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16 de novembro de 2018
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008 Editar Foto
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Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

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Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

a todo trabalhador e estabelecem prazo mínimo de 5 dias. No regime da iniciativa privada, a Lei Federal 11.770/08, que cria... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0396/18. Trata-se de projeto de lei, de autoria... na manifestação do Executivo, não incide no caso a hipótese ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

e estabelecem prazo mínimo de 5 dias. No regime da iniciativa privada, a Lei Federal 11.770/08, que cria o Programa... DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0396/18. Trata-se de projeto de lei, de autoria... na manifestação do Executivo, não incide no caso a hipótese do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094710420188260451 SP 1009471-04.2018.8.26.0451

, nos moldes estabelecidos pela Lei 11.770/08 e no art. 198 da Lei Estadual 10.261/68. No entanto, a Lei Estadual ... gestante e a Lei Estadual n. 10.261/08 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) garante a licença de 180... Estadual 10.261/68, com a redação dada pela LC 1.054/08. LCE 1.09...

Andamento do Processo n. 0012049-24.2017.5.15.0135 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

que a autora não está amparada pela Lei Complementar 1.054/2008, uma vez que esta norma buscou dilatar a licença... a ampliação da licença maternidade de 180 dias à autora, nos termos da Lei Complementar 1.054/2008. Ressalte-se, no... PAULA SOUZA postulando o reconhecimento do direito ao gozo da licençamaternida...

Pg. 2615. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de jurisdição. 2. A Lei Federal 11.770/2008 tem sua eficácia limitada, na medida em que permite à administração pública a possibilidade 4 – ai 5323734.63/an 1.... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. LEI ... 11.770/2008 E LEGISLAÇÃO COMPLE...

Pg. 2618. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA TEMPORÁRIA. LEI 11.770/2008 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL. 1... imanentes à lide instaurada, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. A Lei Federal 11.770/2008 tem sua eficácia... da licença maternidade. 3. Promulgada lei ampliativa no âmbito municip...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/11/2018

/90), assim como, com fulcro nos artigos 1º e 2º da Lei 11.770/08, e do Decreto 8.737/2016, a prorrogação..., DEFIRO a concessão da Licença-Paternidade por 5 (cinco) dias consecutivos a partir de 03.11.2018 (art. 208 da Lei n.º 8.112... da mesma licença, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a concessão do Auxílio-Nata...

Pg. 13542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

que a autora não está amparada pela Lei Complementar 1.054/2008, uma vez que esta norma buscou dilatar a licença... PAULA SOUZA postulando o reconhecimento do direito ao gozo da licençamaternidade de 180 dias, de que trata a Lei 11.770... ao sistema PJE na 2ª instância. SOROCABA, 14 de Novembro de 2018. Juiz(a) ...

Pg. 13544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

prorrogação do prazo da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, concedida pela Lei Complementar 1.054/2008... DA ISONOMIA. OFENSA. A Lei Complementar 1054/2008 prevê a concessão de licença maternidade de 180 a funcionárias... conhecido. LICENÇA MATERNIDADE. 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008. EMPREGADA CON...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30024685620188260000 SP 3002468-56.2018.8.26.0000

artigo 198 da Lei Estadual 10.261/68, com a redação dada pela LC 1.054/08. LCE 1.093/09 que prevê a extensão... Geral de Previdência Social (INSS); c) inaplicabilidade da Lei Complementar 1.054/2008 e da Lei Federal 11.770/2008; d... da Lei Complementar Estadual de 1.093/09, em restabelecer sua remuneração...

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