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19 de outubro de 2018
Lei nº 11.770 de 09 de Setembro de 2008 Editar Foto
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Pg. 15. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 18/10/2018

dos artigos 1º e 2º da Lei Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n... Federal n. 11.770 , de 9 de setembro de 2008, c/c o artigo 155, caput, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011... de 29 de outubro de 2018, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Fede...

Pg. 32207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

, incontroversamente regido pela CLT . No mais, também inaplicável ao caso a Lei 11.770 /2008, pois não há nos autos qualquer prova... da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; (Incluído dada pela Lei ... a prorrogação de sua licença-maternidade, conforme art. 1o, I...

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2018

da Lei 11.770, de 2008, que autoriza a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não é auto-aplicável... de liminar, objetivando a prorrogação da licença maternidade por mais sessenta dias, com fulcro na Lei Federal 11.770... ilegal e inconstitucional no sentido de haver previsão legal Lei Federa...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

da licença-gestante por mais 60 dias, em âmbito nacional, foi instituída pela Lei Federal 11.770 /2008, por meio da criação... do processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º , inciso I da Lei 12.016 /09). Advirta... Paula - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/10/2018

, para o período de 05.02.2019 a 05.04.2019 , nos termos do art. 2º da Lei 11.770 /2008 e do art. 10 da Portaria TRE-PB. 391/2010..... 207 , § 1º , da Lei 8.112 /1990 e no art. 9º, § 1º, da Portaria TRE-PB 391/2010 e PRORROGAR a referida licença... REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo...

Pg. 1915. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

alega, em suma, que a sentença é ultra petita e que a Lei 11.770 /08 não se aplica aos servidores públicos municipais... licença-maternidade, corrigidos monetariamente, pelo INPC/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ...), qual seja, 19 de setembro de 2009, além de juros de mora de 1% (um por cen...

Pg. 1916. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

autora na inicial. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE Em suas razões, o Município apelante assevera que a Lei 11.770 /08 não... que, é certo que a Lei Federal 11.770 /08 foi criada para instituir o Programa denominado Empresa Cidadã, todavia... CONTEMPLADA EM LEI ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Estadual 16.677...

Pg. 1917. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

aplicação imediata ( CF , art. 5.º , § 1º ). 3) - A Lei 11.770 /2008 que prorrogou o prazo da licença maternidade por 60... N. 11.770 /08. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. LEI COM APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR... SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2018, D...

Pg. 1920. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. A Lei 11.770 /2008 que prorrogou o prazo da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta... CONFIGURADA. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA...) dias, afasta a necessidade de promulgação de Lei Municipal para ...

Pg. 1922. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

11.770 /2008 que prorrogou o prazo da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias... há que falar em julgamento ultra petita quando o decisum não ultrapassou os limites do pedido inicial. II. A Lei .... PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA CORR...

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