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30 de abril de 2017
Artigo 294 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 294 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 783129 RJ 2015/0235134-8

malferidos os artigos 333 , inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 , e, 25 da Lei 7.357 /85, além..., mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil , contexto que autoriza... endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à di...

Apelação: APL 16497068 PR 1649706-8 (Acórdão)

que a ela são oponíveis as exceções, tal qual dispõe o art. 294 , do Código Civil . 19. Não se olvide que a própria... solidariamente responsáveis frente à requerente, na forma do art. 942 , parte final, do Código Civil . Subsidiariamente... CÍVEL 1.649.706-8 ­ NPU 0024156-58.2015.8.16.0017 - DA 4ª VARA CÍVEL DO FO...

Apelação: APL 16377889 PR 1637788-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIE...

Apelação: APL 15883317 PR 1588331-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10572752220168260100 SP 1057275-22.2016.8.26.0100

posteriores, até o momento da cobrança (artigo 294 do Código Civil ). 3.- A falta de notificação não interfere... em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43 , § 2º , Código de Defesa do Consumidor ). 4... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000279100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2018606201681601820 PR 0020186-06.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não.... 810 /1.949 c/c Lei Complementar 95 /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei n. 13.105..., que se constituem como títulos de crédito nos termos do art. 26 da L...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 67358201581601590 PR 0000673-58.2015.8.16.0159/0 (Acórdão)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TITULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE QUE EMITIU A DUPLICATA SEM CAUSA E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO A TÍTULO...

Apelação: APL 10306830920148260100 SP 1030683-09.2014.8.26.0100

do art. 294 do CC – débitos, ademais, que se caracterizavam como empréstimos de quantias certas, para pagamento... – recurso do cessionário – procedência – ausência de notificação do devedor na forma do art. 290 do CC que implicaria... a eficácia de eventuais pagamentos efetuadas ao credor primitivo, nos termos do art...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 67358201581601590 PR 0000673-58.2015.8.16.0159/0 (Acórdão)

contida no artigo 294 do Código Civil , afastando qualquer alegação em sentido contrário. Quanto à responsabilidade... reclamada que efetuou o protesto indevido, é claro o dever de indenizar (Art. 927 do Código Civil ). E sendo óbvia...: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. ...

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