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21 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008 Editar Foto
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Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

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Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Pg. 1040. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

11.770/08, que prevê a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias. Verbera não ser devido o pagamento... a título de licença-maternidade. Destaca que o Estado de Goiás não aderiu ao programa empresa cidadã disciplinado pela Lei... de auxílio-alimentação durante o gozo de licença-maternidade, haja vista ...

Pg. 1978. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

. PRORRO GAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. LEI 11.770/2008 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL. I... imanentes à lide instaurada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II – A Lei Federal 11.770/2008 tem... da licença maternidade. III – Promulgada lei ampliativa no âmbito municipal, dev...

Apelação Cível n. 0263594.97.2015 - 20/02/2018 do TJGO

DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770 /08. REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO... maternidade da agravada por mais sessenta (60) dias, com base na aplicação imediata da Lei 11.770 /08 e a Lei Municipal ... na Lei Federal 11.770 /08 que autoriza a Administração Públi...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

dias, em âmbito nacional, foi instituída pela Lei Federal 11.770/2008, por meio da criação do programa “Empresa... de São Paulo, então, editou a Lei Complementar 1.054/2008, e subsequentemente a Lei Complementar 1.193/2013... temporária. O artigo 205 da Lei Complementar Estadual 180/78 expressamente contemplo...

Pg. 865. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

da licença maternidade da agravada por mais sessenta (60) dias, com base na aplicação imediata da Lei 11.770/08 e a Lei... Municipal 2.073/93, alterada pela Lei Complementar 202, de 26 de maio de 2009.... de Segurança 5227727.25.2017.8.09.0006 que concedeu pedido liminar e determinou à Agravante a prorroga...

Pg. 866. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

na Lei Federal 11.770/08 que autoriza a Administração Pública a prorrogar o período de licençamaternidade, vejamos... de liminar em ação mandamental está disciplinada no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que estabelece o seguinte... prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do q...

Pg. 868. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA À MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. REGULAMENTAÇÃO... POR LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 002/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1 -Existindo lei municipal disciplinando...) dias, no prazo previsto pela Lei Complementar 002/90, porquanto, ao contrário da...

Apelação Cível n. 0465021.11.2014 - 19/02/2018 do TJGO

, Relator: Esdras Neves /6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017. Pág.: 310/353... posta nos autos, conforme destacado no ato judicial combatido, foi apreciada segundo os preceitos da Lei 9.565/98... 138707-8/191. Rel. Dr. Donizete Martins de Oliveira. DJ 350, de 08/06/2009...

Andamento do Processo n. 1000289-07.2018.5.02.0000 - MS - 19/02/2018 do TRT-2

11.770/2008 e na Lei Complementar Estadual 1.054/2008. O art. 2º da Lei Federal 11.770/2008 apenas autoriza... Previdência - SPPREV, e pleiteou a prorrogação de sua licença gestante por mais sessenta dias com base na Lei Federal ... a Administração Pública a instituir programa que garanta a prorrogação da lice...

Andamento do Processo n. 2022037-60.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJSP

, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012...Andamento do Processo n. 2022037-60.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do TJSP 2022037-60.2018.8.26.0000... nos arts. 6º, caput - direito social à saúde, e 227 da Const. Federal, mais o disposto no...

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