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16 de agosto de 2018
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008 Editar Foto
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Pg. 458. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

prorrogação da licença-maternidade, uma vez que a Lei 11.770 /2008, por instituir direito fundamental, possui... da sua remuneração e garantida a sua estabilidade. A lei 11.770 /08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã... PÚBLICA ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR 60 DIAS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍF...

Pg. 1315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

Pg. 1315. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... o deslinde do feito, mister algumas digressões a respeito do instituto em apreço. Com efeito, tem-se que a Lei n. 11.770..., publicada em 10 de setembro de 2008, em vigor a contar de sua publicação (com a ressalva ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

, da Lei 8112/90, à servidora ANA CRISTINA GUIMARAES MACHADO ROSA, no dia 09/08/2018.... e Assistência à Saúde, em14/08/2018, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 3979072/2018 - PRESI... 3977095, defiro pedido de licença à gestante, nos termos do artigo 207 da Lei 8.112/90, combin...

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

na Lei Federal 11770/2008. É cediço que a licença maternidade é um direito social consagrado pela Carta Magna no seu art. 7º... 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã com o intuito de prorrogar a licença-maternidade de 120 para 180 dias, estendendo tal benefício... o seguinte ato ordinatório: Fica marcada audiênc...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

. 03/03/2010, unânime) Mandado de Segurança. Lei Federal 11.770/2008. Licença-maternidade. Prorrogação por 60... Lei 11.770/08 é norma de aplicabilidade imediata, não necessitando, portanto, de qualquer regulamentação para... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.770/2008 DIREITO LÍQUIDO E CER...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

pretende dar ao disposto no artigo 2º. da Lei 11770/2008, na medida em que apenas AUTORIZOU e não OBRIGOU a administração... do trânsito em julgado, posto que, contrária a lei a decisão que determinou a ampliação da licença maternidade a empregada...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

." A Lei 11.770 , de 09 de setembro de 2008, criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença... Estadual 1.054, de 07 de julho de 2008, estabeleceram, in verbis: "Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei... com a seguinte redação: I - o artigo 198, alterado pela Lei Complementar 76 ,...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

a interpretação que a reclamante pretende dar ao disposto no artigo 2º . da Lei 11770 /2008, na medida em que apenas...Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018 ADVOGADO ROGERIO PINTO PINHEIRO... - 1ª CÂMARA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - (PJE) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0007609...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2018

de afastamento referida na alínea (1) pode ser introduzida gradualmente." A Lei 11.770 , de 09 de setembro de 2008, criou..., prorrogando por 60 (sessenta) dias a licença-maternidade (art. 1º). Merece destaque o disposto no artigo 2º da referida lei, face... desta Lei." Neste contexto, os artigos 1º e 4º da Lei Comple...

Pg. 628. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

pela impetrante. IV- A Lei Federal n. 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã e prorrogou a licença-maternidade... DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇAMATERNIDADE PARA CENTO E OITENTA (180) DIAS, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.770/08.... 11.770/08 que estendeu por mais sessenta (60) dias o direito à licença-mate...

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