Artigo 475 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por recisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.
(Revogado)
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Andamento do Processo n. 1000414-63.2020.5.02.0045 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000414-63.2020.5.02.0045 RECLAMANTE RICARDO DE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO RENATO YASUTOSHI ARASHIRO(OAB: 96238/SP) RECLAMADO ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ADVOGADO GIUSEPPE…

Andamento do Processo n. 1000414-63.2020.5.02.0045 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000414-63.2020.5.02.0045 RECLAMANTE RICARDO DE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO RENATO YASUTOSHI ARASHIRO(OAB: 96238/SP) RECLAMADO ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ADVOGADO GIUSEPPE…

Andamento do Processo n. 0010030-55.2021.5.03.0065 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010030-55.2021.5.03.0065 AUTOR DOMINGOS PINTO DE ANDRADE ADVOGADO VIGORINA SOARES MACHADO NANGINO(OAB: 181225/MG) RÉU COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO EMMERSON ORNELAS…

Andamento do Processo n. 0010030-55.2021.5.03.0065 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

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Página 10331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

parcialmente os pedidos formulados por Andreia Pemper Barbosa, reclamante, para condenar Município de Araraquara, reclamada, a proceder à : 1.Integração do prêmio assiduidade na remuneração da parte…

Página 10358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

se a retenção da importância que a este couber e observando o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições sociais devem incidir sobre as parcelas com natureza de salário de…

Página 10369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Dispositivo Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, acolho parcialmente os pedidos formulados por Ellen Cristina Ferreira dos Santos, reclamante, para condenar Município de…

Página 3881 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS Ambos os recolhimentos serão comprovados nos autos em trinta dias após o pagamento dos créditos devidos sob pena de execução. Quanto à comprovação dos recolhimentos…

Página 3893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

ao Processo do Trabalho, pois ela tem a finalidade de imprimir maior efetividadeà sentença, vindo ao encontro do princípio da celeridade que rege este ramo específico do Direito Processual. Frise-se…

Página 12047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

A reclamada sustentou que o pedido de indenização por danos morais é inepto, posto que não foi apresentada a causa de pedir correlata, bem como o valor postulado é desproporcional ao último salário…