Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

de 88. Assim é que o Ministério Público, no exercício de suas funções, não deve se desgarrar do contorno traçado pela Constituição, de órgão incumbido da defesa dos interesses sociais e individuais

Andamento do Processo n. 0506062-45.2017.8.05.0274 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 03/10/2017 do TJBA

. Tendo em vista que a discussão prevista no presente feito era albergada pelo art. 275, inc. II, alínea a, do CPC/73, adoto... o procedimento comum para processar e julgar a presente lide, nos do art. 1.019, parágrafo único do CPC/2015. Remeto...Andamento do Processo n. 0506062-45.2017.8.05.0274 - Despejo por Falta de...

Pg. 866. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

prevista no presente feito era albergada pelo art. 275, inc. II, alínea a, do CPC/73, adoto o procedimento comum para..., inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inC. VIII, do CDC. Advirto ao Cartório que a parte acionada deverá ser... processar e julgar a presente lide, nos do art. 1.019, parágrafo único do CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130204 RS 2017/0162439-0

dos arts. 275, II, "a", e 277 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, que o procedimento a ser... E OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... do especial, além de dissídio jurisprudencial, os agravantes alegaram violaçã...

Andamento do Processo n. 2017/0162439-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

, II, a, e 277 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, que o procedimento a ser adotado à época... por ROBERVAL PEREIRA AZEVEDO E OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição... DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE ...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

alegaram violação dos arts. 275, II, "a", e 277 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese... especial interposto por ROBERVAL PEREIRA AZEVEDO E OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas... DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NO ART. 277 DO CPC/7...

Andamento do Processo n. 1022064-75.2017.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 07/08/2017 do TJSP

de despejo prevista no Decreto 59.566/66 seguia o procedimento sumário, a teor do artigo 275, II, a, do Código de Processo... nos seguintes inciso do artigo 32 do Decreto 59.566/66: III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado... Civil/73. Porém, não mais subsistindo esse procedimento, o...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

de despejo prevista no Decreto 59.566 /66 seguia o procedimento sumário, a teor do artigo 275 , II , a , do Código de Processo... as formalidades legais, os autos serão disponibilizados ao requerente (artigo 726 do Código de Processo Civil ).Após, nos termos..., o valor da causa deve ser alterado. Anote-se.Nos moldes ...

Andamento do Processo n. 0011580-30.2010.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

o sumaríssimo (artigo 275, inciso II, “a”, do Código de Processo Civil com a redação anterior). Por tais motivos... da determinação legal de intervenção do Ministério Público estabelecida no art. 944 do antigo Código de Processo Civil, tem...Andamento do Processo n. 0011580-30.2010.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE ...

Pg. 2099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

que, até a instituição do rito sumário (Lei 9.245/95), o procedimento adotado era o sumaríssimo (artigo 275, inciso II..., “a”, do Código de Processo Civil com a redação anterior). Por tais motivos, a jurisprudência vem entendendo desnecessária... – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO “A” DA 10ª VARA ...

×