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26 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 275 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 275, inc. II, "a" do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

Andamento do Processo n. 0011580-30.2010.8.17.0001 do dia 06/06/2017 do DJPE

Processo Nº: 0011580-30.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: Severino Ramos Soriano Lira Autor: IRACEMA LIMA DE LIRA Advogado: PE022849 - ROBERTO DE ACILOI ROMA Réu: EFÍSIO MARTINS DE

Pg. 2099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

as normas da legislação infraconstitucional somente subsistem à nova ordem maior se com esta estiverem conformes. Na hipótese, o simples fato de exsurgir ação declaratória de domínio não é suficiente

Apelação: APL 15759761 PR 1575976-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE ARRENDAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES. PRELIMINAR. VIA ELEITA - A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15759761 PR 1575976-1 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.575.976-1, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: JOSÉ ALAOR DA VEIGA APELADO: ESPÓLIO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009762320148260673 SP 1000976-23.2014.8.26.0673

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000069631 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Apelação Cível: AC 10647140051978001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRENO - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RITO SUMÁRIO - ART. 275, II, a, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LUCROS CESSANTES E VALORES DEVIDOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Versando, o caso dos autos, s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647140051978001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRENO - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RITO SUMÁRIO - ART. 275, II, a,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10569140019914001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 31339120128260111 SP 0003133-91.2012.8.26.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000576546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003133-91.2012.8.26.0111, da Comarca de

Apelação: APL 14318646 PR 1431864-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os recursos e ratificar a decisão atacada. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RUPTURA DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1) DO RECURSO (PRIN...

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