Artigo 294 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Página 1347 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

exatamente à relação jurídica existente entre as partes. É o necessário, atendido o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95... de Processo Civil, impõe­se, nesse aspecto, a improcedência do pedido. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042544-16.2019.8.26.0100 SP 1042544-16.2019.8.26.0100

. Inexistência de prova da suposta comunicação da cessão ao devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Ausência... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO à ré, nos termos do artigo 290 do Código C…

Andamento do Processo n. 1004986-67.2020.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 22/10/2020 do TJSP

brasileiro por meio do artigo 8º da Lei 13.979 /2020. Inexiste outro meio para se permitir que o objetivo (preservação... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de …

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , pois não há necessidade de produção de novas provas... de crédito não trasmuda a característica do liame travado entre a parte …

Página 2162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

[art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra genérica... locadora (art. 373, II, do CPC). E de acordo com o artigo 320 do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733566-60.2019.8.07.0001 DF 0733566-60.2019.8.07.0001

nos artigos 1º, 3º e 4º do Código Civil . 2.2. CHEQUE PÓS DATADO dia indicado como data de emissão. Vejamos: Art. 32... sobre a cessão ao emitente prevista no artigo 290 do Código Civil , que assim …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 254215820198080347

, nos conformes do artigo 290 do Código Civil . ?Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor... jus ao benefício, sobretudo em decorrência da natureza da lide, conforme …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003942-05.2020.4.04.0000 5003942-05.2020.4.04.0000

, assim como, os artigos 290 e 294 , do Código Civil visto a cessão/securitização do crédito originário". Pleiteia... DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.008514-1. CÉDULA DE …

Página 10953 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020

assinalada pelo art. 290 do Código Civil não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor... ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele …

Página 11124 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020

(decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. (…). Recursos de apelação conhecidos. Parcialmente provido o primeiro... da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim …