Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Desigualdade de gênero nas relações de emprego: de onde vem a necessária proteção ao trabalho da mulher?

Empresa Cidadã, a licença será prorrogada em 60 dias (Lei 11.770/08). (LEITE, 2019) O parágrafo 4º do mesmo artigo traz... goza de licença-maternidade nos termos do 392-A incluído pela Lei

Empresa cidadã

um programa criado em 2008, pela lei 11.770, e regulamentado pelo Decreto 7.052 do ano de 2009. Esse programa visa...), estou abordando os pontos importantes sobre o tema do mês, qual seja licenç…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2020

DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N. 11.770/08. LICENÇA-MATERNIDADE... imediata da Lei n. 11.770, de 2008, às servidoras do Estado da Bahia, que …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE RGPS Concedido 60 dias, nos termos do artigo 2º da LEI 11.770 /2008 e Decreto 50.672/2009... da Lei 8.989/79 de 29/10/79, Artigo 143, na forma prevista no …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Julho de 2020

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE RGPS Concedido 60 dias, nos termos do artigo 2º da LEI 11.770 /2008 e Decreto 50.672... da Lei 8.989/79 de 29/10/79, Artigo 143, na forma prevista no Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00374682420194036301 SP

legal. A Lei n.º 11.770 , de 9 de setembro de 2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação...-maternidade com a extensão de 60 (sessenta) dias prevista na Lei 11.770 /08. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00556038420194036301 SP

em que a parte autora pretende a extensão do período de licença maternidade por mais 60 dias, conforme Lei 11.770/08, além.... A Lei 11.770, de 09/09/2008, instituiu o programa “Empresa Cidadã”, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00047117820194036332 SP

do salário-maternidade, com base na Lei 11.770, de 09/9/2008 e recebimento de décimo terceiro salário proporcional... – VOTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTENSAO POR 60 DIAS. LEI 11.7…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00415267020194036301 SP

do salário-maternidade, com base na Lei 11.770, de 09/9/2008 e recebimento de décimo terceiro salário proporcional ao período... PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTENSAO POR 60 DIAS. LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045559020194036332 SP

do salário-maternidade, com base na Lei 11.770, de 09/9/2008 e recebimento de décimo terceiro salário proporcional... – VOTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTENSAO POR 60 DIAS. LEI 11.7…