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23 de setembro de 2018
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008 Editar Foto
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Lei da Licenca Martenidade - Lei 11770/08

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Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0007893-71.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/09/2018 do TJBA

CONTRATADA PELO REDA. INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI NACIONAL 11.770/08 - SERVIDORA PÚBLICA... DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA LEI ESTADUAL 12.214/2011 À SERVIDORA...Andamento do Processo n. 0007893-71.2016.8.05.0000 - Mandado de Seguranç...

Andamento do Processo n. 0005623-28.2017.4.03.6338 - 21/09/2018 do TRF-3

11.770 /2008 -IMPOSSIBILIDADE. 1 - A lei 11.770 , de 09/9/2008, instituiu o programa"Empresa Cidadã", destinado à..., quanto ao pedido de ampliação da duração do salário maternidade por mais 60 dias, conforme lei 11.770 /08, constata...-se a ausência de previsão legal. Note-se que a lei 11.770 /08 não promoveu prorrog...

Andamento do Processo n. 0000514-47.2017.5.10.0003 - RO - 21/09/2018 do TRT-10

, sem que fosse exigido o cumprimento dos requisitos previstos na lei 11.770/2008. Reputa violados os dispositivos alhures..., o reclamante não comprovou os requisitos para fazer jus à prorrogação da licençapaternidade, nos moldes da Lei 11.770/2008... de que a recorrente tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, refer...

Andamento do Processo n. 0001424-67.2017.5.17.0007 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

(art. 1º, §1º, II, da Lei 11.770/2008). Não preenchidos tais requisitos, não tem o autor direito à prorrogação... no §2° do art. 1° da Lei 11.770/2008, que autoriza à administração indireta a prorrogação da licença-maternidade... INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma ...

Andamento do Processo n. 0001424-67.2017.5.17.0007 - RO - 21/09/2018 do TRT-17

de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, §1º, II, da Lei 11.770/2008). Não preenchidos tais requisitos, não tem... que "a decisão de prorrogação da licença maternidade, se deu à época (2008), face o previsto no §2° do art. 1° da Lei 11.770... do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei ...

Andamento do Processo n. 0100363-66.2017.5.01.0027 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-1

11.770 /2008, pois ainda que disto resultasse a prorrogação da licença maternidade, em nada alteraria o período...Andamento do Processo n. 0100363-66.2017.5.01.0027 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-1 Processo RTOrd-0100363... Estadual Albert Schweitzer. Ao contrato de gestão são aplicáveis as disposições da Lei 9....

Pg. 2763. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA POR CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo a prescrição da Lei 11.770 /2008, fica a licença-maternidade,... - Arquivo 05) . Não constitui menos verdade, por sua vez, que a LCM 202/09 alterou a redação originária do artigo 36..., inci...

Pg. 2764. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

mandamental. 2 - A Lei Federal 11.770 /08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã e prorrogou a licença maternidade para..., o Estado de Goiás promulgou a Lei Estadual 16.677/09, regulamentando a prorrogação da licença maternidade também às... 180 (cento e oitenta) dias, assim como a Lei Estadual 16.677/2009, que ...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/09/2018

LICENÇA MÉDICA DO SERVIDOR – RECOMENDAÇÃO DO HSPM REDE PÚBLICA DE SAÚDE Concedido, nos termos do artigo 143, da Lei 8.989... LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELO HSPM/HSPE OU REDE PÚBLICA DE SAÚDE Concedida, nos termos do artigo 143, da Lei 8.989..., e “caput” do artigo 179, todos da Lei Municipal 8.989/79. LICENÇA MÉD...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

Schiavon Carreon 02 11/09/2018 143 182100080290000 758.348.6/3 Elizabeth Schiavon 01 30/08/2018 143 FÉRIAS DEFERIDAS LICENÇA..., e “caput” do artigo 179, todos da Lei Municipal 8.989/79. LICENÇA MÉDICA - CURTA DURAÇÃO Decreto 42.756/02, modificado... MÉDICA DO SERVIDOR – RECOMENDAÇÃO DO HSPM REDE PÚBLICA DE SAÚDE Conc...

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