPF: ; DATA DE NASCIMENTO: 14/03 /1973; ; SÉRIE: 005-SE; PIS/PASEP: ;…

Recurso - TRT20 - Ação Comissão - Atord - contra Carlos Gabriel Souza Santos, Farmacia do Trabalhador Mundial e F.R. Comercial de Produtos Farmaceuticos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SERGIPE Autos do processo n° Reclamante: Reclamada: - ME - ME, nos autos da reclamação que lhe move ,…

Contestação - TRT20 - Ação Preparo / Deserção - Rot - de Carlos Gabriel Souza Santos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU /SERGIPE Autos do Processo n° Reclamante: Reclamada: - ME - ME , empresário individual, inscrita no CNPJ…

Recurso - TRT20 - Ação Preparo / Deserção - Rot - de Carlos Gabriel Souza Santos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SERGIPE Autos do processo n° Reclamante: Reclamada: - ME - ME, nos autos da reclamação que lhe move ,…

Contestação - TRT23 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra JBS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BARRA DO GARÇAS - MT. Processo n° JBS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , localizada na CEP , na cidade de…

Contestação - TRT23 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra JBS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE BARRA DO GARÇAS - MT. Processo n° JBS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° , localizada na CEP , na cidade de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001874-22.2020.4.03.6140 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001874-22.2020.4.03.6140 POLO ATIVO CELSO CARLOS CHAGAS ADVOGADO(A/S) PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA | 281702/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001874-22.2020.4.03.6140 / 1ª Vara…

Página 1413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Maio de 2022

Juízo singular deferiu a pretensão do reclamante e estabilizou os efeitos da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança n. 0010077-93.2022.5.03.0000, que determinou a reinserção do reclamante…