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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 294 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 294 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

Pg. 2060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

ao cedente, em razão do disposto no art. 294 do Código Civil. No caso dos autos, restou incontroversa a cessão...% ao mês, a contar do evento danoso, 17/05/2013 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Mantenho a tutela..., conforme a Súmula 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi...

Andamento do Processo n. 1047035-87.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

as demais requeridas mediante cessão de crédito e, consoante disposição do artigo 294 do Código Civil, as exceções pessoais são... da demanda.É o relatório.Decido.JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código..., do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOSE MARCELINO CORREA (OAB 47...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do artigo 294 do Código Civil , as exceções pessoais são oponíveis ao portador do título.Quando da intimação dos protestos..., com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que exclusivamente de direito a matéria... com a programação da requerida.Em 10/08/2016, recebeu e-mail da 1ª re...

Andamento do Processo n. 1026413-06.2017.8.26.0562 - Monitória - 18/01/2018 do TJSP

qual o cessionário está sujeito às mesmas exceções oponíveis contra o cedente, tudo nos termos do artigo 294 do Código Civil.As...-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais... quinquenal previsto no artigo 206, parágrafo 5º, i...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

mesmas exceções oponíveis contra o cedente, tudo nos termos do artigo 294 do Código Civil.As relações decorrentes.... 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora... que legitimaria a cobrança aqui pretendida.Pelo exposto, com fundamento no artigo ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

do vencimento da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação...-se e Intime-se. BRASÍLIA - DF, 10 de janeiro de 2018, às 18:15:28. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito N. 0703245... a produção de provas, eis que a questão é apenas de direito, sendo possível o julg...

Pg. 915. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV -Recurso.... Intime-se o autor para dar prosseguimento na ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 10 de janeiro de 2018.... como tal. Pode-se, assi...

Andamento do Processo n. 0300045-20.2018.8.05.0022 - Procedimento Comum - Obrigações - 12/01/2018 do TJBA

Ltda - Pelo exposto, com base nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, no artigo 480 do Código Civil... mercado de fornecedores. Ressalto que de acordo com o artigo 11 da Portaria ANP 116/00: As Requerentes deverão informar... de julho de 2000. Em atenção ao art. 334 do CPC, designo audiência de tentativa de...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/01/2018

, com base nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, no artigo 480 do Código Civil e nos princípios constitucionais..., aplicar-se-á o comando normativo do § 2º, do art. 90, do CPC. Publique-se.Registre-se. Intima-se. RELAÇÃO 0003/2018 ADV... do Banco Autor, através do seu advogado, Dr. Nei Calderon OAB/BA ...

Andamento do Processo n. 0000026-83.2016.8.17.0520 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

, na previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se mister registrar que o processo, que nada..., anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02).IV... o processo com fundamento no artigo 487, I do Novo Código d...

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