Art. 275, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Página 612 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

de 88. Assim é que o Ministério Público, no exercício de suas funções, não deve se desgarrar do contorno traçado pela Constituição, de órgão incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais…

Andamento do Processo n. 0506062-45.2017.8.05.0274 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 03/10/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ VIEIRA DE SOUSA (OAB 6725/BA) - Processo 0506062-45.2017.8.05.0274 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: JOSÉ VIEIRA DE SOUSA e outro -…

Página 866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2017

pedido de assistência judiciária gratuita não basta, por si só, para lhe conferir o direito a tal benefício, especialmente quando as circunstâncias da causa incutam dúvidas acerca de tal condição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1130204 RS 2017/0162439-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.204 - RS (2017/0162439-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ROBERVAL PEREIRA AZEVEDO AGRAVANTE : CATHERINE PEREIRA AZEVEDO AGRAVANTE : …

Andamento do Processo n. 2017/0162439-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(4304) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.204 - RS (2017/0162439-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ROBERVAL PEREIRA AZEVEDO AGRAVANTE : CATHERINE PEREIRA AZEVEDO AGRAVANTE…

Página 4860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ROBERVAL PEREIRA AZEVEDO E OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Andamento do Processo n. 1022064-75.2017.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/08/2017 do TJSP

Processo 1022064-75.2017.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Vanderlim de Lima Souza - Kellmer Balhe Pascoal e outro - Cuida-se de ação de despejo…

Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2017

execução de título extrajudicial nº 1018923-48.2017, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, encaminhe-se os autos ao cartório do distribuidor para redistribuição àquela Vara,…

Andamento do Processo n. 0011580-30.2010.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

Processo Nº: 0011580-30.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: Severino Ramos Soriano Lira Autor: IRACEMA LIMA DE LIRA Advogado: PE022849 - ROBERTO DE ACILOI ROMA Réu: EFÍSIO MARTINS DE…

Página 2099 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Junho de 2017

as normas da legislação infraconstitucional somente subsistem à nova ordem maior se com esta estiverem conformes. Na hipótese, o simples fato de exsurgir ação declaratória de domínio não é suficiente…